norma nº 282/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 281/2025
“Dispõe sobre a Evolução Funcional dos servidores da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
Considerando o que consta no Processo submetido ao Ofício Interno 5.960, de 06 de novembro de 2025 (via 1Doc), deste Poder
Legislativa Municipal.
Considerando o que consta nas Portarias nº 221 de 18 de novembro de 2024, 178 de 24 de junho de 2025 e 218 de 13 de agosto de
2025, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aos servidores de Cargos de Provimentos Efetivos da Câmara de Vereadores do Município de Cáceres-MT, relacio￾nados abaixo, EVOLUÇÃO FUNCIONAL na carreira, obedecendo aos critérios de Progressão horizontal e vertical para cada Classe e
Nível nos termos da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017:
Nome Matrícula Cargo Efetivo Admissão Classe/Nível Atual Classe/Nível Destino
CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA 539 Técnico Administrativo 11/11/2015 D – 05 D – 06
CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE 545 Técnico Administrativo 11/11/2015 D – 05 D – 06
DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA 544 Técnico Administrativo 11/11/2015 D – 05 D – 06
GLEISON DA SILVA SOUZA 534 Mensageiro 11/11/2015 D – 05 D – 06
HENRIQUE BARCELOS MORAES 547 Telefonista 11/11/2015 D – 05 D – 06
ISRAEL MENDES DE SOUZA 537 Técnico Administrativo 11/11/2015 D – 05 D – 06
JEFFERSON BLUN 533 Ouvidor 11/11/2015 D – 05 D – 06
JOEL DA SILVA BENEVIDES 532 Motorista 11/11/2015 D – 05 D – 06
JOEL XAVIER DO NASCIMENTO 536 Técnico Administrativo 11/11/2015 D – 05 D – 06
LUCAS PINHEIRO SPOSITO 542 Controlador Interno 11/11/2015 D – 05 D – 06
NÍCOLAS MURTINHO RAMOS 540 Advogado 11/11/2015 D – 05 D – 06
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de novembro do corrente ano pelo cumprimento do interstício previsto em lei.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de novembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 282/2025
“Dispõe sobre homologação do resultado final da avaliação de desempenho e da estabilidade no serviço público do servidor público
da Câmara Municipal de Cáceres-MT.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerro￾gativas legais e regimentais:
Considerando o caput do Art. 88-A e seu § 4º, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, com a redação dada pela Emenda nº 10 de
03 de dezembro de 2.003;
Considerando o Art. 31 e Parágrafo único da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1.997;
Considerando o Art. 12 e seu Parágrafo único, da Lei Complementar n° 120 de 21 de dezembro de 2017;
Considerando a Resolução n° 06 de 12 de novembro de 2018, que “Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar nº 120 de 21 de
dezembro de 2017 e dá outras providências.”;
Considerando o que consta no Processo submetido ao Ofício Interno sob nº 5.533, de 15 de outubro de 2025, Via 1 Doc, deste Poder
Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Homologar o resultado final da avaliação de desempenho do servidor público em estágio probatório que atendeu aos requisi￾tos, conforme parecer emitido pela Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional, e tornar pública a estabilidade no serviço público
do servidor habilitado em concurso público da Câmara Municipal de Cáceres-MT, declarado em efetivo exercício em seu respectivo
cargo, respeitando, para fins financeiros, o cumprimento do interstício previsto em lei, a partir do dia 26 de setembro de 2025, confor￾me relação abaixo:
Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4863
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 6 Assinado Digitalmente
Matrícula Dt. Admissão Funcionário Cargo
678 26/09/2022 MARCIO CAMILO DA CRUZ ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL/JORNALISMO
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres, 10 de novembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 283/2025
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora LEONELLY CAMARGO
FERRAZ e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
ESTADO DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Flá￾vio Negação, no uso de suas atribuições regimentais previstas
no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea
“h”, ambos do Regimento Interno;
Considerando a Portaria nº 172, de 12 de junho de 2025,
deste Poder Legislativo.
Considerando o que consta no Proc. Administrativo nº 039, de
07 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Muni￾cipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora LEONELLY CAMAR￾GO FERRAZ, a partir do dia 10 de novembro de 2025, do cargo
em comissão de Assessora da Escola do Legislativo da Câ￾mara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-005, a que alude o
Art. 2º B da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do car￾go comissionado exercido pelo(a) servidor(a) comissionado(a) na
forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 10 de novembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 04, de 12 de março de
2024 e dá outras providências."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
ESTADO DO MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo artigo 21, inciso II, alíneas “a” e
“p”, e o artigo 93, ambos do seu Regimento Interno, faz saber que
o Plenário deste Poder Legislativo aprovou e a Mesa Diretora pro￾mulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogado o § 2º, da Resolução nº 04, de 12 de março
de 2024:
"Art. 2º (...)
(...)
§ 2º REVOGADO.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de novembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ISAÍAS BEZERRA
Vice-Presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
CÉZARE PASTORELLO
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 284/2025
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora VANI DE SOUZA e dá ou￾tras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
através de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea
“b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento In￾terno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 241, de 19 de se￾tembro de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 038,
de 07 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidor(a) VANI DE SOUZA, a
partir do dia 10 de novembro de 2025, do cargo de Assessor(a)
de Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres-MT., nível
CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de
10 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do car￾go comissionado exercido(a) pelo(a) servidor(a) comissionado(a)
na forma da Lei.
Art. 3º Tornar sem efeito à servidora VANI DE SOUZA na seguinte
portaria: Portaria nº 249, de 29 de setembro de 2025, a partir de
10 de novembro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4863
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