norma nº 306/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 305/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidores efetivo para comporem a Comissão Permanente de Patrimônio da Câmara Municipal de Cá￾ceres/MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e re￾gimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Ordinária Municipal nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município
em 18 de janeiro de 2023, que deu nova regulamentação aos adicionais de função pagos aos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 6.338, de 26 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR os servidores efetivos, abaixo relacionados desta Casa de Leis, para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE
PATRIMÔNIO da Câmara Municipal de Cáceres-MT, a partir do dia 01 de dezembro de 2025.
FUNÇÃO SERVIDOR
PRESIDENTE DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA
MEMBRO RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DA COSTA
MEMBRO ADÃO TADEU RIBEIRO
Art. 2º Delegar à Comissão nomeada, competência para:
a) Efetuar a conferência da Escritura Patrimonial da Câmara Municipal de Cáceres-MT;
b) Avaliar móveis e equipamentos sem documentos probatórios dos valores de aquisição, solicitando, se necessário, avaliações de
técnicos e realizando pesquisas de mercado, com vistas à fixação dos valores a serem indicados nos Termos de Avaliação correspon￾dentes;
c) Baixar bens por motivo de alienação, ou que, por outras razões, a critério da Administração, tenham de ser desvinculados do acervo
patrimonial da Instituição;
Art. 3º Designar a servidora DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA, como Responsável pelo Setor de Almoxarifado desta Casa
Legislativa.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 090/2023, de 01 de março de 2023 e a Portaria nº 071/2023, de 06 de fevereiro de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 01 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 306/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo, para exercer fun￾ção gratificada e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais
previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII,
alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Ordinária Municipal nº
3.130, de 17 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do
Município em 18 de janeiro de 2023, que deu nova regulamen￾tação aos adicionais de função pagos aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 6.338/2025, de
26 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Muni￾cipal.
R E S O L V E:
Art. 1º O servidor efetivo GLEISON DA SILVA SOUZA passará a
exercer a partir do dia 01 de dezembro de 2025, a função grati￾ficada para trabalhar nas sessões ordinárias, extraordinárias, au￾diências públicas, sessões solenes, itinerantes e outros eventos
realizados pela Câmara Municipal de Cáceres/MT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 01 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DA MESA DIRETORA Nº 05/2025
“Dispõe sobre a constituição e as atribuições da Comissão de Re￾presentação da Câmara Municipal de Cáceres durante o Recesso
Parlamentar de 2025/2026 e dá outras providências.”
Terça-feira, 2 de Dezembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4877
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