norma nº 230/2025

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 03 de setembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ELIS ENFERMEIRA
Vice-Presidente
(Portaria nº 213/2025)
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
1º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
PACHECO CABELEIREIRO
2º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
PASTOR JÚNIOR
3º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 01 DE SETEMBRO DE
2025
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRI￾TO ao Senhor Ilson Ribeiro Corrêa, e dá outras providênci￾as.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução nº 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e
a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de
autoria da Excelentíssima Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira -
PSB:
Art. 1º Fica concedido Diploma de Ordem do Mérito ao Se￾nhor Ilson Ribeiro Corrêa em reconhecimento à sua trajetória
de liderança responsável e contribuição relevante ao desenvolvi￾mento do agronegócio local e regional, notadamente no período
em que esteve à frente da Fazenda Grendene, projetando o
nome de Cáceres no cenário agropecuário nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 03 de setembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ELIS ENFERMEIRA
Vice-Presidente
(Portaria nº 213/2025)
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
1º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
PACHECO CABELEIREIRO
2º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
PASTOR JÚNIOR
3º Secretário
(Portaria nº 213/2025)
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATOS - 2025
CONTRATO Nº 021/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: VIVERE BUFFET – EVENTOS E RECEPÇÕES LTDA,
CNPJ N° ° 09.117.925/0001-91.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA
PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTO COM CERIMONI￾AL E BUFFET, INCLUINDO A ORNAMENTAÇÃO E FORNECIMENTO
DE EQUIPAMENTOS, SEM LOCAÇÃO DE ESPAÇO, PARA REALIZA￾ÇÃO DE EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO VEREADOR, PA￾RA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
VALOR TOTAL: R$ 54.840,00 (cinquenta e quatro mil, oitocen￾tos e quarenta reais)
VIGÊNCIA: 03 (três) meses.
INÍCIO: 03/09/2025 TÉRMINO: 03/12/2025
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 03 DE SETEM￾BRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 230/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidores(as) para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providênci￾as.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerro￾gativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – Processo Licitatório – 049/2025, de 05 de agosto de 2025, via 1Doc, deste
Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do
Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes
para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
Quinta-feira, 4 de Setembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4815
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FISCAL: ELIZABETH PEREZ ARTIAGA
SUPLENTE: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº 021/
2025
VIVERE BUFFET –
EVENTOS E RECEP￾ÇÕES LTDA, CNPJ N° °
09.117.925/0001-91.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTO
COM CERIMONIAL E BUFFET, INCLUINDO A ORNAMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, SEM
LOCAÇÃO DE ESPAÇO, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO VEREADOR, PARA
ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
03/12/
2025
§ 1º Os(as) servidores(as) acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem co￾mo, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que
confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aqui￾sição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 03 de setembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 229/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora MARIA INÊS DA
SILVA MATOS e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor – 037/2025, de 02 de setembro de 2025, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a servidora MARIA INÊS DA SILVA MATOS,
ocupante do cargo de Assessora de Gabinete da Câmara Munici￾pal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativas
ao período de 2024/2025, com conversão de 1/3 (um terço)
das férias em salário-família pecuniário, a serem gozadas de
01 de outubro de 2025 a 20 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 03 de setembro de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA N°34/2025
DE 01 SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora SANDRA CRISTI￾NA SCHMIDT”.
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato
Grosso, Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições
legais:
Considerando que a servidora cumpriu com as exigências legais
e não tem registro de ocorrências que impeçam ou limitem o pe￾ríodo regulamentar para o gozo das férias em conformidade com
o estatuto do servidor municipal;
resolve:
Art. 1º - Conceder 30 dias de férias regulamentares a servidora
Sandra Cristina Schmidt, matricula nº 081, referente período aqui￾sitivo compreendido de 02/01/2023 a 01/01/2024, que serão go￾zadas no período de 01 à 30 de setembro 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica￾ção.
Canarana-MT, 01 de setembro 2025.
Joá José Porto dos Santos
Presidente
PORTARIA N°35/2025
DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a antecipação do 13º a servidora ROSANI AVELINO
DOS SANTOS”
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato
Grosso, Sr. Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições
legais;
Considerando, o pedido por escrito, da Servidora embasado no
art. 155, §3º, inciso II da Lei Complementar 028/2002 para a an￾tecipação do 13º.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a
antecipar o 13º salário da Servidora, Rosani Avelino dos Santos,
matrícula nº 79, conforme Lei Complementar 028/2002 de 23 de￾zembro de 2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Canarana-MT, 01 de setembro de 2025.
Joá José Porto dos Santos
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PARA CONHECIMENTO PÚBLICO Nº 014/2025 AUDIÊNCIA
PÚBLICA PPA PARA 2026-2029
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO PARA CONHECIMENTO PÚBLICO
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