norma nº 270/2025

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS -
AMM-MT
JORNAL OFICIAL
PORTARIA Nº038/2025
LEONARDO TADEU BORTOLIN, Presidente da Associação
Mato- Grossense dos Municípios - AMM, no uso de suas
atribuições legais.
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais Con￾tratuais são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual,
tendo por finalidade verificar se a Contratada vem respeitando a
legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contra￾tuais com qualidade.
Artigo 1º - DESIGNAR o colaborador PEDRO PAULO MACHADO
JUNIOR e como suplente DIEGO ANTHONY DE ALMEIDA FRAGA, co￾mo fiscais do Contrato 021/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AS￾SOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS E A EMPRESA MPX
BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.728.004/
0001-03, situada na Rua das Caviúnas, nº 2604, Jardim Maringa,
Sinop-MT, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA￾LIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMA ON LINE INTEGRADO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA AS￾SOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM
Artigo 2º Determinar que o fiscal ora designado, venha a:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que
for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observa￾dos, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as deci￾sões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos
termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados
pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do con￾trato;
III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços
prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamen￾to;
IV – Emitir relatório;
Artigo 3º Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam- se
as disposições em contrário.
Cuiabá-MT, 29 de outubro de 2025.
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Presidente da AMM
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
Respaldado no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, Pro￾cesso Licitatório nº003/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/
2025, AUTORIZO a contratação direta da empresa LET’S GO PRO￾DUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 11.XXX.XXX/XXX1-47, com sede na Rua Raimundo Pereira Bri￾to, S/N Q. P 27, LT.25 – Vila Maria Cep: 78607030 Barra do Garças
-MT, no valor global de R$ 18.944,10 (dezoito mil, novecentos e
quarenta e quatro reais e dez centavos), através de dispensa de
licitação para contratação de empresa especializada.
Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO
a publicação da presente ratificação de dispensa, para que pro￾duza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Araguaiana – MT, 29 de outubo de 2025.
Juarez Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2025
EXTRATO DO CONTRATO 003/2025
Texto:
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA-MT.
CONTRATADO: LEST'S GO PRODUÇÕES
OBJETO: Contrato administrativo para aquisição de 09 Ta￾blet com tela mínima de 11” (polegadas), capacidade mí￾nima de 64 GB, sistema operacional Android 13 ou supe￾rior, processador octa-core ou equivalente, destinado ao
uso nas sessões legislativas.
VALOR: R$ 18.944,10 (dezoito mil, novecentos e quarenta e
quatro reais e dez centavos).
PRAZO: 29/10/2025 a 15/12/2025
DATA: 29/10/2025
Araguaiana-MT, 29 outubro de 2025
Juarez Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Araguaiana-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 270/2025
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor RONALDO ROZENDO DA
SILVA e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
através de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea
“b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento In￾terno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 098, de 20 de mar￾ço de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Proc. Administrativo 036, de 29
de outubro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor(a) RONALDO RO￾ZENDO DA SILVA, a partir do dia 29 de outubro de 2025, do car￾go de Assessor(a) de Gabinete I da Câmara Municipal de
Cáceres-MT., nível CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Com￾plementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do car￾go comissionado exercido(a) pelo(a) servidor(a) comissionado(a)
na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 29 de outubro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4855
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Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”,
ambos do Regimento Interno da Câmara Muni-cipal de Cáceres/
MT, e,
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s”
c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Ses￾são Extraordinária da Câ-mara Municipal de Cáceres, para o dia
31 de outubro de 2025 (Sexta-Feira), às 10h00min, com a
finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descrita.
DOS VEREADORES PASTORELLO - PT; CLÓVIS SALVADOR –
PP; ENGENHEIRO WESLEY LOPES – UB; FLÁVIO NEGAÇÃO –
MDB; ISAÍAS BEZERRA – REPUBLICANOS; e VALDENÍRIA –
PSB: Protocolo 1280/2025. PROJETO DE LEI Nº 045, DE 23 DE OU￾TUBRO de 2025, que “Altera o inciso III do artigo 3º da Lei Ordiná￾ria nº 1.572, de 09 de março de 2000, que estabelece normas de
costumes, segu-rança e ordem pública, para modificar o horário
de aplicação do limite de emissão sonora em zonas comerciais,
sem alterar os limites de emissão.”
R.P.C.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
PORTARIA Nº 453 FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 453 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
“Designa o Servidor Renan Dos Santos Lemes para atuar
como Fiscal do Contrato Administrativo nº 012/2025”
O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis/MT, no uso de
atribuições legais e as prerrogativas que lhe confere o Regimento
Interno desta Câmara Municipal, em especial o Art.37, Inciso XX e
Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Designar, o servidor Renan Dos Santos Lemes, ma￾trícula nº 167, lotado na Secretária, para atuar como Fiscal do
Contrato Administrativo nº 012/2024, com a incumbência de
acompanhar, fiscalizar e garantir o cumprimento das cláusulas
contratuais, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º O Servidor designada deverá realizar as atividades de fis￾calização, conforme estabelecido no contrato administrativo, ze￾lando pela execução do objeto contratual, observando os prazos,
custos e qualidade previstos, bem como adotando as providênci￾as necessárias para a correção de eventuais falhas ou inadimple￾mentos por parte da contratada.
Art. 3º - Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando dispositivos em contrário.
Publique – se, registre-se e cumpra-se.
Campinápolis- MT, 27 de outubro de 2025.
CELIOMAR PIABA BENTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025
AUTORIA: ANTONIO CARLOS MALISSI
EMENTA: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DESTE
MUNICÍPIO A VALMIR VALVERDE BIEGA. ”
A CÂMARA DE CARLINDA, EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA DEMOCRACIA
REPRESENTATIVA. APROVOU E EU, LUCIA DE SOUZA KANNO, EM NOME DO POVO
CARLINDENSE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão honorário carlindense ao senhor Valmir
Valverde Biega.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlinda-MT, 29 de outubro de 2025
LUCIA DE SOUZA KANNO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER
CAMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.486/2025
LEI Nº 3.486/2025
ESTABELECE DIREITOS E MEDIDAS
DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS
VIVENDO COM HIV/AIDS NO
MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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