norma nº 312/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 312/2025
“Dispõe sobre a baixa de bens do patrimônio deste Poder Legislativo de Cáceres-MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
CONSIDERANDO a necessidade de organização e registro do patrimônio do Poder Legislativo do Município de Cáceres-MT;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 6.561/2025 1-Doc, de 04 de dezembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica declarado como bens móveis inservíveis para o serviço público os bens móveis descritos abaixo, pertencentes à Câmara
Municipal de Cáceres-MT, por estarem ociosos, conforme Relatório de Avaliação da Comissão Permanente de Patrimônio, Portaria nº
305/2025, especialmente designada para este fim:
Item Grupo/Chapa Descrição do Patrimônio
1 000184 SOFA COM 03 LUGARES ESTOFADO PRETO
2 000654 CADEIRA FIXA EM TECIDO PRETO
3 000707 LONGARINA ESTRUT. FERRO C/ 03 LUGARES ESTOF. PRETO
4 000709 LONGARINA FIXA C/ 3 ASSENTOS EM TECIDO PRETO
5 000711 LONGARINA ESTRUT. FERRO C/ 03 LUGARES EST. PRETO
6 000710 LONGARINA ESTRUT. FERRO P/ 03 LUGARES ESTOF. PRETO
7 000713 LONGARINA C/ 3 LUGARES EM TECIDO PRETO
8 000784 PRATELEIRA DE ARCO C/ 06 DIVISORIAS
9 001128 POLTRONA CONFORTE
10 001476 AR - CONDICIONADO PHILCO SPLIT 30000 BTUS.
11 001704 ARQUIVO DE AÇO COM 4 GAVETAS PARA PASTA
I - O Item 10, Ar-condicionado Philco Split 30.000 BTUs, devido à apresentação de defeito, sendo que a empresa responsável pela
manutenção informou que o reparo seria de alto custo.
II - Justifica-se a baixa do item 11, Arquivo de aço com 4 gavetas para pasta, o qual está em ótimo estado de conservação, porém
não está sendo utilizado em razão da implantação da gestão de documentos online neste Legislativo, não sendo mais necessário ar￾mário para guarda de documentos físicos, além da falta de espaço no gabinete do vereador.
Art. 4º Os bens móveis referidos no artigo 1º, ficarão à disposição da Secretaria Municipal de Administração de Cáceres-MT, a partir
desta data, para fins de doações, transformações, incinerações, destruições totais ou alienações, mediante procedimentos técnicos
inerentes à modalidade da baixa cabível.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 05 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 313/2025
“Dispõe sobre a mudança na data do segundo período de férias
do servidor LUCAS PINHEIRO SPOSITO e dá outras providênci￾as.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria nº 067,
de 12 de fevereiro de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor – 005/2025, de 05 de dezembro de 2025, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a mudança na data do segundo período de féri￾as, a pedido, do servidor LUCAS PINHEIRO SPOSITO, ocupante
do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Cáceres￾MT, que estavam previstas para o período de 10 a 19 de dezem￾bro de 2025, 10 (dez) dias, relativas ao período de 2024/2025,
para data de 07 a 16 de janeiro 2026, conforme requerido
pelo servidor.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inaltera￾das as demais disposições da Portaria nº 067, de 12 de fevereiro
de 2025 e suas alterações, no que não contrariar a presente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 05 de dezembro de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
PORTARIA 063 2025
PORTARIA Nº 063/2025 DE 28 NOVEMBRO DE 2025
Segunda-feira, 8 de Dezembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4881
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