norma nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 014, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 003/2025, Despacho Processo Licitatório - 58, de 16 de janeiro de 2026, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo
117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o
acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: ELIZABETH PEREZ ARTIAGA
SUPLENTE: JEFFERSON BLUN
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
CONTRATO
Nº 018/
2025
HMS PUBLICIDADE, MARKETING E
EVENTOS LTDA, CNPJ N°
40.185.981/0001-03.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E AÇÕES, REALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNI￾CIPAL DE CÁCERES-MT.
04/06/
2026
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, re￾gistrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme
a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Con￾tratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Revoga-se a Portaria 290, de 17 de novembro de 2025.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimen￾tais previstas
nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento In￾terno da
Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea
“s” c/c artigo
282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessões Extra￾ordinárias
da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 21 de janeiro de
2026
(Quarta-Feira), às 09h00min e 09h15min, com a finalidade
de realizar a
LEITURA E VOTAÇÃO da Proposição abaixo descrita.
09h00min 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: LEITURA do Pro￾jeto de Lei Complementar
nº 002, de 16 de janeiro de 2026, que “Estabelece o reajuste do
vencimento base dos
servidores municipais a título de revisão geral anual (2026)”.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) tem por finalidade estabele￾cer o Reajuste Geral Anual
(RGA), com a aplicação do percentual de 4,26% (quatro inteiros e
vinte e seis centésimos por
cento), ao vencimento base de todos os servidores municipais, da
Prefeita e do Vice-Prefeito
do Município de Cáceres, bem como dos cargos em comissão do
Município de Cáceres, em
parcela única, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
09h15min 02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: VOTAÇÃO do Pro￾jeto de Lei
Complementar nº 002, de 16 de janeiro de 2026, que “Estabelece
o reajuste do vencimento
base dos servidores municipais a título de revisão geral anual
(2026)”.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) tem por finalidade estabele￾cer o Reajuste Geral Anual
(RGA), com a aplicação do percentual de 4,26% (quatro inteiros e
vinte e seis centésimos por
cento), ao vencimento base de todos os servidores municipais, da
Prefeita e do Vice-Prefeito
do Município de Cáceres, bem como dos cargos em comissão do
Município de Cáceres, em
parcela única, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 19 de janeiro de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 015, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre o registro de atividade extraordinária da Comissão
Terça-feira, 20 de Janeiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4910
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