norma nº 2930/2021

Suplente: Silvia Roberta Pereira de Jesus Ortiz,
Nº Con￾trato Contratado Objeto Data Assi￾natura Vigência
028/21
MARIA ED￾NA ALVA￾RES MON￾TEIRO SIL￾VA EIRELI
Constitui o objeto do a contrata￾ção de empresa para prestação
de serviços de mão de obra de
apoio para atender as demandas
da Secretaria Municipal de Saú￾de – UPA, Unidades Básicas de
Saúde e Especialidades.
12/03/21 12 me￾ses
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a
execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito to￾das as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o
que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras respon￾sáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para
a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de março de 2021.
SERGIO ADRIANO GOMES DE ARRUDA
Secretário Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 04-2021 COM
REGISTRO DE PREÇO MENOR PREÇO
Interessada: Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.
Objeto: Registro de Preço para futura e eventual contratação de aquisição
de material permanente (ar condicionado, mobiliário, equipamentos) para
atender à demanda do Município de Cáceres, para as Secretarias: Ad￾ministração, Educação, Fazenda, Saúde, Agricultura e Desenvolvimento
Econômico, Saneamento e Meio Ambiente, Assistência Social, Infraestru￾tura e Logística, Turismo e Cultura, Planejamento e de Assuntos Estraté￾gicos. Realização: 30 de Março de 2021 às 09h00min horário de Brasília.
Observação: A pasta contendo o Edital e seus anexos poderão ser ob￾tidos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Brasil nº 119, CEP:
78210.906, ou baixadas no portal http://www2.caceres.mt.gov/licitacao/ e
na plataforma ou gov.br/compras.
Prefeitura de Cáceres-MT, 16 de Março de 2021.
Débhora Belussi
PREGOEIRA OFICIAL
Portaria nº 053/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N°00008 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no lo￾cal citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo
ITR, nos termos do
artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas
Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a
comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da
administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s]
de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Intimação Fis￾cal (ITR)
RUDOLFO DE TOLEDO KRESTS￾CH
327.047.
989-15 9047/00013/2020
RUDOLFO DE TOLEDO KRETSCK 327.047.
989-15 9047/00015/2020
WANDERLEY FACHETI TORRES 761.439.
707-00 0137/00027/2020
ADEMIR DE CASTRO 022.535.
691-00 9047/00032/2020
JOAO CARLOS RIVERA 027.913.
311-15 9047/00035/2020
LAURI LORESENTTI DE VARGAS 385.746.
759-20 9047/00039/2020
LEONILDO JOSE NARDI 513.422.
009-34 9047/00046/2020
ILMA AUXILIADORA ZARAMELLA
VOLPATO
284.742.
601-91 9047/00058/2020
JOSE LUIZ VIEIRA FILHO 018.893.
408-12 9047/00060/2020
WANDERLEY FACHETI TORRES 761.439.
707-00 9047/00062/2020
JAYME VERISSIMO DE CAMPOS 048.810.
441-68 9047/00066/2020
PAULO ROBERTO DE CASTILHO 095.182.
409-06 9047/00073/2020
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de
Tributos / 642014 Assinatura:
Data de afixação: 09/03/2021
Data de desafixação: 24/03/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – DISPENSA Nº 06/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO 368/2021
Interessada: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística
Objeto: Dispensa de Licitação visando à contratação de Empresa de En￾genharia para execução dos serviços de sondagem de terreno – SPT, lo￾calizado na Praça da Feira na cidade de Cáceres-MT.
Empresa: FCK-ENGENHARIA CONSULTORIA COMERCIO E REPRE￾SENTAÇÕES LTDA, CNPJ N.º11.422.746/0001-00 perfazendo o valor to￾tal de R$ 20.020,00 (vinte mil e vinte reais).
Fundamento: Art. 24 da Lei 8.666/93, amparados nos princípios da finali￾dade pública e princípio da continuidade do serviço público.
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico
nos termos do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666 /1993.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de março de 2021.
Wesley de Sousa Lopes
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.930, DE 15 DE MARÇO DE 2021
“Denomina a “Rua Figueirópolis”, localizada no bairro Cavalhada I,
nos fundos da Praça Benjamin Constant, no Município de Cáceres￾MT, como Rua Luiz Plácido Pinto Júnior e dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso
VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos
dos artigos 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Fica denominada como Rua Luiz Plácido Pinto Júnior, a “Rua Fi￾gueirópolis” localizada no bairro Cavalhada I, nos fundos da Praça Benja￾17 de Março de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.688
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 150 Assinado Digitalmente
min Constant, no Município de Cáceres-MT, conforme localização/indica￾ção contida no mapa do Município de Cáceres, que segue anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Cáceres/MT, 15 de março de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 249, 15 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O SERVIDOR EMERSON ALVES DE ABREU A CONDUZIR
VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARE￾CIS.
AVISO DE EDITAL PE 022/2021
Recebimento das propostas: a partir do dia 17 de março de 2021, às
08:00 horas.
(horário de Brasília - DF)
Do encerramento das propostas: dia 01 de abril de 2021, às 08:00 ho￾ras.
(horário de Brasília - DF)
Data de abertura das propostas: dia 01 de abril de 2021, às 09:00 ho￾ras.
(horário de Brasília - DF)
Início da sessão de disputa de preços: dia 01 de abril de 2021, às
09:05 horas.
(horário de Brasília - DF).
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
equipamentos hospitalares.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: https://bllcompras.com/ Maio￾res informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licitações, no Paço
Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo do Parecis
MT, ou pelo telefone 65 3382 5100 / 5108 / 3382 5138, o edital na integra
poderá ser retirado pelo site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis-MT, 16 de março de 2021.
_________________________
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
RETIFICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico 012/2021
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis torna pú￾blico aos interessados a RETIFICAÇÃO do item 44302 da Ata de Regis￾tro de Preços nº 032/2021 de Pregão Eletrônico nº 012/2021, que tem
por objeto a REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição
de materiais para sinalização de trânsito, o qual teve sua abertura no
dia 05 de fevereiro às 09h00min. (horário de Brasília - DF), tendo como
vencedora do referido item a empresa DISTRIBUIDORA FXO EIRELI-ME
CNPJ 30.149.559/0001-49, conforme publicação no Jornal Oficial Eletrôni￾co dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na data de 15/03/2021 na
página 65. A retificação se faz necessária para adequação do item confor￾me Edital.
Onde se lê:
2 44302
PLACA DE REGULARIZAÇÃO E ADVERTÊNCIA
EM CONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES
DOS MANUAIS BRSILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO [...]
UN - UNI￾DADE
Deve-se ler:
2 44302
PLACA DE REGULARIZAÇÃO E ADVERTÊNCIA
EM CONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES
DOS MANUAIS BRSILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO [...]
METRO
QUADRADO
As demais disposições ficam sem alterações.
Campo Novo do Parecis 16 de março de 2021.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 055, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
ALTERAR O DECRETO Nº 138/2020 QUE NOMEIA A COMISSÃO PER￾MANENTE DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES SUBDIVIDIDOS EM
SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E TOMA￾DA DE CONTAS ESPECIAL.
1º ALTERAR o Decreto n° 138/2020 que nomeouos membros da Comis￾são Permanente de Procedimentos Disciplinares Subdivididos em Sindi￾cância, Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especi￾al, substituindo os servidores João dos Santos Brito, Rosangela Xavier
de Alcântara Nascimento e Sandro Silvio Cattaneo, passando a vigorar
com a seguinte composição:
Marilane Cristina Martins Costa, matrícula funcional n° 2434 Roberta Cris￾tina Freitas Silva, matrícula funcional n° 1882 Keully Ciany Batista Gomes,
matrícula funcional nº 1903 Pablo Marcelo Borges Carpinetti, matrícula
funcional nº 2254 Geraldo Bastos Ribeiro, matrícula funcional nº 836 Bruna
Nayara Farias de Menezes, matrícula funcional n° 2353 Vânia de Araújo
Pompermayer, matrícula funcional n° 3008 Eleni Teixeira Belai, matrícu￾la funcional nº 478 Monique Alencar Caetano Altes, matrícula funcional n°
2631
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.178 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANU￾TENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VA￾LORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Reestrutura a Lei que cria o Conselho Municipal de Acompanha￾mento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/
FUNDEB, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis - MT.
Art. 2º. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos em
âmbito municipal pelo Conselho do FUNDEB, instituído especificamente
para esse fim, conforme os artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020.
CAPÍTULO II
17 de Março de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.688
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 151 Assinado Digitalmente