norma nº 325/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 325/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 064/2025, de 13 de novembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Fe￾deral nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento
e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: HENRIQUE BARCELOS MORAES
SUPLENTE ISRAEL MENDES DE SOUZA
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
27/2025 SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA/
CNPJ nº 25.452.912/0001-25
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia fixa, para
atender a necessidade da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
16/12/
2030
Art. 2º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como,
registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confir￾me a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e
Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 17 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e re￾gimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, am￾bos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea
“s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno,
c/c o § 1°, do artigo 42, da Lei Orgânica Municipal[1], Sessão Ex￾traordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de
dezembro de 2025 (Sexta-Feira), às 13h45min, com a finali￾dade de realizar a VOTAÇÃO (2º TURNO) da Proposição abaixo
descrita.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1502/2025. PROJE￾TO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006, DE 15 DE DEZEM￾BRO DE 2025, que “Altera o caput, do artigo 20, da Lei Orgânica
do Município de Cáceres e dá outras providências.”
R.P.C.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
[1] Art. 42. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante propos￾ta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
II - do Prefeito;
III – de iniciativa popular. (Emenda nº 10 de 03/12/2003)
§ 1º Em qualquer dos casos previstos no caput, observado no §
2º do artigo 44, a proposta será discutida e votada pela Câ￾mara Municipal em dois turnos, dentro de sessenta dias, a
contar da sua apresentação ou recebimento, e, havida por
aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos
votos dos membros da Casa.79 (Emenda nº 10 de 03/12/2003)
(gf)
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e re￾gimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, am￾bos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s”
c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Ses￾são Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia
19 de dezembro de 2025 (Sexta-Feira), às 10h15min, com
a finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descri￾ta.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1266/2025. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº011, DE 09 DE JULHO DE 2025,
que "Altera o art. 107, da Lei Complementar nº 25, de 27 de no￾vembro de 1997, e dá outras providências.”
R.P.C.
Sala das Sessões, 17 de Dezembro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
4889
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