norma nº 10/2026

Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmi￾te da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação.
(...)
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde
que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei,
o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de
contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que res￾ponderão solidariamente por todos os atos praticados pela comis￾são, ressalvado o membro que expressar posição individual diver￾gente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em
que houver sido tomada a decisão.
§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da
equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação
e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata es￾ta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista
a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de as￾sessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho
das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei. (Regu￾lamento) Vigência
Art. 10. As licitações previstas nesta Lei serão processadas e jul￾gadas por comissão permanente ou especial, com exceção da
análise e julgamento das propostas técnicas.”
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, §§ 2° e 5°, da Lei 14.133,
de 1° de abril de 2021, que prevê:
“Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em
sequência:
(...)
§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma
eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que
motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gra￾vada em áudio e vídeo.
(...)
§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a
que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação
de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação
será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu en￾cerramento.”
CONSIDERANDO as razões contidas no item, para realização da
presente licitação na forma presencial, do Proc. Administrativo
079/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão Especial de Licitação, incumbida
do processamento e julgamento dos atos da Concorrência Pre￾sencial para a contratação de agência de publicidade e propa￾ganda, composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Charles Finney Dalbem Barbosa – Técnico Adminis￾trativo.
Membro: Elizabeth Perez Artiaga – Auxiliar de Serviços Gerais.
Membro: Letícia de Oliveira Xaves – Operador de Áudio e Vídeo.
Membro: Jefferson Blun – Ouvidor.
Membro: Elvis da Silva Soares – Vigia.
Art. 2º Caberá à Comissão examinar a documentação de habili￾tação, julgar as propostas e praticar os atos necessários ao certa￾me, observando os princípios da legalidade, transparência e efici￾ência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 13 de janeiro de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 010/2026
"Dispõe sobre a designação de servidor para elaboração de brie￾fing, previsto no art. 6°, incisos II e III, da Lei Federal 12.232, de
29 de abril de 2010, em processo da Câmara Municipal de Cáce￾res/MT, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, no uso
de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 24,
inciso II, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cáceres, e, na Lei Federal nº 12.232/2010, e
CONSIDERANDO o disposto no Proc. Administrativo 079/2025,
que trata da Contração de Publicidade 2026, da Câmara Municipal
de Cáceres;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho Documento de Forma￾lização da Demanda - DFD - 8- 079/2025, do Proc. Administrati￾vo 079/2025;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1° e 5°, ambos da Lei Fe￾deral n° 12.232, de 29 de abril de 2010, que preveem:
“Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e con￾tratações pela administração pública de serviços de publicidade
prestados necessariamente por intermédio de agências de propa￾ganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
§ 1o Subordinam-se ao disposto nesta Lei os órgãos do Poder
Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas da administração
indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente
pelos entes referidos no caput deste artigo.
§ 2o As Leis nos 4.680, de 18 de junho de 1965, e 8.666, de 21
de junho de 1993, serão aplicadas aos procedimentos licitatórios
e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar.
Art. 5o As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos
órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as
modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho
de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técni￾ca” ou “técnica e preço”.”
CONSIDERANDO o disposto no art. 6°, incisos II e III, da Lei Fe￾deral n° 12.232, de 29 de abril de 2010, que prevê:
“Art. 6o A elaboração do instrumento convocatório das licitações
previstas nesta Lei obedecerá às exigências do art. 40 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, com exceção das previstas nos
incisos I e II do seu § 2o, e às seguintes:
(...)
II - as informações suficientes para que os interessados elaborem
propostas serão estabelecidas em um briefing, de forma precisa,
clara e objetiva;
III - a proposta técnica será composta de um plano de comunica￾ção publicitária, pertinente às informações expressas no briefing,
e de um conjunto de informações referentes ao proponente;”
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Márcio Camilo da Cruz, ocupante
do cargo de Analista em Comunicação/Jornalismo, como res￾Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
4906
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 9 Assinado Digitalmente
ponsável técnico pela elaboração do briefing, previsto no art. 6°,
incisos II e III, da Lei Federal 12.232, de 29 de abril de 2010;
Art. 2º O briefing deverá conter os dados necessários para ori￾entar a elaboração das propostas técnicas, conforme as diretrizes
de comunicação institucional desta Casa de Leis e as exigências
da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010 e da Lei Federal
n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 13 de janeiro de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 011/2026
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor CRYSTIAN NU￾NES FEDOR e dá outras providências.”
A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, instituída pela Por￾taria n° 308, de 05 de dezembro de 2025, no uso de suas atri￾buições regimentais, previstas no artigo 47, § 1º, do Regimento
Interno, para aplicação das regras previstas no Art. 24, inciso I,
alínea “e”, do mesmo Regimento; e
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor – 004/2026, de 07 de janeiro de 2026, via 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor CRYSTIAN NUNES FEDOR, ocu￾pante do cargo de Assessor de Gabinete da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativas ao
período de 2025/2026, a serem gozadas de 19/01/2026 a 17/
02/2026 (30 dias).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 13 de janeiro de 2026
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 008/2026
“Dispõe sobre os dias de feriados nacional, estadual, municipal e
ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores do municí￾pio de Cáceres, do ano de 2026.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atri￾buições legais regimentais.
CONSIDERANDO o que consta na PORTARIA MGI Nº 11.460, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2025, do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INO￾VAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, que “Divulga os dias de feria￾dos nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de
2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administra￾ção Pública Federal direta, autárquica e fundacional.”
CONSIDERANDO o que consta no DECRETO Nº 1.787, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2025, do GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO, que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas
repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2026.
CONSIDERANDO o que consta no PORTARIA TJMT/PRES Nº 1915
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, que “Estabelece o calendário fo￾rense oficial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para
2026.”
CONSIDERANDO o que consta na Lei nº 3.361, de 22 de agosto
de 2025, que “Institui o Dia Municipal em Homenagem ao Padre
Geraldo José dos Santos, a ser celebrado anualmente no dia 25
de junho, no município de Cáceres, e dá outras providências.”
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 062, de 12 de
janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacional, estadual,
municipal estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de
2026, para cumprimento das atividades de expediente interno no
âmbito deste Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo da presta￾ção dos serviços considerados essenciais:
I - 1º de janeiro (quinta-feira), Confraternização Universal (feriado
nacional);
II - 2 de janeiro (sexta-feira) – Ponto facultativo;
III - 16 de fevereiro (segunda-feira) – Carnaval (ponto facultativo);
IV - 17 de fevereiro (terça-feira) – Carnaval (ponto facultativo);
V - 18 de fevereiro (quarta-feira) – Quarta-feira de Cinzas (ponto
facultativo até às 13h);
VI - 2 de abril (quinta-feira) – Ponto facultativo;
VII - 3 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo (feriado nacional);
VIII - 20 de abril (segunda-feira) - ponto facultativo;
IX - 21 de abril (terça-feira) – Tiradentes (feriado nacional);
X - 1º de maio (sexta-feira) – Dia Mundial do Trabalhador (feriado
nacional);
XI - 4 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi (ponto facultativo);
XII - 5 de junho (sexta-feira) – Ponto facultativo;
XIII - 25 de junho (quinta-feira) – Dia Municipal em Homenagem
ao Padre José Geraldo dos Santos (Ponto facultativo);
XIV - 26 de junho (sexta-feira) – Ponto facultativo;
XV -24 de agosto (segunda-feira) – Ponto facultativo;
XVI - 25 de agosto (terça-feira), Padroeiro São Luiz de Cáceres (fe￾riado municipal);
XVII - 7 de setembro (segunda-feira) – Independência do Brasil
(feriado nacional);
XVIII - 5 de outubro (segunda-feira) – Ponto facultativo;
XIX - 06 de outubro (terça-feira), Aniversário de Cáceres (feriado
municipal);
XX - 12 de outubro (segunda-feira) – Nossa Senhora Aparecida (fe￾riado nacional);
XXI - 28 de outubro (quarta-feira) – Dia do Servidor Público (ponto
facultativo);
XXII - 2 de novembro (segunda-feira) – Finados (feriado nacional);
XXIII - 15 de novembro (domingo) – Proclamação da República (fe￾riado nacional);
XXIV - 20 de novembro (sexta-feira) – Dia da Consciência Negra
(feriado nacional);
XXV - 24 de dezembro (quinta-feira) – Véspera de Natal (ponto fa￾cultativo);
XXVI - 25 de dezembro (sexta-feira) – Natal (feriado nacional); e
Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
4906
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