norma nº 217/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 217/2025
“Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de saúde ao Ex￾celentíssimo Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, nos termos
do art. 98, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cáceres.”
O Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, in￾ciso I, alínea e, e inciso VII, alínea h, do Regimento Interno, e con￾siderando o disposto nos arts. 98, inciso I, e 102 e § 1º, todos com
redação dada pela Resolução nº 04, de 28 de junho de 2021, e
Considerando o Ofício Interno nº 4.278, de 8 de agosto de 2025,
encaminhado via 1Doc pelo Gabinete do Vereador Isaías Bezer￾ra, lido na 26ª Sessão Ordinária, solicitando licença por motivo de
saúde, nos termos do art. 102-A do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres;
Considerando as manifestações registradas no Despacho nº 4,
referente ao Ofício Interno nº 4.278/2025, pelas quais a 1ª Su￾plente do Partido Republicanos, Sra. Alessandra Castilho Pai￾va Paulino (Alessandra Castilho), e o 2º Suplente do mesmo
partido, Sr. Jonas Rodrigues da Costa (Jonas Costa), decla￾ram a impossibilidade de assumir a vereança neste momento, re￾querendo a aplicação do disposto no § 1º do art. 102 do Regimen￾to Interno da Câmara Municipal de Cáceres;
Considerando o Despacho nº 6, referente ao Ofício Interno nº
4.278/2025, e o Ofício nº 001/2025 do Diretório Municipal do Par￾tido Republicanos de Cáceres-MT, que requer a convocação do 3º
Suplente Sr. Celso Silva (Engenheiro Celso Silva), durante o
afastamento do Excelentíssimo Vereador Isaías Bezerra,
Resolve:
Art. 1º. Fica concedida licença ao Excelentíssimo Vereador Oziol
Bezerra de Paula (Isaías Bezerra), do Partido Republicanos, no pe￾ríodo de 8 de agosto de 2025 (sexta-feira) a 6 de outubro
de 2025 (segunda-feira), por motivo de saúde, com fundamen￾to no art. 98, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cáceres.
Art. 2º. Fica homologada a desistência temporária da Sra. Ales￾sandra Castilho Paiva Paulino (Alessandra Castilho), 1ª Su￾plente do Partido Republicanos, e do Sr. Jonas Rodrigues da
Costa (Jonas Costa), 2º Suplente do mesmo partido, em assu￾mir a vereança neste período.
Art. 3º. Fica convocado o 3º Suplente do Partido Republicanos,
Sr. Celso Silva (Engenheiro Celso Silva), para assumir a vere￾ança durante o período de afastamento do Excelentíssimo Verea￾dor Isaías Bezerra, referido no art. 1º, nos termos do § 1º do art.
102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registra-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 13 de agosto de 2025.
Flávio Antonio Lara Silva
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 218/2025
“Dispõe sobre a Evolução Funcional do servidor GLEISON DA SILVA SOUZA, da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providên￾cias.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerro￾gativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo 006/2025, de 09 de junho de 2025, via 1Doc, desta Casa Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor de Cargo de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Cáceres-MT., relacionado
abaixo, EVOLUÇÃO FUNCIONAL na carreira, obedecendo aos critérios de Progressão horizontal e vertical para cada Classe e Nível
nos termos da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017:
Nome Matrícula Cargo Efetivo Admissão Classe/Nível Atual Classe/Nível Destino
GLEISON DA SILVA SOUZA 534-1 MENSAGEIRO 11/11/2015 C – 05 D – 05
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 13 de agosto de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA N°31/2025
DE 13 DE AGOSTO DE 2025
"Dispõe sobre substituição de servidor efetivo no cargo de
contador em período de férias".
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Joá
José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais e regi￾mentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a Servidora ADAILCE GUIMARAES SILVA, ma￾tricula nº 0000086, no Cargo de Contador no período de 25/08/
2025 a 08/09/2025, em SUBSTITUIÇÃO do Servidor FRANCISCO
Quinta-feira, 14 de Agosto de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4800
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