norma nº 208/2025

PROCESSO LICITATÓRIO N° 037/2025
Considerando a necessidade de alterar a descrição do objeto da licitação, no ANEXO I – Termo de Referência, faz jus a seguinte altera￾ção:
ONDE SE LÊ:
3. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO
3.1.O objeto do presente Termo de Referência apresenta a seguinte descrição detalhada, conforme tabela abaixo:
ITENS CÓDIGO
TCE DESCRIÇÃO UNIDADE QTD VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1 233484-4
VEÍCULOS, TIPO VAN, ZERO KM - MODELO MAIS RECENTE DA LINHA. COR BRANCA
EMPLACADA CAPACIDADE PARA TRANSPORTE DE, NO MÍNIMO, 16 PASSAGEIROS; SIS￾TEMA DE CLIMATIZAÇÃO PARA MAIOR CONFORTO DOS OCUPANTES; MOTOR 2.2 COM￾BUSTÍVEL DIESEL. MÍNIMO DE 127CV
UNIDADE
(cód. 1) 2
R$
342.000,00
R$
684.000,00
LEIA-SE:
3. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO
3.1.O objeto do presente Termo de Referência apresenta a seguinte descrição detalhada, conforme tabela abaixo:
ITEM CÓDIGO
TCE DESCRIÇÃO UN. QTD VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1 233484-4
VEÍCULOS, TIPO VAN, ZERO KM - MODELO MAIS RECENTE DA LINHA. COR BRANCA EM￾PLACADA CAPACIDADE PARA TRANSPORTE DE, NO MÍNIMO, 15+1 PASSAGEIROS; SIS￾TEMA DE CLIMATIZAÇÃO PARA MAIOR CONFORTO DOS OCUPANTES; MOTOR 2.0 OU SU￾PERIOR, COMBUSTÍVEL DIESEL. MÍNIMO DE 127CV
UNIDADE
(cód. 1) 2
R$
342.000,00
R$
684.000,00
Fica alterado os termos a que se refere esta retificação, os demais termos permanecem inalterados.
Cáceres, 30 de julho de 2025
VALDINEI CEBALHO DE SOUZA
Diretor da Secretaria de Aquisições e Contratos
Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 208/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor CLAUDIO ARVE￾LINO SONAQUE e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor – 032/2025, de 08 de julho de 2025, via 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor CLAUDIO ARVELINO SONAQUE,
ocupante do cargo de Diretor da Secretaria de Contabilidade e Fi￾nanças da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de
gozo de férias, relativas ao período de 2024/2025, com con￾versão de 1/3 (um terço) das férias em salário-família pe￾cuniário, a serem gozadas a partir de 04 a 23 de agosto de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025
Dispõe sobre a destinação e uso das vagas de estaciona￾mento da Câmara Municipal de Cáceres, com ênfase às va￾gas destinadas às pessoas com deficiência (PCD) e veícu￾los oficiais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização das va￾gas de estacionamento localizadas nas dependências da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiên￾cia (Lei nº 13.146/2015), que assegura às pessoas com deficiên￾cia o direito à acessibilidade em espaços públicos e privados de
uso coletivo;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da destinação de vagas ex￾clusivas para veículos que transportem pessoas com deficiência,
bem como para os veículos oficiais utilizados no desempenho das
atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
ART. 1º FICAM REGULAMENTADAS, POR MEIO DESTA INS￾TRUÇÃO NORMATIVA, AS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DAS
VAGAS DE ESTACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES.
ART. 2º SERÁ DESTINADA UMA VAGA DE ESTACIONAMEN￾TO EXCLUSIVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO
PÁTIO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
§1º Para usufruir da vaga prevista no caput, a pessoa com defici￾ência ou o condutor responsável deverá apresentar a Creden￾Quinta-feira, 31 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4790
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