norma nº 319/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 317/2025
“Dispõe sobre a designação de comissão de servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providênci￾as.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Contratação Direta nº 062/2025, de 09 de dezembro de 2025, via 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da
Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanha￾mento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA
FISCAL: VIVIANE CRISTINA MATIAS PEREIRA
FISCAL: JOEL XAVIER DO NASCIMENTO
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº026/2025 STAFF AUDITORIA
& ASSESSORIA
Contratação de empresa especializada em auditoria e perícia técnica em obras públicas, para atender à Co￾missão Parlamentar de Inquérito – CPI das Obras da Câmara Municipal de
Cáceres/MT, visando à realização de auditoria documental e perícia in loco nos Contratos Administrativos nº
294/2023 – PGM e nº 258/2022 –
PGM.
30/04/
2026
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supracitado, bem como, registrar
detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a exe￾cução parcial ou total do objeto contratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a
adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 318/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo, para exercer fun￾ção gratificada e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
através de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea
“b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento In￾terno;
Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 248, publi￾cada no Diário Oficial do Município em 10 de dezembro de 2025,
“cria função gratificada e dispõe sobre seu exercício, no âmbito
da Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.”
Considerando o que consta no Ofício Interno nº 6.715, de 10 de
dezembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º O servidor JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA
passará a exercer a partir do dia 11 de dezembro de 2025, a fun￾ção gratificada de Chefe do Departamento de Pessoal da Câmara
Municipal de Cáceres/MT.
Art. 2º Torna-se sem efeito para o Servidor Efetivo JOELSON SAN￾TANA RODRIGUES PEREIRA, a partir do dia 11 de dezembro de
2025 a Portaria nº 105, de 03 de abril de 2023, que “Dispõe so￾bre a nomeação de servidores efetivo para comporem a Comissão
Permanente de Processo Administrativo e Sindicância Interna da
Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 10 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 319/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ADÃO TADEU
RIBEIRO e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor – 047/2025, de 09 de dezembro de 2025, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor ADÃO TADEU RIBEIRO, ocupante
do cargo de Motorista da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30
(trinta) dias de gozo de férias, relativas ao período de 2025/
Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
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2026, a serem gozadas de 15/01/2026 a 13/02/2026(30 di￾as).
Art. 2º Fica deferido a solicitação da antecipação do pagamento
das férias para o mês de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de dezembro de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e re￾gimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, am￾bos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s”
c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Ses￾são Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia
12 de dezembro de 2025 (Sexta-Feira), às 10h00min, com
a finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descri￾ta.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1413/2025. PRO￾JETO DE LEI Nº 041, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Es￾pecial em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.”
R.P.C.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e re￾gimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, am￾bos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s”
c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Ses￾são Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia
12 de dezembro de 2025 (Sexta-Feira), às 10h15min, com
a finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descri￾ta.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1414/2025. PRO￾JETO DE LEI Nº 042, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Es￾pecial em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.”
R.P.C.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e re￾gimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, am￾bos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s”
c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Ses￾são Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia
12 de dezembro de 2025 (Sexta-Feira), às 10h30min, com
a finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descri￾ta.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1417/2025.
PROJETO DE LEI Nº 005, de 19 de novembro de 2025, que
“Regulamenta as Emendas Parlamentares Impositivas, acrescen￾tando os §§9º a 15 ao art. 137 da Lei Orgânica do Município de
Cáceres.”, dando outras providências.”
R.P.C.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e re￾gimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, am￾bos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s”
c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Ses￾são Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia
12 de dezembro de 2025 (Sexta-Feira), às 10h45min, com
a finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descri￾ta.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1190/2025. PRO￾JETO DE LEI Nº 031, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, que “Dis￾põe sobre a criação de verba indenizatória para desempenho de
atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos
Bombeiros Militares que exercem atividade municipal delegada
pelo Estado de Mato Grosso por meio de cooperação celebrado
com o Município de Cáceres e dá outras providências.”
R.P.C.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e re￾gimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, am￾bos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s”
c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Ses￾são Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia
12 de dezembro de 2025 (Sexta-Feira), às 11h00min, com
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