norma nº 209/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025
PROCESSO LICITATÓRIO N° 037/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUI￾SIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO VAN, CON￾FORME DESCRIÇÃO TÉCNICA E DEMAIS CONDIÇÕES, PARA ATEN￾DER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES.
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE
2021, LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006,
DO DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
INFORMAÇÕES: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
TELEFONE: (65) 3190-0045
E-MAIL: cpl.pregao@caceres.mt.leg.br
HORÁRIO: 07 HORAS ÀS 13 HORAS
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS:
AS 08:00 HORAS DO DIA 01/08/2025
INÍCIO DA DISPUTA: 21/08/2025 ÀS 10:00 HORAS (Brasília-DF)
LOCAL: https://www.comprasnet.gov.br
EDITAL DISPONÍVEL NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE￾RES PELO LINK https://www.caceres.mt.leg.br/ E NA PLATAFORMA
https://www.comprasnet.gov.br
OBS: SALVO RESSALVA EXPRESSA, OS HORÁRIOS ESTABELECI￾DOS NESTE EDITAL OBSERVARÃO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF).
CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA
Pregoeiro Oficial
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 209/2025
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora ANA ANGÉLICA DE
ARAÚJO WERNECK e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
através de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea
“b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento In￾terno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 010, de 09 de ja￾neiro de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Proc. Administrativo 029, de 30
de julho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a pedido a servidor(a) ANA ANGÉLICA
DE ARAÚJO WERNECK, a partir do dia 01 de agosto de 2025,
do cargo de Assessor(a) de Gabinete da Câmara Municipal
de Cáceres-MT., nível CC-004, a que alude o Anexo II da Lei
Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do
cargo comissionado exercido(a) pelo(a) servidor(a) comissiona￾do(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 31 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025
Em conformidade com o disposto no artigo 17, inciso VII, da Lei
Federal nº 14.133/2021, e considerando a documentação cons￾tante nos autos do Processo Licitatório nº 040/2025, notadamen￾te o Estudo Técnico Preliminar, o Documento de Formalização da
Demanda, o Termo de Referência, a Justificativa de Preço, a Justi￾ficativa da Escolha do Contratado e a Autorização da Autoridade
Competente, homologo a contratação direta, por inexigibilidade
de licitação, da empresa:
ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
CNPJ nº º 03.467.321/0001-99
Objeto: Serviço de fornecimento de energia elétrica, para aten￾der as necessidades da Câmara Municipal de Cáceres – MT
Valor estimado da contratação: R$ 127.727,90 (cento e vinte e
sete mil setecentos e vinte e sete reais e noventa centavos) para
o exercício de 2025.
A contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição,
nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, conside￾rando que a referida empresa é concessionária legalmente auto￾rizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a reali￾zar, com exclusividade, a distribuição e o fornecimento de ener￾gia elétrica no município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Desta forma, declaro homologado o procedimento de contrata￾ção direta.
Cáceres, 31 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA
CÂMARA MUNICIPA DE CONFRESA
PORTARIA Nº.103/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONFRESA
PORTARIA Nº.103/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA.
Sexta-feira, 1 de Agosto de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4791
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