norma nº 2932/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.932, DE 16 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.171.500,00 (dois milhões cento e setenta e um mil e quinhentos
reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Saúde, pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 1.224 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras e Instalações (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 203.500,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.024 – MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 30.000,00
3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec. Contratos Terceirização (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 40.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 40.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde 140.000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.146 – MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REAB. TIPO II
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec. Contratos Terceirização (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Saúde 30.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Saúde 60.000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.040 – MANUT. E ENC. C/ AS ATIV. DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE - POSTÃO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec. Contratos
Terceirização
(302) Receita de Impostos e de Transferências de Im￾postos - Saúde 20.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica (302) Receita de Impostos e de Transferências de Im￾postos - Saúde 60.000,00
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas – Pes￾soal Civil
(302) Receita de Impostos e de Transferências de Im￾postos - Saúde 1.300.000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.041 – MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA UPA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 168.000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.035 – MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPEC. ODONT. - CEO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
17 de Março de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.688
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 146 Assinado Digitalmente
3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec. Contratos Terceirização (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 30.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 50.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4ºO Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de 23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro de
2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 16 de março de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DO EDITAL Nº 01 DE CONVOCAÇÃO
PARA ELEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COMDEMA BIÊNIO 2021-2023
A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– COMDEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal
nº 163 de 28/01/2021 e seu Regimento Interno, RESOLVE:
1 – Prorrogar até o dia 31 de março de 2021 o prazo para inscrição das
instituições dos órgãos públicos dos três níveis da federação, a sociedade
civil e empreendedores locais com atuação na ÁREA AMBIENTAL, para o
biênio 2021/2023.
2 – Alterar o Anexo IV referente aos prazos, conforme cronograma abai￾xo:
FASE PERÍODO DATA
1. Inscrições
Até o dia 31 de março de 2021,de forma online, por
meio do e-mail comdemacacmt@gmail.com, onde
devem ser encaminhados todos os documentos ne￾cessários para pleitear uma vaga no conselho.
Essa alteração para a modalidade de inscrição onli￾ne, deve-se a situação atual de pandemia e em con￾sideração ao disposto na Portaria Interna nº 001/
2021 – SMTC/SMSMA e Decreto nº 247/2021 de 04/
03/2021 - PMC que dispõe sobre o regime de teletra￾balho da Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente.
2
Divulgação
da Lista pre￾liminar de
Habilitados
01/04/2021.
3
Prazo para
Recursos/im￾pugnações
05 e 06/04/2021.
4
Divulgação
do Resultado
dos Recur￾sos
07/04/2021.
5 Eleição 08/04/2021.
Cáceres, 16 de março de 2021.
Comissão Eleitoral do COMDEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PAUTA DE JULGAMENTO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE
CÁCERES
A presidente do Conselho de Contribuintes de Cáceres, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Decreto nº. 144 de 30 de março de 2020, e
pelo Decreto nº. 253 de 07 de maio de 2020;
Considerando o estabelecido pelo Artigo 41, Seção V do Decreto nº. 144
de 30 de março de 2020;
Torna pública a pauta de julgamento de processos para a sessão do Con￾selho de Contribuintes de Cáceres, que ocorrerá por vídeo conferência,
conforme calendário abaixo:
15 DE MARÇO, ÀS 08 HORAS DA MANHÃ, LINK DE ACESSO:
https://meet.google.com/jmi-ohjz-noj
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
7479/2020 Joana Conceição de Figuei￾redo
Ledson Glauco Monteiro Cate￾lan
8790/2020 Miguel Juliano Marques Ri￾beiro
Eliana da Silva Carvalho Duar￾te
22 DE MARÇO, ÀS 08 HORAS DA MANHÃ, LINK DE ACESSO:
https://meet.google.com/uss-ppsv-yxf
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RE￾LATOR
16061/
2019
LAUF – Participações e Administração de
Bens LTDA
Tiago Ruas Ferrei￾ra
228/2020 Colégio Salesiano Santa Maria Antonio Carlos
Leite
Conforme parágrafo 2º do Artigo 42 do Decreto nº. 144 de 30 de março de
2020, que institui o Conselho de Contribuintes de Cáceres, poderá a par￾te interessada requerer o tempo de 15 (quinze) minutos para sustentação
oral de seus argumentos, desde que solicitado com o prazo de 48 (qua￾renta e oito) horas a contar da presente publicação.
Cáceres, 08 de março de 2021
ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE
Presidente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 229 DE 15 DE MARÇO DE 2021.
PORTARIA Nº 229
DE 15 DE MARÇO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMEN￾TO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218,
de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezem￾bro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo
Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde
determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 8800, de 15 de março de 2021;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores, lotados na Secretaria Municipal de Agricul￾tura e Desenvolvimento Econômico, como responsáveis pela fiscalização
e controle do contrato relacionado abaixo:
Titular: Ronaldo Damacena
Suplente: Aneluize De Brito
Nº Contratado Objeto
Data Assi￾natura
Contrato
Vigência
074/
19
TICKET
SOLUÇÕES
HDFGT S/A
Contratação deEmpresa Especializa￾da na prestação de serviços de for￾ma continua e ininterrupta, de servi￾08.02.21 12 me￾ses
17 de Março de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.688
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 147 Assinado Digitalmente