norma nº 314/2025

do Araguaia – MT, com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/
2021 e Decreto Legislativo nº 08/2024.
I – RELATÓRIO
O presente Termo tem por finalidade formalizar o encerramento
do Contrato Administrativo nº 01/2025, celebrado entre esta Câ￾mara Municipal e a empresa Auto Posto Ximit Ltda – EPP, cujo ob￾jeto consistiu no fornecimento contínuo de combustíveis para os
veículos oficiais desta Casa Legislativa.
Após análise da Agente de Contratação, verificou-se que o saldo
contratual foi integralmente executado, caracterizando a conclu￾são do objeto inicialmente pactuado. Consta ainda que foi concluí￾do o Processo de Credenciamento nº 01/2025, instrumento que
dará continuidade ao atendimento da demanda institucional por
combustíveis.
O processo foi submetido ao Setor Jurídico, que emitiu o Parecer
Jurídico nº 13/2025, concluindo pela possibilidade jurídica de ex￾tinção do contrato em razão da execução integral do objeto, nos
termos do artigo 141 da Lei nº 14.133/2021.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu artigo 141, que o con￾trato administrativo extingue-se pela execução completa do obje￾to ou pelo cumprimento total das obrigações nele previstas. Dian￾te do esgotamento do saldo contratual e da conclusão integral do
objeto, verifica-se hipótese de extinção natural do contrato, afas￾tando-se a necessidade de rescisão unilateral, anulação ou qual￾quer outro procedimento excepcional.
Ressalta-se que a conclusão do Processo de Credenciamento nº
01/2025 assegura a continuidade do fornecimento de combustí￾veis, preservando a regularidade administrativa e garantindo o
atendimento das necessidades operacionais da Câmara Munici￾pal.
Assim, diante da execução plena do contrato, da motivação ex￾posta nos autos e do parecer jurídico favorável, impõe-se a lavra￾tura do presente Termo de Encerramento.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, declara-se encerrado o Contrato Administra￾tivo nº 01/2025, celebrado com Auto Posto Ximit Ltda – EPP, em
razão da execução integral de seu objeto, com fundamento no ar￾tigo 141 da Lei nº 14.133/2021.
Determina-se que sejam realizadas as anotações, registros e co￾municações administrativas pertinentes para fins de controle in￾terno e regularização da extinção contratual.
Bom Jesus do Araguaia MT, 09 de dezembro de 2025
Celso Barros Presidente
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 314/2025
“Dispõe sobre a nomeação em substituição temporária da Senho￾ra MARYZABEL JARA ELIAS e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais
previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII,
alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 23 DE JANEI￾RO DE 2023, que “Regulamenta as hipóteses de substituição dos
Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Cáceres/MT.”
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 058/2024, que “Dispõe sobre
a nomeação da Senhora RAQUEL DE ABREU LAET e dá outras
providências.”
CONSIDERANDO que o a servidora RAQUEL DE ABREU LA￾ET encontra-se afastada do cargo em comissão por 180 (cento e
oitenta) dias para Licença Maternidade, conforme a PORTARIA Nº
303/2025, que se encerram em 21 de maio de 2026.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo 040/2025,
de 05 de dezembro de 2025 (via 1Doc), deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA a Senhora
MARYZABEL JARA ELIAS, inscrita no Cadastro de Pessoas Físi￾cas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.053.111-**, para
o cargo de Assessor(a) de Gabinete I da Câmara Municipal de Cá￾ceres-MT, nível CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complemen￾tar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas altera￾ções, a partir de 08 de dezembro de 2025 até 21 de maio
de 2026.
Art. 2º O(a) substituto(a) assumirá o exercício do cargo na licen￾ça prevista no art. 74, incisos III (a gestante) da Lei Complemen￾tar nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Cáceres) somente enquanto durar a referida licença, ficando limi￾tado ao período do exercício do cargo em comissão.
Art. 3º Fica retificado o Art. 1º da Portaria n° 303/2025, de modo
que onde consta "ocupante do cargo de Assessora de Gabinete
da Câmara Municipal de Cáceres/MT”, passe a constar “ocupante
do cargo de Assessora de Gabinete I da Câmara Municipal de Cá￾ceres/MT”, sem prejuízo às demais disposições da portaria menci￾onada neste dispositivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 09 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 025/2025
PROCESSO LICITATÓRIO N° 064/2025
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4883
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 7 Assinado Digitalmente