norma nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 014, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 003/2025, Despacho Processo Licitatório - 58, de 16 de janeiro de 2026, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo
117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o
acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: ELIZABETH PEREZ ARTIAGA
SUPLENTE: JEFFERSON BLUN
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
CONTRATO
Nº 018/
2025
HMS PUBLICIDADE, MARKETING E
EVENTOS LTDA, CNPJ N°
40.185.981/0001-03.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E AÇÕES, REALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNI￾CIPAL DE CÁCERES-MT.
04/06/
2026
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, re￾gistrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme
a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Con￾tratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Revoga-se a Portaria 290, de 17 de novembro de 2025.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimen￾tais previstas
nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento In￾terno da
Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea
“s” c/c artigo
282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessões Extra￾ordinárias
da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 21 de janeiro de
2026
(Quarta-Feira), às 09h00min e 09h15min, com a finalidade
de realizar a
LEITURA E VOTAÇÃO da Proposição abaixo descrita.
09h00min 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: LEITURA do Pro￾jeto de Lei Complementar
nº 002, de 16 de janeiro de 2026, que “Estabelece o reajuste do
vencimento base dos
servidores municipais a título de revisão geral anual (2026)”.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) tem por finalidade estabele￾cer o Reajuste Geral Anual
(RGA), com a aplicação do percentual de 4,26% (quatro inteiros e
vinte e seis centésimos por
cento), ao vencimento base de todos os servidores municipais, da
Prefeita e do Vice-Prefeito
do Município de Cáceres, bem como dos cargos em comissão do
Município de Cáceres, em
parcela única, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
09h15min 02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: VOTAÇÃO do Pro￾jeto de Lei
Complementar nº 002, de 16 de janeiro de 2026, que “Estabelece
o reajuste do vencimento
base dos servidores municipais a título de revisão geral anual
(2026)”.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) tem por finalidade estabele￾cer o Reajuste Geral Anual
(RGA), com a aplicação do percentual de 4,26% (quatro inteiros e
vinte e seis centésimos por
cento), ao vencimento base de todos os servidores municipais, da
Prefeita e do Vice-Prefeito
do Município de Cáceres, bem como dos cargos em comissão do
Município de Cáceres, em
parcela única, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 19 de janeiro de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 015, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre o registro de atividade extraordinária da Comissão
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Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras Públicas durante o re￾cesso parlamentar, determina o cômputo de prazo processual e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT,
Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e
CONSIDERANDO a solicitação formal contida no Ofício nº 002/
2026-CPI/CMC, datado de 16 de janeiro de 2026, subscrito pela
Presidente da CPI das Obras Públicas, Vereadora Elis Enfermeira;
CONSIDERANDO a realização de Reunião Extraordinária pela re￾ferida Comissão na data de 16 de janeiro de 2026, com o obje￾tivo de deliberar sobre a requisição de documentos urgentes ne￾cessários à continuidade da perícia técnica em contratos munici￾pais;
CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 275/2025, que retificou
o período de recesso anterior e reforçou a necessidade de segu￾rança jurídica dos atos e prazos da CPI das Obras Públicas;
CONSIDERANDO a Portaria nº 292/2025, que prorrogou o pra￾zo de funcionamento da referida CPI por 60 (sessenta) dias, tota￾lizando o período de 180 dias para conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO a Portaria nº 308/2025, que estabeleceu o
recesso parlamentar atual entre 23 de dezembro de 2025 e 01
de fevereiro de 2026, retificando atos anteriores para adequa￾ção à Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a referida Portaria nº 308/2025, em seu
Art. 1º, § 1º, prevê a realização de atividades em casos de urgên￾cia ou interesse público relevante durante o recesso;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 100/2026, de 16
de janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativa Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Fica registrado, para todos os efeitos legais e administra￾tivos, o dia 16 de janeiro de 2026 como dia de atividade extra￾ordinária efetiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das
Obras Públicas.
Art. 2º Em decorrência da atividade realizada, o dia 16 de janeiro
de 2026 deverá ser efetivamente computado como dia tra￾balhado, sendo descontado do prazo global de 180 (cento e oi￾tenta) dias concedidos para a finalização dos trabalhos da Comis￾são, nos termos do pedido formulado.
Art. 3º Ficam mantidas as suspensões dos prazos nos demais di￾as do recesso parlamentar, conforme estabelecido no Art. 2º da
Portaria nº 292/2025 e Art. 1º da Portaria nº 308/2025, retoman￾do-se a contagem regular no primeiro dia útil subsequente ao tér￾mino do recesso.
Art. 4º Para fins de fundamentação deste ato, transcrevem-se os
dispositivos correlatos das normas citadas:
• Portaria nº 275/2025, Art. 3º (redação dada pelo Art.
1º): "Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inqué￾rito das Obras Públicas Municipais ficarão suspensos
durante o período do recesso parlamentar...".
• Portaria nº 292/2025, Art. 6º do Ato da Presidência
(citado no considerando): "A Comissão concluirá seus
trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, poden￾do ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias...".
• Portaria nº 308/2025, Art. 1º, § 1º: "Durante esse pe￾ríodo, a convocação de Sessões Extraordinárias obe￾decerá [...] sendo vedada para deliberação de proposi￾ções legislativas comuns, excetuando-se casos de ur￾gência ou interesse público relevante...".
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA N°03/2026
DE 19 DE JANEIRO DE 2026
"Dispõe sobre substituição de servidor efetivo, em período de fé￾rias".
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Joá
José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais e regi￾mentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a Servidora Thatiana Timo Carneiro, matri￾cula nº 136, na função de gestora da tesouraria, em SUBSTITUI￾ÇÃO da Servidora Adailce Guimarães, matricula nº 086, durante o
período de férias de 19/01/26 a 28/01/2026.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica￾ção.
Sala da Presidência, 19 de janeiro de 2026.
Joá José Porto dos Santos
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 002/2026
DE 19 DE JANEIRO 2026
Dispõe sobre os dias de feriados nacional, estadual, muni￾cipal e de ponto facultativo no âmbito da Câmara Munici￾pal de Canarana/MT no ano de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
base no que dispõe o Art. 40 §1º do Regimento Interno, consi￾derando a necessidade de se estabelecer um calendário para o
exercício de 2026 que permita o planejamento das atividades no
âmbito desta Casa Legislativa; resolve:
Art. 1º- Suspender o expediente no âmbito da Câmara Municipal
de Canarana, no ano de 2026, nos seguintes dias:
I- 1° de janeiro (quinta-feira) Confraternização Universal- feriado
nacional;
II- 15 de fevereiro (domingo) Aniversário de Canarana- feriado
Municipal;
III- 16 de fevereiro (Segunda-Feira) Carnaval- ponto facultativo;
IV- 17 de fevereiro (Terça-feira) Carnaval- ponto facultativo;
V- 03 de abril (sexta-feira) Paixão de Cristo- feriado nacional;
VI- 21 de abril (terça-feira) Tiradentes – feriado nacional;
VII- 01 de maio (sexta-feira) Dia Mundial do Trabalho- feriado Na￾cional;
VIII-24 de maio (Domingo) Dia da Padroeira – feriado Municipal;
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