norma nº 32/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
PORTARIA Nº 17/2025
Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo
recebimento e análise dos relatórios de prestação de con￾tas da verba indenizatória dos Vereadores.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.776/2025,
com redação dada pela Lei Municipal nº 1.827/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor SILVIO CARAVIER, ocupante do
cargo efetivo de Oficial Legislativo, para atuar como responsável
pelo recebimento e análise dos relatórios de prestação de contas
da verba indenizatória apresentados pelos Vereadores desta Casa
de Leis.
Art. 2º Fica designado o servidor VALDIR MODESTO, ocupante do
cargo comissionado de Chefe de Recursos Humanos, para atuar
como substituto, exercendo as atribuições previstas nesta Porta￾ria nos casos de afastamento, impedimento ou ausência do titu￾lar.
Art. 3º Compete ao servidor designado, titular ou substituto:
I - receber os relatórios de prestação de contas mensais apresen￾tados pelos Vereadores;
II - verificar se as atividades declaradas guardam relação com o
exercício do mandato;
III - analisar se os gastos informados se enquadram nas despesas
permitidas pela legislação vigente;
IV - confrontar as informações constantes nos relatórios de pres￾tação de contas com os pagamentos de diárias e outros auxílios
eventualmente concedidos ao mesmo Vereador, a fim de identifi￾car e prevenir qualquer duplicidade de ressarcimento;
V - comunicar ao Presidente da Câmara Municipal eventuais irre￾gularidades ou inconformidades identificadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Araputanga - MT, 27 de agosto de 2025.
Paulo Cesar Alves de Araújo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 223/2025
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora BRENDA CAROLINE SAN￾TOS DA SILVA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atri￾buições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”,
c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº
033, de 26 de agosto de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora BRENDA CAROLINE SANTOS DA
SILVA, portadora do RG/CPF sob nº 023.XXX.XXX-77, para o cargo
de Assessora de Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres-MT,
nível CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111,
de 10 de fevereiro de 2017 e suas alterações, a partir de 26 de
agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 26 de agosto de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 224/2025
“Dispõe sobre a concessão de licença, ao Excelentíssimo Verea￾dor Rubens Macedo – UB, para assumir o cargo de Secretário Mu￾nicipal na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, nos termos do 98,
§ 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atri￾buições regimentais previstas no artigo 24, inciso I, alínea “e”, in￾ciso VII, alíneas “h”, e considerando o disposto nos arts. 98, §3º,
e 102, todos com redação dada pela Resolução nº 04, de 28 de
junho de 2021.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 4.515, de 22 de
agosto de 2025, encaminhado via 1Doc pelo Gabinete do Vere￾ador Isaías Bezerra, lido na 28ª Sessão Ordinária, do dia 26 de
agosto do corrente ano, solicitando licença para assumir o car￾go de Secretário Municipal na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT,
nos termos do art. 102-A do Regimento, com redação dada pela
Resolução nº 04, de 28 de junho de 2021.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica concedida licença, sem remuneração, ao Excelentís￾simo Vereador Rubens Macedo, do Partido União Brasil (UB), no
período de 01 de setembro de 2025 (segunda-feira) a 31
de outubro de 2025 (sexta-feira).
Art. 2º Fica convocado o 1º Suplente do Partido União Brasil (UB),
Sr. Wesley de Sousa Lopes (Engenheiro Wesley Lopes), pa￾ra assumir a assumir a vereança durante o período de afastamen￾to do Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo, referido no art. 1º,
nos termos do § 1º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Registra-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de agosto de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadã Cacerense” a se￾nhora Maria Helena Nogueira Cardoso, pelos seus relevantes
serviços prestados em nosso município e dá outras providênci￾as.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução nº 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e
a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de
Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4810
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autoria do Excelentíssimo Vereador Pastor Júnior - PL:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Cacerense a Senho￾ra. Maria Helena Nogueira Cardoso, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Cáceres.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de agosto de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ELIS ENFERMEIRA
Vice-Presidente
(Portaria nº 213/2025)
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
1º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
PACHECO CABELEIREIRO
2º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
PASTOR JÚNIOR
3º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão do Diploma de Cidadão Cacerense ao
Ilustríssimo Sr. Henrique Matias Andrade Santos e dá outras
providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução nº 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e
a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de
autoria do Excelentíssimo Vereador Cézare Pastorello Marques de
Paiva - PT:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE CIDADÃO CACERENSE
ao ILUSTRÍSSIMO SR. HENRIQUE MATIAS ANDRADE SAN￾TOS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáce￾res, tendo ainda uma atuação exemplar na vida pública e parti￾cular.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de agosto de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ELIS ENFERMEIRA
Vice-Presidente
(Portaria nº 213/2025)
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
1º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
PACHECO CABELEIREIRO
2º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
PASTOR JÚNIOR
3º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃ CACERENSE
à Ilustríssima SRA. SALETE OLEGAIR TRAMARIN NEVES DE OLI￾VEIRA CARVALHO e dá outras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução nº 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e
a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de
autoria do Excelentíssimo Vereador Cézare Pastorello Marques de
Paiva - PT:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE CIDADÃ CACERENSE à
ILUSTRÍSSIMA SALETE OLEGAIR TRAMARIN NEVES DE OLI￾VEIRA CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados ao Mu￾nicípio de Cáceres, tendo ainda uma atuação exemplar na vida
pública e particular.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de agosto de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ELIS ENFERMEIRA
Vice-Presidente
(Portaria nº 213/2025)
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
1º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
PACHECO CABELEIREIRO
2º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
PASTOR JÚNIOR
3º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃ CACE￾RENSE à Ilustríssima SRA. NILCE MARIA DA SILVA e dá ou￾tras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução nº 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e
a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de
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