norma nº 280/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
RESOLUÇÃO Nº 04/2025
“Dispõe sobre a limitação do número de diárias concedidas anu￾almente aos vereadores e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIA￾NA-MT, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere
a Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Fica limitada a concessão de diárias, por exercício finan￾ceiro (ano), aos vereadores
da Câmara Municipal, observados os seguintes critérios:
I – Até 08 (oito) diárias para viagens à Brasília;
II – Até 15 (quinze) diárias para viagens dentro do Estado.
Parágrafo único. As diárias poderão ser utilizadas conforme a
necessidade do mandato, podendo ser acumuladas entre os dois
destinos, desde que não ultrapassem o limite total anual de 23
(vinte e três) diárias por vereador.
Art.2º As diárias não são cumulativas de um exercício para o
outro, devendo ser utilizadas dentro do ano vigente.
Art.3º Fica vedada a transferência ou cessão de diárias entre
vereadores, mesmo que haja sobra individual no período.
Art.4º Não será considerada para fins de contagem de diária a
viagem realizada exclusivamente para a revisão, manutenção ou
conserto de veículo utilizado no desempenho de função pública,
desde que devidamente comprovada e justificada no requerimen￾to.
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguaiana – MT, 05
de novembro de 2025.
JUAREZ GOMES DA SILVA
Presidente Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
PORTARIA N.º 020/2025 - FÉRIAS DO SERVIDOR
LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA
PORTARIA N.º 020/2025
AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO,PRESIDENTE DO PODER LE￾GISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE
AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, E NA FORMA DA LEI
DO ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REQUERI￾MENTO JÁ DEFERIDO DE FÉRIAS, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 05 (cinco) dias de férias, ao servidor Lussivaldo
Fernandes de Souza, ocupante do cargo de Procurador Jurídico Le￾gislativo, matrícula nº 097, brasileiro, portador do CPF/MF sob o
nº CPF 531.XXX.XXX-20, referente ao período aquisitivo de 08/01/
2024 à 07/01/2025, sendo gozado a partir do dia 10/11/2025 à
14/11/2025.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 07 de novembro de 2025.
Aroldo Soares de Oliveira Filho
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 279/2025
“Dispõe sobre a alteração na data do segundo período das férias
do servidor WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SANTOS e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria nº 222,
de 15 de agosto de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor - 030/2025, de 04 de julho de 2025, via 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar, a pedido, a alteração na data do segundo pe￾ríodo das férias do servidor WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SAN￾TOS, ocupante do cargo de Analista em Tecnologia da Informação
da Câmara Municipal de Cáceres–MT. As férias, inicialmente pre￾vistas para o período de 10 a 19 de novembro de 2025 (10
dias), relativas ao exercício de 2024/2025, passam a ser do dia
03 a 12 de dezembro de 2025 (10 dias), conforme requerido
pelo servidor.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inaltera￾das as demais disposições da Portaria nº 222, de 15 de agosto de
2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 07 de novembro de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 280/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ISRAEL MENDES
DE SOUZA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor – 038/2025, de 01 de outubro de 2025, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor ISRAEL MENDES DE SOUZA, ocu￾pante do cargo de Técnico Administrativo da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativas ao
período de 2023/2024, com conversão de 1/3 (um terço) das
férias em salário-família pecuniário, a serem gozadas de 01/
12/2025 a 20/12/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Segunda-feira, 10 de Novembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
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Câmara Municipal de Cáceres-MT, 07 de novembro de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
CONVITE PARA SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE NOVEMBRO
DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA convida toda a popu￾lação a participar da próxima Sessão Ordinária a ser realiza￾da no dia 10 de novembro de 2025, com início às 08h00min.
Na ocasião, a Ordem do Dia será a seguinte:
• Parecer nº 097/2025 acerca do Projeto de Decreto
Legislativo nº 064/2025, de autoria do Executivo Muni￾cipal;
• Parecer nº 104/2025 acerca do Projeto de Decreto
Legislativo nº 014/2025, de autoria da Vereadora San￾dra Cristina Costa;
• Parecer nº 105/2025 acerca do Projeto de Lei nº
063/2025, de autoria do Executivo Municipal;
• Parecer nº 106/2025 acerca do Projeto de Lei nº
064/2025, de autoria do Executivo Municipal;
• Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do Executivo
Municipal, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
– LOA para o exercício de 2026, em observância ao dis￾positivo no art. 165 da constituição federal, na lei nº
4.320/1964, na lei complementar nº 101/2000 (lei de
responsabilidade fiscal – LRF) e nas diretrizes estabe￾lecidas na lei de diretrizes orçamentárias – LDO 2026,
em compatibilidade com plano plurianual vigente”;
• Projeto de Lei nº 064/2025, de autoria do Executivo
Municipal, que em síntese "Autoriza, em caráter ex￾cepcional e específico, a transposição, o remaneja￾mento e a transposição, e a transferência de dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual
de 2026, no limite de até 30% (trinta por cento) do to￾tal das dotações, e dá outras providências";
• Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025, de
Autoria da Vereadora Sandra Cristina Costa, no qual
“Concede Título de Cidadão Benemérita deste Municí￾pio a Alvina Joaquina da Silva”; e
• Moção nº 013/2025, de Autoria do Vereador Manoel
Rodrigues de Sousa, no qual concede “Moção de
Apoio, Aplausos e Congratulações a Deputada Janaína
Riva”.
Além disso, o Executivo Municipal solicitou o trâmite de Regime
de Urgência Especial para os seguintes projetos de sua autoria:
• Projeto de Lei nº 070/2025 – Súmula: "Dispõe sobre
a homologação do relatório da reavaliação atuarial de
2025 – data focal 31/12/2024, mantém o custo nor￾mal e modifica o plano de amortização do regime pró￾prio de previdência social, custeados pelo ente federa￾tivo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP
1.467/2022 e das outras providências";
• Projeto de Lei nº 071/2025 – Súmula: "Dispõe sobre
os procedimentos de lançamento e cobrança das ta￾xas decorrentes da prestação de serviço público e/ou
exercício do poder de polícia em matéria ambiental
pelo órgão ambiental municipal e dá outras providên￾cias";
• Projeto de Lei nº 072/2025 – Súmula: "Dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Turismo - CONTUR,
e dá outras providências";
• Projeto de Lei nº 073/2025 – Súmula: "Dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
COMMEA, e dá outras providências";
• Projeto de Lei nº 074/2025 – Súmula: "Dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
do Município de Carlinda, exercício de 2025, e dá ou￾tras providências”;
• Projeto de Lei nº 075/2025 – Súmula: "Altera a Lei
Municipal nº 1.474, de 23 de janeiro de 2025, e dá ou￾tras providências"; e
• Projeto de Lei nº 076/2025 – Súmula: "Institui o Sis￾tema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
– SISAN do Município de Carlinda, cria o Conselho Mu￾nicipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COM￾SEA, a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN, e dá outras providên￾cias".
Participe! Sua presença é fundamental para fortalecer a
democracia e garantir que as decisões tomadas reflitam
os interesses da comunidade.
Carlinda-MT, 07 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2025
D E C R E T O L E G I S L A T I V O 017/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Presidente da Mesa Diretora
Promulga o seguinte Decreto Legislativo: PEDRO MIGUEL DE SOUSA- Ten Cel PM TÍTULO DE CIDADÃO COLIDENSE
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Colidense ao Ilustrissimo Senhor PEDRO MIGUEL DE SOUSA – Tenente Coronel do Quadro de
Oficiais Combatentes da PMMT, que neste ato é contemplado em reconhecimento a sua formação intelectual, moral, cívica e cultural,
em especial pela recente investidura no Comando da 31ª Companhia Independente da Policia Militar de ColíderMT.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Colíder/MT, em 03 de novembro de 2025.
Segunda-feira, 10 de Novembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
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