norma nº 310/2025

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, 05 de dezembro de 2025.
CELSO BARROS
PRESIDENTE DA CÂMARA
CREDENCIANTE
AUTO POSTO XIMIT LTDA
CNPJ: 22.835.278/0001-11
CREDENCIADO(A)
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ERRATA DE PORTARIA
Este documento tem por objetivo retificar a PORTARIA Nº 310/2025, da Câmara Municipal de Cáceres-MT, e sua publicação no Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM (https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1739101/), na data de
08 de dezembro de 2025, edição nº 4.881, páginas 6 e 7, mantendo-se inalteradas as demais disposições da portaria supracitada no
que não contrariar a presente retificação abaixo:
RETIFICAÇÃO:
Onde se lê: PORTARIA Nº 309/2025
Leia-se: PORTARIA Nº 310/2025
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 08 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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PORTARIA Nº 310/2025
“Designa servidores para prestarem apoio técnico e operacional às oitivas e outras atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito
das Obras Públicas, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT, Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regi￾mentais;
CONSIDERANDO a instauração da "CPI DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CÁCERES" através do Ato da Presidência nº 01,
de 07 de julho de 2025, que prevê em seu parágrafo único do art. 3º a designação de servidores para apoio à Comissão;
CONSIDERANDO o Ofício nº 07/2025 – CPI/CMC, de 03 de dezembro de 2025, de autoria da Presidente da Comissão, Excelentíssi￾ma Vereadora Elis Enfermeira, solicitando a nomeação de equipe técnica complementar para atuar nas oitivas da CPI;
CONSIDERANDO o trâmite administrativo registrado no Ofício Interno 6.524/2025 via sistema 1Doc;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a orientação e coordenação dos Membros da Comissão, auxilia￾rem nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras Públicas, especificamente nas funções de Assessoria Parlamentar
e equipe de Áudio e Vídeo durante as oitivas:
I. Eliane Gonçalves Bianchini: Assessora Técnica Parlamentar;
II. Odemar Luiz Silva de Arruda: Assessor Técnico Parlamentar;
III. Matheus Vinícius Siqueira Vargas: Técnico em Informática;
IV. Letícia de Oliveira Xaves: Operadora de Áudio e Vídeo.
V. Alexandre Dantas Emiliano: Assessor de Planejamento e Orçamento.
Art. 2º Os servidores designados deverão desempenhar suas funções em estrita conformidade com as orientações da Presidência da
CPI, zelando pela eficiência e regularidade dos trabalhos.
Art. 3º Considerando o caráter sigiloso dos documentos e informações tratados no âmbito da CPI, conforme disposto no § 6º do
artigo 46 do Regimento Interno desta Casa de Leis, os servidores nomeados deverão assinar obrigatoriamente o Termo de Con￾fidencialidade e Sigilo anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 05 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Terça-feira, 9 de Dezembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4882
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 10 Assinado Digitalmente
Presidente da Câmara Municipal
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TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
Pelo presente instrumento, nós, Eliane Gonçalves Bianchini - Assessora Técnica Parlamentar; Odemar Luiz Silva de Arruda - As￾sessor Técnico Parlamentar; Matheus Vinícius Siqueira Vargas - Técnico em Informática, Letícia de Oliveira Xaves - Operadora
de Áudio e Vídeo e ALEXANDRE DANTAS EMILIANO - Assessor de Planejamento e Orçamento, servidores designados para auxili￾arem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras Públicas, conforme Portaria nº 309/2025, declaramos estar
cientes e de acordo com as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto garantir o sigilo das informações, documentos, depoimentos e dados acessados em razão do desem￾penho das funções de apoio técnico e operacional (Assessoria, Áudio/Vídeo ou Informática) junto à referida CPI.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O sigilo aqui pactuado fundamenta-se no § 6º do artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, o qual
estabelece que os documentos, informações e demais elementos colhidos ou produzidos no âmbito da CPI permanecerão sob sigilo,
resguardando-se o interesse público e os direitos fundamentais das partes envolvidas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Comprometemo-nos a:
1. Manter absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, relatórios ou debates ocorridos durante as oitivas e reuniões da CPI;
2. Não divulgar, reproduzir ou fornecer a terceiros, sob qualquer pretexto, cópias de documentos ou gravações (áudio/vídeo) sem a
expressa autorização da Presidência da Comissão;
3. Utilizar as informações acessadas exclusivamente para o cumprimento das atribuições funcionais designadas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES
Declaramos estar cientes de que a quebra do sigilo ou o uso indevido das informações sujeitará o(s) infrator(es) às sanções adminis￾trativas, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Cáceres/MT, 05 de dezembro de 2025.
ELIANE GONÇALVES BIANCHINI
Assessora Técnica Parlamentar
ODEMAR LUIZ SILVA DE ARRUDA
Assessor Técnico Parlamentar
MATHEUS VINÍCIUS SIQUEIRA VARGAS
Técnico em Informática
LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES
Operadora de Áudio e Vídeo
ALEXANDRE DANTAS EMILIANO
Assessor de Planejamento e Orçamento
ELIS ENFERMEIRA
Presidente da CPI das Obras Públicas
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2022.
PROCESSO Nº 009/2025
CONTRATO N° 25/2022
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2022 QUE FAZEM EN￾TRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, POR INTERMÉDIO
DO SEU PRESIDENTE E A EMPRESA MSB COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, pessoa jurídi￾ca de direito público, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n°
03.960.333/0001-50, situada à Rua General Osorio, s/n°, Esquina
com Rua Coronel José Dulce, Bairro Centro, em Cáceres, MT, CEP
78.210-056, telefone para contato: (65) 3223-1707, neste ato re￾presentado pelo Presidente Senhor, ver. Flávio Antônio Lara Silva,
portador da Matrícula Funcional nº 637, podendo ser encontrado
na sede da Câmara Municipal de Cáceres, sito no endereço supra
descrito, e, de outro lado, CONTRATADA: MSB COMERCIO E SER￾VIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº . 08.257.279/0001-03,
sediada na Avenida Brasil nº 748, bairro Goiabeira, na cidade de
Cuiabá-MT, CEP 78032- 095, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelo seu administrador MARCOS SACARDI
BIUDES, portador da Carteira de Identidade nº 12.***.***-0/SSP￾MT, e CPF nº 995.***.***-49, tendo em vista o que consta no Pro￾cesso Licitatório 025/2022, em observância às disposições da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de ju￾lho de 2002, do Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019,
resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato, decor￾rente do Pregão Eletrônico nº 015/2022, mediante as cláusulas e
Terça-feira, 9 de Dezembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4882
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