norma nº 206/2025

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ANEXO V
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 206/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias à servidora JOSEANE ALVES
DA SILVA LATORRACA, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 028/
2025, de 30 de junho de 2025, via 1-Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora JOSEANE ALVES DA SILVA LA￾TORRACA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de
férias, relativos ao período de 2024/2025, a contar do dia 04 de
agosto até o dia 02 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 22 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
ADMINISTRAÇÃO
ATO DE DESIGNAÇÃO 001/2025
ATO DE DESIGNAÇÃO N. 01/2025/CÂMARA MUNICIPAL
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECEBER,
CONFERIR E ATESTAR NOTAS FISCAIS, NA FORMA QUE ESPECIFI￾CA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Canabrava
do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art.
83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções; RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Servidor Público Municipal MARCOS ANTÔNIO
RODRIGUES, matrícula funcional nº 10 e inscrito no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o Nº.
342.121.591-04, para receber, conferir, acompanhar e atestar,
como TITULAR, as notas fiscais emitidas pela Empresa AUTO POS￾TO BOM PREÇO LTDA, Cadastro de Pessoas Jurídica do Ministério
da Fazenda - CNPJ sob o nº: 42.261.435/0001-30, que tem por ob￾jeto o fornecimento de combustível (ETANOL) – para uso exclusivo
dos veículos oficias da Câmara Municipal de Canabrava do Norte￾MT.
Art. 2º. Designar a Servidora Pública Municipal DEYLIANY ALMEI￾DA GOULART, matrícula funcional nº 87 e inscrito no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o Nº.
992.905.881-87, para receber, conferir, acompanhar e atestar,
como SUPLENTE, as notas fiscais emitidas pela Empresa AUTO
POSTO BOM PREÇO LTDA, Cadastro de Pessoas Jurídica do Minis￾tério da Fazenda - CNPJ sob o nº: 42.261.435/0001-30, que tem
por objeto o fornecimento de combustível (ETANOL) – para uso
exclusivo dos veículos oficias da Câmara Municipal de Canabrava
do Norte- MT.
Art. 3º. Este ato de designação entra em vigor na data de sua
publicação e terá vigência até o dia 31/12/2025. Canabrava do
Norte – MT, 22 de julho de 2025. . Registre-se, Publique-se, Cum￾pra-se. THIAGO DE Assinado de forma digital por THIAGO DE
FREITAS:01008353 FREITAS:01 175 Dados: 2025.07.22 14:33:03
-03'00' THIAGO FREITAS Presidente
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004 2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2025
Versão: 001
Aprovação em: 22/07/2025
Ato de aprovação: Portaria 046/2025
Unidade Responsável: Sistema de Controle Interno - SCI e demais Sistemas Administrativos
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, no
uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Resolução nº 003/2025,
resolve:
ART. 1º – DO OBJETO
Esta Instrução Normativa regulamenta os procedimentos internos para realização de pequenas compras e/ou contratação de serviços
de pronto pagamento, por meio de contrato verbal, até o limite de R$ 12.545,11 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze
centavos), conforme legislação vigente.
Quarta-feira, 23 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4784
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