norma nº 212/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
RESOLUÇÃO Nº. 007/2025
“APROVA CALENDÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO OR￾DINÁRIA ITINERANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA-MT”.
A Presidente da Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato
Grosso, faz saber que o Plenário APROVOU e ela no uso de suas
atribuições legais, constante na Lei Orgânica Municipal PROMUL￾GA a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Água Boa/MT, a realizar Sessão Ordinária Itinerante, no Município
de Água Boa/MT.
§ 1º - A Sessão Ordinária a ser realizada fora do recinto da Edili￾dade, será:
I - Projeto de Assentamento Jaraguá, no dia 18 de agosto de 2025,
com início às 19 horas;
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 06 de agosto de 2025.
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente
RONALDO PORTELLA DE LIMA
Vice-Presidente
RODRIGO ROSA FIDELIS
1º Secretário
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
2ª Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 212/2025
“Dispõe sobre a prorrogação da concessão de licença para o exer￾cício do mandato de Deputada Estadual, na forma prevista no ar￾tigo 98, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáce￾res.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 24, inciso I, alínea “e”,
inciso VII, alíneas “h”, in fine, e artigo 98, §3º, este, com redação
data pela Resolução nº 04, de 28 de junho de 2021, todos do Re￾gimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 195, de 07 de julho
de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 4.218, de 06 de
agosto de 2025, protocolado via 1Doc ao Presidente da Mesa Di￾retora, subscrito pela Excelentíssima Vereadora Valdeniria Dutra
Ferreira, onde requer a prorrogação da sua licença, concedida pe￾la Portaria nº 195/2025, até a data de 13 de agosto de 2025.
CONSIDERANDO que o ofício de solicitação de prorrogação de li￾cença, datado de 05 de agosto de 2025, menciona que a Excelen￾tíssima Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira, tem trabalhado ativa￾mente na apresentação e acompanhamento de projetos de lei de
sua autoria, e que sua permanência no exercício do mandato de
Deputada Estadual até a data de 13 de agosto de 2025, é neces￾sária para garantir a devida tramitação e votação das Proposições
de sua autoria, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 25,
V, estabelece como competência privativa da Câmara Municipal
conceder licença aos Vereadores para afastamento de seus res￾pectivos cargos.
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cáceres, em seu artigo 98, inciso IV, prevê a possibilidade de
concessão de licença a Vereador para tratar de interesse particu￾lar, sem remuneração, por prazo não inferior a trinta dias, poden￾do reassumir o exercício do mandato antes do término da licença,
se assim o desejar.
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 98, § 3º, do Regi￾mento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, o Vereador não
perde o mandato e é considerado automaticamente licenciado
quando investido em cargo parlamentar, como Deputado Estadu￾al, na condição de suplente.
CONSIDERANDO que o artigo 102 do Regimento Interno estabe￾lece a convocação de suplente de Vereador nos casos de licença
ou afastamento do titular por prazo superior a 30 dias.
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar a pedido, o prazo da concessão da licença, con￾cedida pela Portaria nº 195/2025, sem remuneração, à Excelen￾tíssima Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA – PSB, pa￾ra o exercício do mandato de Deputada Estadual na Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, na condição de suplente
do Excelentíssimo Deputado Estadual Alberto Machado (Beto Dois
a Um), do Partido PSB, no período de 10 a 13 de agosto de
2025.
Art. 2º A prorrogação da licença concedida a Excelentíssima Ve￾readora Valdeniria Dutra Ferreira, enseja a prorrogação da convo￾cação do 1º Suplente do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Vere￾ador Sr. ALEX FLAVIANO LEAL DA SILVA (ALEX LEAL), no pe￾ríodo de afastamento descrito no artigo 1º.
Art. 3º Comunique-se ao Setor de Recursos Humanos e ao Vere￾ador Sr. ALEX FLAVIANO LEAL DA SILVA (ALEX LEAL).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 07 de agosto de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
PRESIDÊNCIA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
INTERESSADO(S): Eliseu Leite da Silva, Sandra dos Santos;
ASSUNTO: Requerimento/progressão funcional
PROTOCOLO: Processo administrativo n. 004/2025
I – SÍNTESE DOS FATOS
Tratam-se de requerimentos (fls. 002 e 005) autuados no proces￾so administrativo sob número n. 004/2025, formulado pelos servi￾dores Eliseu Leite da Silva, contador efetivo desta Câmara Muni￾cipal, e Sandra dos Santos, servidora efetiva, empossada no car￾Sexta-feira, 8 de Agosto de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4796
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 5 Assinado Digitalmente