norma nº 301/2025

aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em
cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Publicação - DJe em 17/4/2015.
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TERMO DE ANUÊNCIA E COMPROMISSO DE DESEMPENHO
DE FUNÇÕES
(Vinculado ao Processo Administrativo nº 6.242/2025 e à
Portaria nº 298/2025)
I. IDENTIFICAÇÃO DA SERVIDORA:
Nome: ELIZABETH PEREZ ARTIAGA
Cargo de Origem: Auxiliar de Serviços Gerais
Lotação Anterior: Serviços Gerais
Nova Lotação: Secretaria de Imprensa
II. DA DECLARAÇÃO DE VONTADE E CIÊNCIA:
Pelo presente instrumento, eu, ELIZABETH PEREZ ARTIAGA,
servidora pública municipal acima qualificada, em atenção aos
princípios da boa-fé e da cooperação que regem o Processo Admi￾nistrativo (Lei nº 9.784/99, art. 4º, inciso II), DECLARO, para os
devidos fins de direito, que:
1. DA CONCORDÂNCIA COM O APROVEITAMENTO:
Manifesto minha livre e expressa concordância com o
meu aproveitamento para exercício de funções junto à
Secretaria de Imprensa da Câmara Municipal de Cáce￾res, em virtude da extinção/terceirização das ativida￾des do meu setor de origem.
2. DA COMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES (TEMA 697/
STF): Estou plenamente ciente de que as atividades
que desempenharei na Secretaria de Imprensa são de
natureza estritamente administrativa e de apoio
operacional (ex: suporte logístico, arquivo, fotos sim￾ples e organização), compatíveis com o nível de esco￾laridade e complexidade do meu cargo efetivo de ori￾gem (Auxiliar de Serviços Gerais). Declaro ter ciência
de que não exercerei atribuições privativas de nível
superior (Jornalista/Assessor de Imprensa) ou de natu￾reza técnica de nível médio, em estrito cumprimento
ao entendimento do STF (Tema 697) que veda o apro￾veitamento em cargo de nível de escolaridade diverso.
3. DA VEDAÇÃO À ASCENSÃO FUNCIONAL (SÚMULA
VINCULANTE 43): Reconheço que esta nova lotação
não configura promoção ou ascensão funcional e que,
portanto, não haverá alteração no meu padrão
remuneratório, permanecendo inalterados os venci￾mentos referentes ao meu cargo de origem, conforme
determina a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tri￾bunal Federal.
4. DAS PROIBIÇÕES ESPECÍFICAS: Fui orientada e es￾tou ciente de que me é vedado:
• • Assinar matérias jornalísticas ou expedien￾tes oficiais como assessora de imprensa;
• Realizar gestão estratégica de comunica￾ção de alta complexidade;
• Exercer qualquer atividade que configure
desvio de função para cargo que exija con￾curso público de nível superior ou de nível
médio.
Por ser a expressão da verdade e estando de pleno acordo com
os termos da Portaria de minha designação, firmo o presente.
Cáceres - MT, 27 de novembro de 2025.
ELIZABETH PEREZ ARTIAGA
Servidora Declarante
ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA
Diretora Geral
MARCIO CAMILO DA CRUZ
TESTEMUNHA
(SECRETARIA DE IMPRENSA)
Matrícula: 678
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 299/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor NÍCOLAS MUR￾TINHO RAMOS e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor – 043/2025, de 18 de novembro de 2025, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor NÍCOLAS MURTINHO RAMOS,
ocupante do cargo de Advogado da Câmara Municipal de Cáceres￾MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativas ao período de
2023/2024, com conversão de 1/3 (um terço) das férias em
salário-família pecuniário, a serem gozadas de 01/12/2025
a 20/12/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de novembro de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 301/2025
“Dispõe sobre a mudança na data das férias do servidor EMER￾SON PINHEIRO LEITE e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria nº 110,
de 04 de junho de 2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria de nº 233/2024, de 11
de dezembro de 2024, deste Poder Legislativo Municipal.
Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
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CONSIDERANDO o que consta na Portaria de nº 201/2025, de 14
de julho de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor – 031/2025, de 04 de julho de 2025, via 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a mudança do período de férias, a pedido, do
servidor EMERSON PINHEIRO LEITE, ocupante do cargo de Ad￾vogado da Câmara Municipal de Cáceres-MT, que estava previs￾ta para 11 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, 20
(vinte) dias, relativas ao período de 2023/2024, para data de
10 de dezembro a 29 de dezembro de 2026, conforme re￾querido pelo servidor.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inaltera￾das as demais disposições das Portarias nº 201, de 14 de julho de
2025 e suas alterações, no que não contrariar a presente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de novembro de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 300/2025
“Convoca o Membro e 1 º suplente da Comissão Saúde, Higiene
e Promoção Social, a Excelentíssima vereadora Valdeníria Dutra e
vereador Manga Rosa, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, nos termos do Art. 24, inciso
III, alínea “a”; c/c Art. 34, §§ 3º e 5º; ambos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO a Portaria nº 146/2025, de 14 de maio de 2025,
que dispõe sobre a nomeação dos Vereadores da Câmara Munici￾pal de Cáceres-MT para integrarem a Comissão de Saúde, Higiene
e Promoção Social da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO a concessão da licença à Excelentíssima Vere￾adora Andrelina Magaly da Silva, para assumir o cargo de Secre￾tária Municipal de Assistência Social, na Prefeitura Municipal de
Cáceres, e a imperatividade de convocar o Membro para substi￾tuir o Relator(a) Titular e o 1º Suplente para substituir o membro
requisitado pela Excelentíssima Presidente da Comissão de Saú￾de, Higiene e Promoção Social Elis Enfermeira.
CONSIDERANDO o que consta no referente Processo submetido
ao Ofício Interno sob nº 6.358, de 27 de novembro de 2025, via
1Doc deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º CONVOCAR a Excelentíssima Vereadora VALDENÍRIA
DUTRA FERREIRA, Membro da Comissão Saúde, Higiene e Pro￾moção Social para assumir o cargo de Relator(a) Temporário(a) da
Câmara Municipal de Cáceres, em razão do afastamento tempo￾rário do(a) Relator(a) Titular da referida comissão, a Excelentíssi￾ma Vereadora Andrelina Magaly da Silva, no período de 121 dias,
conforme autorização concedida pela Portaria nº 244/2025, data￾da de 23 de setembro de 2025.
Art. 2º Designar o Vereador MANGA ROSA, 1º Suplente titular,
para exercer a função de Membro Temporário da Comissão, até
o retorno da titular Vereadora Magaly ou nova deliberação desta
Casa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de novembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES 03.960.333/0001-50 Exercício: 2025
CODIGO 9947/25
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Ano Numero FORNECEDOR PERÍODO PROCESSO
Inicio Término de Origem Término do aditivo Proc Lic/Ano N° Proc N° Lic Modalidade
2025 00000009947/2025 SAGA TAURO VEICULOS LTDA 26/11/2025 25/01/2026 000060/25 032 0026/25 DISPENSA
OBJETO DO CONTRADO Tempo de Execução: 2 Meses Valor Contratado: R$ 943,11
Valor Aditado/AjusteR:$ 0,00 Emp
Liq
Valor Total: R$ 943,11 0 Pag
Emp Liq Pag
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de revisão periódica de 70.000 quilômetros
do veículo Pajero Sport HPE-S, Placa SPI9A91, atendendo a necessidade da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Empenhos Liquidações Pagamentos
Exercícios Ant. R$ 0,00 R$ 0,00 R$
0,00
Exercício Atual R$ 0,00 R$ 0,00 R$
0,00
Totais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
À Empenhar À Liquidar À Pagar
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Fornecedor do Contrato:
Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4875
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