norma nº 308/2025

Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a extinção dos cargos efetivos ligados aos ser￾viços gerais nesta Casa de Leis e a consequente terceirização de
tais atividades, o que colocou a servidora ocupante em situação
de disponibilidade ou necessidade de realocação, conforme rela￾tado no Ofício Interno nº 6.309/2025;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 3º, da Constituição
Federal, que assegura ao servidor estável, cujo cargo for extinto,
o aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos
compatíveis;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de observar a Súmu￾la Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que veda
o provimento em cargo que não integre a carreira na qual o servi￾dor foi anteriormente investido sem prévio concurso público;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo STF no Tema
697 e na Reclamação 42.396/DF, bem como a jurisprudência
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que proíbem o aproveita￾mento de servidor em cargo que exija nível de escolaridade supe￾rior ao do cargo de origem, exigindo identidade substancial, com￾patibilidade funcional e equivalência de requisitos;
CONSIDERANDO que as atividades a serem desempenhadas
na recepção possuem natureza de apoio administrativo básico e
atendimento, compatíveis com o grau de escolaridade e comple￾xidade do cargo de origem da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR o APROVEITAMENTO da servidora JOSEA￾NE ALVES DA SILVA LATORRACA, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar de Serviços Gerais, para ter exercício junto à Recepção
desta Câmara Municipal.
Art. 2º A servidora desempenhará funções de natureza auxiliar e
apoio operacional, estritamente compatíveis com o nível de esco￾laridade e complexidade de seu cargo de origem, sob a supervi￾são direta da Diretoria Geral e da Presidência, consistentes em:
I – Realizar o atendimento inicial e orientação básica ao público
que comparece à Câmara Municipal de Cáceres;
II – Atender e direcionar as pessoas aos respectivos setores, se
houver;
III – Receber correspondências simples e realizar o encaminha￾mento aos setores competentes, como ao protocolo e aos gabine￾tes da Presidência e dos Vereadores;
IV – Manter a organização do ambiente da recepção e controlar o
fluxo de entrada e saída de visitantes;
V – Executar outras tarefas de apoio administrativo de mesma na￾tureza e nível de complexidade.
Art. 3º Fica expressamente VEDADO à servidora JOSEANE AL￾VES DA SILVA LATORRACA o exercício de atividades privativas
de cargos de nível superior ou de nível médio técnico especiali￾zado, tais como a elaboração de pareceres, gestão administrativa
complexa ou atividades privativas de Técnico Legislativo, em es￾trita observância à vedação de ascensão funcional sem concurso
público (STF Tema 697 e Súmula Vinculante 43), devendo ser re￾portado ao superior hierárquico quaisquer dessas vedações, caso
ocorram.
Art. 4º A presente designação conta com a expressa anuência
da servidora, devidamente formalizada mediante assinatura de
Termo de Concordância anexo a este ato, por meio do qual decla￾ra estar ciente da compatibilidade das novas atribuições com o
seu cargo de origem e da manutenção do seu padrão vencimen￾tal, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 5º O presente aproveitamento dar-se-á sem alteração da re￾muneração percebida pela servidora no cargo de origem, man￾tendo-se a similitude remuneratória e evitando-se o enquadra￾mento em tabela salarial diversa sem o devido concurso público.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 03 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 308/2025
“Dispõe sobre o recesso da Câmara Municipal de Cáceres entre o
período de 23 de dezembro de 2025 a 01 de fevereiro de 2026,
nomeia os Membros da Comissão de Representação da Câmara
Municipal de Cáceres no período do recesso parlamentar, e de
Servidores que ficarão no recesso, e, retifica datas de portarias
anteriores e dá outras providências.”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais,
CONSIDERANDO o Ato da Mesa Diretora nº 05/2025, publi￾cado em 02 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a constitui￾ção e atribuições da Comissão de Representação, vedando a con￾vocação para realização de sessões extraordinárias para delibera￾ção de proposições legislativas, salvo casos de urgência a serem
analisadas e deliberadas pelo Presidente da Câmara Municipal de
Cáceres, com fundamento no artigo 31, § 1°, da Lei Orgânica Mu￾nicipal:
“Art. 31. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, du￾rante o período de recesso, far-se-á:
a) pelo prefeito, quando este entendê-la necessária;
b) por dois terços dos membros da Câmara Municipal;
§ 1º A convocação será feita mediante ofício ao presidente
da Câmara, para se reunir, no máximo dentro de cinco dias
úteis.” (gf)
CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 da Lei Orgânica Mu￾nicipal, que estabelece os períodos de Sessão Legislativa, deter￾minando o seguinte:
“Art. 26. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa
anual, independente de convocação, do dia 02 de fevereiro a 17
de julho e do 1º de agosto a 22 de dezembro.”;
CONSIDERANDO a necessidade de retificar as datas de início e
término do recesso parlamentar constantes na Portaria nº 246/
2025 e na Portaria nº 293/2025, adequando-as ao disposto na Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as manifestações de disponibilidade e interes￾se dos Vereadores via sistema 1Doc (Ofício Interno 6.365/2025)
para comporem a Comissão de Representação;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer o período de 23 de dezembro de 2025
(terça-feira) até 01 de fevereiro de 2026 (domingo), como
recesso de final de ano e parlamentar da Câmara Municipal de
Cáceres.
§ 1º. Durante esse período, a convocação de Sessões Extraor￾Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
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dinárias obedecerá rigorosamente ao disposto no Art. 3º do Ato
da Mesa Diretora nº 05/2025, sendo vedada para deliberação de
proposições legislativas comuns, excetuando-se casos de urgên￾cia ou interesse público relevante, que deverão ser devidamen￾te comunicados, analisados e formalmente autorizados pelo Ex￾celentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Flávio
Negação, com fundamento no § 1°, do artigo 31, da Lei Orgânica
Municipal.
§ 2º. Ficam designados os seguintes servidores plantonistas res￾ponsáveis pela análise das medidas, processos e manutenção dos
serviços essenciais que tramitarão nesse período:
Secretaria Geral: Ana Maria Pereira de Souza
Secretaria de Aquisições e Contratos: Valdinei Cebalho de Sou￾sa
Secretaria de Contabilidade e Finanças: Cláudio Arvelino Sona￾que
Secretaria de Recursos Humanos: Poliani Aparecida Otil da Sil￾va
Secretaria de Imprensa: Robson Lage Brito e Márcio Camilo
da Cruz
Secretaria Administrativa: Mateus Vernucci
Secretaria Legislativa: Joel Xavier do Nascimento
Secretaria de Patrimônio, Almoxarifado e Frotas: Luiz Jesus de
Oliveira Santana
Secretaria de Tecnologia da Informação: Wellington José da Sil￾va Santos Ouvidoria: Jefferson Blun
Controle Interno: Lucas Pinheiro Sposito
Procuradoria Jurídica: Emerson Pinheiro Leite
Escola do Legislativo: Henrique Barcelos Moraes
Departamento de Frotas: Joel da Silva Benevides
Art. 2º. Fica instituído o recesso administrativo no período de 23
de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, ficando sus￾penso o expediente normal desta Casa de Leis nesse intervalo.
Parágrafo único. Durante o período mencionado no caput, o
serviço de protocolo da Câmara Municipal de Cáceres funcionará
em regime de sobreaviso, devendo ser afixado cartaz, em local
visível na sede do Poder Legislativo, contendo os números de te￾lefone e e-mails dos servidores escalados para o plantão.
Art. 3º. Fica determinado que esses servidores deverão ser co￾municados previamente sobre serviços e também sobre as ses￾sões extraordinárias que sejam eventualmente realizadas por es￾ta Casa de Leis, para se fazerem presentes, caso necessário.
Art. 4º. Com fundamento no artigo 47, § 1º, do Regimento In￾terno e no Ato da Mesa Diretora nº 05/2025, fica nomeada a Co￾missão de Representação Parlamentar, constituída para atu￾ar durante o recesso parlamentar de 2025/2026, com os seguin￾tes Membros:
1. Vereador JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA;
2. Vereador MARCOS EDUARDO RIBEIRO;
3. Vereador CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA;
4. Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA.
Art. 5º. Ficam retificados o Art. 1º da Portaria nº 246/2025; o Art.
1º da Portaria nº 293/2025; o Art. 2°, da Portaria nº 292/2025 e o
Art. 1° da Portaria n° 246/2025; para que onde se lê "19 de de￾zembro de 2025", leia-se “23 de dezembro de 2025”, preva￾lecendo as datas fixadas nesta Portaria em conformidade com a
Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 03 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES 03.960.333/0001-50 Exercício: 2025
CODIGO 9984/25
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Ano Numero FORNECEDOR
PERÍODO PROCESSO
Inicio Término de Ori￾gem
Término do
aditivo
Proc Lic/
Ano
N°
Proc N° Lic Modalidade
2025 00000009984/
2025
ABRACAM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
CAMARAS
02/12/
2025 05/12/2025 000061/
25 032 0024/
25 INEXIGIBILIDADE
OBJETO DO CONTRADO Tempo de Execução: 3 Dias Valor Contratado: R$
4.879,00
Valor Aditado/AjusteR:$
0,00 Emp
Liq
Valor Total: R$ 4.879,00 0
Pag
Emp Liq Pag
Contratação da empresa ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o nº 03.047.782/
0001-02, de notória especialização na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente inte￾lectual, consistente na realização do curso “18º CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS”, no período de 02/12/
2025 a
05/12/2025, na cidade de BRASÍLIA/DF.
Empenhos Liquidações
Pagamentos Exercícios
Ant. R$ 0,00 R$ 0,00 R$
0,00
Exercício Atual R$ 0,00
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