norma nº 299/2025

aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em
cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Publicação - DJe em 17/4/2015.
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TERMO DE ANUÊNCIA E COMPROMISSO DE DESEMPENHO
DE FUNÇÕES
(Vinculado ao Processo Administrativo nº 6.242/2025 e à
Portaria nº 298/2025)
I. IDENTIFICAÇÃO DA SERVIDORA:
Nome: ELIZABETH PEREZ ARTIAGA
Cargo de Origem: Auxiliar de Serviços Gerais
Lotação Anterior: Serviços Gerais
Nova Lotação: Secretaria de Imprensa
II. DA DECLARAÇÃO DE VONTADE E CIÊNCIA:
Pelo presente instrumento, eu, ELIZABETH PEREZ ARTIAGA,
servidora pública municipal acima qualificada, em atenção aos
princípios da boa-fé e da cooperação que regem o Processo Admi￾nistrativo (Lei nº 9.784/99, art. 4º, inciso II), DECLARO, para os
devidos fins de direito, que:
1. DA CONCORDÂNCIA COM O APROVEITAMENTO:
Manifesto minha livre e expressa concordância com o
meu aproveitamento para exercício de funções junto à
Secretaria de Imprensa da Câmara Municipal de Cáce￾res, em virtude da extinção/terceirização das ativida￾des do meu setor de origem.
2. DA COMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES (TEMA 697/
STF): Estou plenamente ciente de que as atividades
que desempenharei na Secretaria de Imprensa são de
natureza estritamente administrativa e de apoio
operacional (ex: suporte logístico, arquivo, fotos sim￾ples e organização), compatíveis com o nível de esco￾laridade e complexidade do meu cargo efetivo de ori￾gem (Auxiliar de Serviços Gerais). Declaro ter ciência
de que não exercerei atribuições privativas de nível
superior (Jornalista/Assessor de Imprensa) ou de natu￾reza técnica de nível médio, em estrito cumprimento
ao entendimento do STF (Tema 697) que veda o apro￾veitamento em cargo de nível de escolaridade diverso.
3. DA VEDAÇÃO À ASCENSÃO FUNCIONAL (SÚMULA
VINCULANTE 43): Reconheço que esta nova lotação
não configura promoção ou ascensão funcional e que,
portanto, não haverá alteração no meu padrão
remuneratório, permanecendo inalterados os venci￾mentos referentes ao meu cargo de origem, conforme
determina a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tri￾bunal Federal.
4. DAS PROIBIÇÕES ESPECÍFICAS: Fui orientada e es￾tou ciente de que me é vedado:
• • Assinar matérias jornalísticas ou expedien￾tes oficiais como assessora de imprensa;
• Realizar gestão estratégica de comunica￾ção de alta complexidade;
• Exercer qualquer atividade que configure
desvio de função para cargo que exija con￾curso público de nível superior ou de nível
médio.
Por ser a expressão da verdade e estando de pleno acordo com
os termos da Portaria de minha designação, firmo o presente.
Cáceres - MT, 27 de novembro de 2025.
ELIZABETH PEREZ ARTIAGA
Servidora Declarante
ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA
Diretora Geral
MARCIO CAMILO DA CRUZ
TESTEMUNHA
(SECRETARIA DE IMPRENSA)
Matrícula: 678
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 299/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor NÍCOLAS MUR￾TINHO RAMOS e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor – 043/2025, de 18 de novembro de 2025, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor NÍCOLAS MURTINHO RAMOS,
ocupante do cargo de Advogado da Câmara Municipal de Cáceres￾MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativas ao período de
2023/2024, com conversão de 1/3 (um terço) das férias em
salário-família pecuniário, a serem gozadas de 01/12/2025
a 20/12/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de novembro de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 301/2025
“Dispõe sobre a mudança na data das férias do servidor EMER￾SON PINHEIRO LEITE e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria nº 110,
de 04 de junho de 2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria de nº 233/2024, de 11
de dezembro de 2024, deste Poder Legislativo Municipal.
Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
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