norma nº 278/2025

ANEXO I
PADRÕES MÍNIMOS DE SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
(CONFORME ABNT NBR 17076:2024)
Tecnologia
Critério Mínimo de Dimensiona￾mento (Referencial)
Observações Técnicas Chave(Conforme ABNT NBR
17076:2024)
Aplicação
Preferência
Tanque Séptico (TS) V=1000+N×(q×T+K×Lf) Unidade de tratamento primário. Profundidade útil entre 1,20 m e
2,80 m. Período de detenção (T) varia de 12 a 24 horas
Urbano/Ru￾ral
Reator Anaeróbio Comparti￾mentado (RAC) (Biodigestor)
TDH total ≥ 8h (T>22°C), ≥ 10h (18-
22°C), ≥ 12h (15- 18°C) Mínimo de 3 câmaras. Velocidade ascensional ≤ 0,65 m/h. Urbano/Ru￾ral
Equipamento Compacto de
Tratamento de Esgoto (ECTE)
Conforme eficiência declarada pelo
fabricante.
Deve atender aos requisitos de eficiência da norma e legislação
ambiental.
Urbano/Ru￾ral
Filtro Anaeróbio Vu=Iv×N×q×T Unidade de tratamento secundário. Meio suporte com granulo￾metria adequada (e.g., brita 5 a 7,5 cm). Rural
Filtro Aeróbio Submerso Vur=400+0,25 N×C Tratamento secundário/terciário. Requer fornecimento de ar e
energia elétrica. Rural
Wetlands Construídos Taxa de aplicação orgânica: 6 a 20
gDBO/m².d, dependendo do fluxo.
Tratamento complementar. Requer área significativa e vegetação
adaptada. Rural
Lodo Ativado Idade do lodo > 25 dias; Relação A/M
< 0,15 kg DBO/kg SSVTA.d.
Processo aeróbio de alta eficiência. Requer energia e controle
operacional. Rural
Continuação....
Tecnologia
Critério Mínimo de Dimensionamento(Refe￾rencial)
ObservaçõesTécnicas Chave(Conforme ABNT
NBR 17076:2024)
AplicaçãoPreferência
Vermifiltro Taxa de aplicação hidráulica: 0,50 a 1,00 m³/m².d. Tratamento complementar. Leito com minhocas, serra￾gem e material drenante. Rural
Sumidouro Área de infiltração calculada com base na taxa de
percolação do solo.
Disposição final. Distância mínima de 1,5 m do lençol
freático.
Urbano/Rural
Vala de Infiltração Comprimento calculado com base na taxa de per￾colação do solo. Máx. 30 m por vala.
Disposição final. Requer área linear e sistema de alter￾nância de uso.
Rural
Tanque de Evapo￾transpiração Área superficial mín. de 2,0 m² por pessoa. Disposição final. Indicado para até 5 moradores. Re￾quer alta insolação e plantas específicas. Rural
Nota: Esta tabela é um resumo referêncial. O projeto de cada unidade deve seguir integralmente os detalhamentos, equações e espe￾cificações contidas na ABNT NBR 17076:2024.
ANEXO II
Indicadores de Qualidade e Desempenho para o Serviço de Gestão de Sistemas Individuais
Categoria Indicador Fórmula de Cálculo Frequência
Cobertura Índice de Cadastro de Sistemas Indi￾viduais (ICSI) (Nº de sistemas cadastrados / Nº total de sistemas estimados) x 100 Anual
Conformidade Índice de Conformidade Técnica (ICT) (Nº de sistemas vistoriados em conformidade com a NBR 17076 / Nº total de sis￾temas vistoriados) x 100 Anual
Eficiência Opera￾cional Índice de Limpeza Programada (ILP) (Nº de limpezas realizadas no prazo / Nº total de limpezas programadas) x 100 Semestral
Impacto Ambien￾tal
Variação do Índice de Qualidade da
Água (ΔIQA)
IQA (ano atual) - IQA (ano anterior) em pontos de monitoramento a jusante das
áreas atendidas Anual
Assinado eletronicamente por...
LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA
Diretora Geral – AGERR Pantanal
Assinado eletronicamente por...
PAULO MÁRIO COSTA CARDOSO
Diretor Te. Operacional - AGERR Pantanal
Assinado eletronicamente por...
PERICLES SIDENE DA CRUZ
Diretor Adm. Financeiro - AGERR Pantanal
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 278/2025
“Dispõe sobre a alteração na data do segundo período das férias
da servidora DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria nº 132,
de 06 de maio de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor - 016/2025, de 11 de abril de 2025, via 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
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4861
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Art. 1º Autorizar, a pedido, a alteração na data do segundo pe￾ríodo das férias da servidora DEZENIR APARECIDA DE SOUZA
FRANÇA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo da Câma￾ra Municipal de Cáceres–MT. As férias, inicialmente previstas para
o período de 10 a 19 de novembro de 2025 (10 dias), relati￾vas ao exercício de 2024/2025, passam a ser do dia 04 a 13 de
fevereiro de 2026 (10 dias), conforme requerido pela servido￾ra.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inaltera￾das as demais disposições da Portaria nº 132, de 06 de maio de
2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 06 de novembro de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 020/2025
PROCESSO LICITATÓRIO N°054/2025
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Referente ao Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade n° 020/2025 que visa a contratação da empresa CAPACCITAR
CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI, inscrita no CNPJ n° 31.825.556/0001-40, para capacitação de servidor da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, especialmente no curso presencial: “LEGISLATIVO 4.0 – DOCUMENTOS OFICIAIS COM APOIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
– IA”, com carga horária de 14h, nos dias 13 e 14 de novembro de 2025, ministrado na modalidade presencial.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, ADJUDI￾CO E HOMOLOGO o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO
EIRELI , CNPJ n° 31.825.556/0001-40
SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL – CURSO: Curso "Legislativo 4.0 – Documentos
Oficiais com Apoio da Inteligência Artificia, COM CARGA HORÁRIA DE 14H.
R$ 1.899,00
Cáceres-MT, 06 de novembro de 2025
FLAVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025
D E C R E T O L E G I S L A T I V O 016/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova e a
Presidente da Mesa Diretora Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO- Maj PM
TÍTULO DE CIDADÃO COLIDENSE
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Colidense ao Ilustrissimo Senhor LEONEL AVELINO CORBELLINI NETO –
Maj PM, Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que neste ato é contemplado em reconhecimento a
sua formação intelectual, moral, cívica e cultural, em especial pelos inestimáveis serviços prestados no campo da segurança
pública, à sociedade colidense, junto ao Comando da 31ª Companhia Independente da Policia Militar de Colíder-MT.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Colíder/MT, em 03 de novembro de 2025.
Ver. Luciano Milani
Presidente
Ver. Rica Matos
Vice-presidente
Ver. Fernando Consone
PL
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