norma nº 291/2025

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS -
AMM-MT
JORNAL OFICIAL
EXTRATO DO DE DISPENSA COMPRA DIRETA PROC.
ADMINISTRATIVO 545/2025
Associação Mato Grossense dos Municípios AMM
CNPJ 00.234.260/0001-21
KOTINHA AVIAMENTOS LTDA.
CNPJ 24.683.583/0001-60
OBJETO: REFERENTE AQUISICAO DE FITA CETIM POLIESTER
Nº 12 FACE SIMPLES – PÇ COM 10MTS E TECIDO OXFORD
1,50 LARGURA 100% POLIESTER
FUNDAMENTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº 041-2024 que regula￾menta o processo de contratação de bens e serviços com
base em procedimentos simplificados, de que trata o art.
6º, da Lei Federal nº 14.341, de 2022, no âmbito da Asso￾ciação Mato grossense dos Municípios.
Valor de R$ 436,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS RE￾AIS).
Publique-se.
Cuiabá - MT, 19 de novembro de 2025
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MU￾NICÍPIOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
EXTRATO DO CONTRATO 004/2025
EXTRATO DO CONTRATO 004/2025
Texto:
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA-MT.
CONTRATADO: LEST'S GO PRODUÇÕES
OBJETO: Contrato administrativo para Contratação de empresa
especializada para prestação de
serviços de locação mensal de equipamentos e estrutura comple￾ta de filmagem, gravação e
transmissão ao vivo.
VALOR: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)
PRAZO: 02/12/2026 a 31/12/2026
DATA: 24/11/2025
Araguaiana-MT, 24 novembro de 2025
Juarez Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Araguaiana-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 291/2025
“Dispõe sobre o recebimento e a designação de responsabilidade
de bem móvel cedido judicialmente à Câmara Municipal de Cáce￾res e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regi￾mentais;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Pro￾cesso n.º 1003515-48.2025.4.01.3601, em trâmite na 2.ª Vara
Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT;
CONSIDERANDO o Termo de Entrega n.º 4462679/2025,
emitido pela Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT em 17/
11/2025, referente ao Inquérito n.º 2025.0075193-DPF/CAE/MT;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a custódia e o uso
do equipamento no âmbito deste Poder Legislativo, sem que ha￾ja transferência de propriedade, conforme despacho da Diretoria
Geral;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 4.514/2025, de
22 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Muni￾cipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica formalizado o recebimento, a título de Depósito e
Cessão de Uso, do bem apreendido e cedido pela Justiça Federal
de Cáceres a esta Casa de Leis, com as seguintes características
descritas no Auto de Apreensão/Termo de Entrega:
Tipo: Equipamento de comunicação via satélite (Starlink)
Part Number (P/N): 34600000-514/A
Serial Number (S/N): WAWC03322825
Estado de conservação: Sem avarias aparentes no ato da en￾trega
Parágrafo Único. O recebimento do bem descrito no caput não
implica transferência de propriedade, permanecendo o mesmo
vinculado ao processo judicial originário, sob a tutela da União,
devendo ser devolvido, se determinado judicialmente.
Art. 2º Fica designado o servidor JOEL DA SILVA BENEVIDES,
lotado na Secretaria de Patrimônio, Almoxarifado e Frotas, como
FIEL DEPOSITÁRIO e responsável direto pela guarda, zelo e con￾servação do referido equipamento, devendo reportar quaisquer
ocorrências à Diretora Geral da Câmara Municipal de Cáceres.
Art. 3º Compete à Secretaria de Patrimônio, Almoxarifado e Fro￾tas (SPAF):
I – Realizar o registro do equipamento no sistema de controle pa￾trimonial, classificando-o especificamente na categoria de "Bens
de Terceiros em Uso";
II – Lavrar o respectivo Termo de Responsabilidade a ser assinado
pelo servidor designado no Art. 2º;
III – Manter o equipamento disponível para equipar os veículos ofi￾ciais e atender às Sessões Itinerantes, conforme a finalidade da
solicitação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à data do recebimento físico do bem.
Cáceres-MT, 24 de novembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 292/2025
“Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de
Inquérito criada pelo Ato da Presidência de 07 de julho de 2025, e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Terça-feira, 25 de Novembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4872
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