norma nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 013, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Regulamenta o reconhecimento e o restabelecimento da conta￾gem de tempo de serviço para fins de Adicionais por Tempo de
Serviço (ATS) e Licença-Prêmio, em conformidade com a Lei Com￾plementar Federal nº 226/2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, no uso
de suas atribuições legais e Regimentais, e:
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar nº
226, de 12 de janeiro de 2026, que autoriza o pagamento re￾troativo de vantagens por tempo de serviço suspensas durante a
pandemia;
CONSIDERANDO a revogação do inciso IX do art. 8º da Lei Com￾plementar nº 173/2020, removendo o óbice legal para a conta￾gem do tempo de serviço entre 28/05/2020 e 31/12/2021;
CONSIDERANDO que a referida Lei Complementar visa restaurar
a equidade e o direito dos servidores dos entes que enfrentaram
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Co￾vid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedi￾mentos de averbação e pagamento retroativo pelas unidades de
Recursos Humanos;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 065/2026, de 13
de janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar o imediato descongelamento e a regulariza￾ção da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos
desta Câmara Municipal de Cáceres, referente ao período de 28
de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins
de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e
mecanismos equivalentes.
Art. 2º O setor de Recursos Humanos deverá proceder ao recál￾culo do tempo de serviço de cada servidor, considerando o perío￾do mencionado no Art. 1º como de efetivo exercício para todos os
fins de adicionais temporais.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes do novo cálculo de Adi￾cionais por Tempo de Serviço (ATS) retroativos observarão a dis￾ponibilidade orçamentária e financeira do Tesouro, nos termos do
Art. 8º-A da LC 173/2020 (incluído pela LC 226/2026).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2026.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N.º 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto
Velho, nº 385 NE, Centro, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara de Vereadores vem a público AUTORIZAR o
processo de contratação direta por inexigibilidade, em epígrafe.
O objeto da contratação consiste na “Contratação de empresa organizadora para o fornecimento de inscrições para participação de
07 (sete) servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT no 657º Curso Sobre Sessão Legislativa e Governança Parla￾mentar: Estruturação, Planejamento e Liderança nas Atividades do Legislativo, a ser realizado nos dias 20 a 23 de janeiro de 2026, em
Brasília-DF”.
O fundamento legal da presente contratação encontra respaldo no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem
como na Resolução nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, que autoriza a inexigibilidade de licitação para a
contratação de serviços técnicos especializados relacionados a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando caracterizada a
notória especialização do contratado, não sendo possível a comparação objetiva entre propostas
Contratada/Fornecedor: Gênesis Capacitação em Gestão Pública Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 24.450.024/0001-00, situado à Rua Ales￾sandra Salum Cadar, 955, Buritis, Belo Horizonte - MG, CEP 30.575-190.
O Valor Total da Contratação é de R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais).
Nº
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD Valor uni￾tário
Valor To￾tal
1
Inscrição Individual no 657º Curso Sobre Sessão Legislativa e Governança Parlamentar: Estruturação, Planejamen￾to e Liderança nas Atividades do Legislativo.
Un. 7
R$
1.490,00
R$
10.430,00
Valor total R$
10.430,00
AUTORIZO, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, a
Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, cujo objeto é a “Contratação de empresa organizadora para o forneci￾mento de inscrições para participação de 07 (sete) servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT no 657º Curso Sobre
Sessão Legislativa e Governança Parlamentar: Estruturação, Planejamento e Liderança nas Atividades do Legislativo, a ser realizado
Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
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