norma nº 311/2025

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 05 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
Pelo presente instrumento, nós, ELIANE GONÇALVES BIANCHI￾NI - Assessora Técnica Parlamentar; ODEMAR LUIZ SILVA DE
ARRUDA - Assessor Técnico Parlamentar; MATHEUS VINÍCIUS
SIQUEIRA VARGAS - Técnico em Informática, LETÍCIA DE OLI￾VEIRA XAVES - Operadora de Áudio e Vídeo e ALEXANDRE
DANTAS EMILIANO - Assessor de Planejamento e Orçamento,
servidores designados para auxiliarem os trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras Públicas, conforme Por￾taria nº 309/2025, declaramos estar cientes e de acordo com as
seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto garantir o sigilo das informa￾ções, documentos, depoimentos e dados acessados em razão do
desempenho das funções de apoio técnico e operacional (Asses￾soria, Áudio/Vídeo ou Informática) junto à referida CPI.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O sigilo aqui pactuado fundamenta-se no § 6º do artigo 46 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, o qual
estabelece que os documentos, informações e demais elementos
colhidos ou produzidos no âmbito da CPI permanecerão sob sigi￾lo, resguardando-se o interesse público e os direitos fundamen￾tais das partes envolvidas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Comprometemo-nos a:
1. Manter absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, re￾latórios ou debates ocorridos durante as oitivas e reuniões da CPI;
2. Não divulgar, reproduzir ou fornecer a terceiros, sob qualquer
pretexto, cópias de documentos ou gravações (áudio/vídeo) sem
a expressa autorização da Presidência da Comissão;
3. Utilizar as informações acessadas exclusivamente para o cum￾primento das atribuições funcionais designadas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES
Declaramos estar cientes de que a quebra do sigilo ou o uso inde￾vido das informações sujeitará o(s) infrator(es) às sanções admi￾nistrativas, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente e
o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Cáceres/MT, 05 de dezembro de 2025.
ELIANE GONÇALVES BIANCHINI
Assessora Técnica Parlamentar
ODEMAR LUIZ SILVA DE ARRUDA
Assessor Técnico Parlamentar
MATHEUS VINÍCIUS SIQUEIRA VARGAS
Técnico em Informática
LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES
Operadora de Áudio e Vídeo
ALEXANDRE DANTAS EMILIANO
Assessor de Planejamento e Orçamento
ELIS ENFERMEIRA
Presidente da CPI das Obras Públicas
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 311/2025
“Dispõe sobre a Evolução Funcional do servidor DANILO ANTONIASSI DE FIGUEIREDO, da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerro￾gativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 6.580/2025, de 05 de dezembro de 2025, via 1Doc, desta Casa Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor de Cargo de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Cáceres-MT., relacionado
abaixo, EVOLUÇÃO FUNCIONAL na carreira, obedecendo aos critérios de Progressão horizontal e vertical para cada Classe e Nível
nos termos da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017, respeitando para fins financeiros o início do processo e o cum￾primento do interstício previsto em lei:
Nome Matrícula Cargo Efetivo Admissão Classe/Nível Atual Classe/Nível Destino
DANILO ANTONIASSI DE FIGUEIREDO 717 TÉCNICO ADMINISTRATIVO 08/12/2023 A – 01 A – 02
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 05 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Segunda-feira, 8 de Dezembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4881
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