norma nº 285/2025

Câmara Municipal de Cáceres/MT, 10 de novembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE N° 016/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 047/2025
Referente ao Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade n° 016/2025, que visa a contratação da empresa EMPRESA BRA￾SILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, inscrita no CNPJ n° 34.028.316/0016-90, que oferecerá a prestação de serviço/produto: forneci￾mento de serviços de Correspondência (Carta, e-Carta, Telegrama e Malote), Encomendas (SEDEX, SEDEX 10, SEDEX 12, SEDEX Hoje,
PAC e Mini envios), Marketing (Mala Endereçada, Mala não Endereçada e Impresso), Conveniência (Recebimento de Contas e Doações,
Vale Postal, Caixa Postal e Produtos como caixas e envelopes) e Internacional (Exporta Fácil, Documento Internacional, Telegrama In￾ternacional, Mala M), que atendam às necessidades sob demanda da CONTRATANTE.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica HO￾MOLOGADO o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA￾FOS, CNPJ n° 34.028.316/0016-90.
SERVICO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS - POSTAIS E TELEMATICOS, EM AMBITO
NACIONAL E INTERNACIONAL CÓD. TCE-MT: 231368-5
R$ 6.000,00 (seis
mil reais)
Cáceres - MT, 10 de novembro de 2025
FLAVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 285/2025
“Estabelece a atribuição Administrativa de Protocolo à servidora
RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DA COSTA, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atri￾buições legais regimentais.
CONSIDERANDO que o expediente administrativo de Protocolo
tem a função de fazer o encaminhamento dos documentos che￾garem aos seus destinos, onde o Setor de Protocolo da Câmara
Municipal de Cáceres/MT está subordinado à Secretaria Adminis￾trativa, segundo o artigo 22, da Lei Complementar Municipal nº
111/2017:
“Art. 22. Compete à Secretaria de Administrativa:
I - Coordenação, direção e controle dos serviços administrativos e
operacionais do mensageiro, protocolo, telefonia e recepção;”
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 6.034, de 10
de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Munici￾pal.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica estabelecido que a servidora efetiva RAQUEL DA
SILVA OLIVEIRA DA COSTA, que ocupa o cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais da Câmara Municipal de Cáceres, a partir do dia
10 de novembro de 2025, dará suporte administrativo à Secre￾taria Administrativa, por tempo indeterminado, executando o
serviço de Protocolo, de natureza administrativa desta Casa
de Leis.
Art. 2º Revoga-se a Portaria 199, de 10 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 10 de novembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
CONVITE PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12 DE
NOVEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA convida toda a po￾pulação a participar da próxima Sessão Extraordinária a
ser realizada no dia 12 de novembro de 2025, com início às
14h00min.
Na ocasião a Pauta do Dia será a seguinte:
• Projeto de Lei nº 077/2025, de autoria do Executivo
Municipal – Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Muni￾cipal a alterar a Lei nº 893/2015 que dispõe sobre o
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servido￾res públicos da administração geral, do Município de
Carlinda/MT”.
• Projeto de Lei nº 078/2025, de autoria do Executivo
Municipal – Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Muni￾cipal a alterar a Lei nº 753/2013, que dispõe sobre a
reestruturação da carreira dos profissionais da educa￾ção básica do Município de Carlinda/MT"
Participe! Sua presença é fundamental para fortalecer a
democracia e garantir que as decisões tomadas reflitam
os interesses da comunidade.
Carlinda-MT, 10 de novembro de 2025.
Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4863
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