norma nº 275/2025

VA, matrícula nº 62, em espécie, referente a 10 (dez) dias de
férias, conforme solicitação apresentada por meio de requeri￾mento funcional devidamente protocolado junto à Presidência da
Câmara Municipal de Alto Garças-MT, com fundamento no § 1º do
artigo 104 da Lei Municipal nº 292/1990, que dispõe sobre o Es￾tatuto dos Funcionários Públicos Civis de Alto Garças.
III – Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação,
alterando em parte a Portaria n.º 018/2025, revogadas as dispo￾sições em contrário. Publica-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Al￾to Garças –MT, em 05 de novembro de 2025.
DAVID FRAGA DE CARVALHO FÁBIO ADRIANO AGULHÃO
Presidente Vice-Presidente
MARCOS MARTINS DE SOUZA JORGE H . CARVALHO KON￾RAD
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 275/2025
“Retifica o artigo 3°, da Portaria 204/2025, publicada no Diário
Oficial dos Municípios em 17 de julho de 2025, e dá outras provi￾dências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT,
Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, e
CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 204/2025, publicada em
17 de Julho de 2025;
CONSIDERANDO a constatação de erro material no Art. 3º da re￾ferida Portaria, no que tange à data de encerramento do recesso
parlamentar;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 26 da Lei Orgânica Munici￾pal de Cáceres, que estabelece o período do recesso parlamentar
entre 18 de julho e 31 de julho;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se promover a devi￾da correção para garantir a segurança jurídica dos atos e prazos
da Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras Públicas Munici￾pais, conforme Parecer Jurídico exarado por esta Casa de Leis.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 3. 813/2025 -
Despacho – 10, de 04 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Po￾der Legislativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. O Art. 3º da Portaria nº 204, de 16 de julho de 2025, pas￾sa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito das
Obras Públicas Municipais ficarão suspensos durante o período do
recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho de 2025 e se
encerra em 31 de julho de 2025."
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Por￾taria nº 204, de 16 de julho de 2025.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 04 de novembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DO CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES 03.960.333/0001-50 Exercício: 2025
CODIGO 9898/25
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Ano Numero FORNECEDOR
PERÍODO PROCESSO
Inicio Término de
Origem
Término do
aditivo
Proc Lic/
Ano
N°
Proc N° Lic Modalidade
2025 00000009898/
2025
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLI￾CO PLENUM
31/10/
2025 07/11/2025 000053/
25 028 0019/
25 INEXIGIBILIDADE
OBJETO DO CONTRADO Tempo de Execução: 7 Dias Valor Contratado: R$
5.560,00
Valor Aditado/AjusteR:$
0,00 Emp
Liq
Valor Total: R$ 5.560,00 0
Pag
Emp Liq Pag
Contratação de serviços para oferta de 04 (quatro) vagas de capacitação externa, visando à inscrição de servidores da
Câmara Municipal de Cáceres, no curso presencial: “Apreciação e Votação da LOA 2026 pelo Legislativo Municipal”, com
carga horária de 18h, ofertado pela empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA.
Empenhos Liquidações
Pagamentos Exercícios
Ant. R$ 0,00 R$ 0,00 R$
0,00
Exercício Atual R$ 0,00 R$
0,00 R$ 0,00
Totais R$ 0,00 R$ 0,00 R$
0,00
À Empenhar À Liquidar À
Pagar
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Quinta-feira, 6 de Novembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4860
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 7 Assinado Digitalmente