norma nº 19/2026

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 018, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a Evolução Funcional do servidor CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM, da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerro￾gativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Despacho Progressão Funcional - 2- 004/2026, de 16 de setembro de 2025, via 1Doc, desta Casa
Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor de Cargo de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Cáceres-MT., relacionado
abaixo, EVOLUÇÃO FUNCIONAL na carreira, obedecendo aos critérios de Progressão horizontal e vertical para cada Classe e Nível
nos termos da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017, a partir do dia 17 de janeiro de 2026, respeitando para fins
financeiros o início do processo e o cumprimento do interstício previsto em lei:
Nome Matrícula Cargo Efetivo Admissão Classe/Nível Atual Classe/Nível Destino
CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM 684-1 CONTADOR(A) 17/01/2023 A – 02 B – 02
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 019, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidores efetivos para exercerem a função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeiro e membros
da equipe de Apoio da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prer￾rogativas legais e regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO os artigos 7º e 8°, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e seus respectivos parágrafos e a Lei Ordinária Municipal
nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023, que deu nova regulamentação aos adicionais de função pagos aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 135, de 08 de maio de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 135, de 21 de janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR os servidores efetivos, abaixo relacionados desta Casa de Leis, para exercer a função gratificada de AGENTE DE
CONTRATAÇÃO e a EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Cáceres-MT, com vistas a instru￾mentalizar o contido na LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, a partir do dia 01 de
fevereiro de 2026.
FUNÇÃO SERVIDOR
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA
EQUIPE DE APOIO VIVIANE CRISTINA MATIAS PEREIRA
Art. 2º Estabelecer que em licitação na modalidade pregão, o/a AGENTE DE CONTRATAÇÃO responsável pela condução do certame
será designado PREGOEIRO(A), conforme consta na Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 7º, § 5º.
Parágrafo único. O Agente de Contratação/Pregoeiro ou a Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica da asses￾soria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 3º Caberá à EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO auxiliar também o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.
Art. 4º Cabe ao advogado deste Poder Legislativo, assessorar, orientar, emitir os pareceres necessários junto aos processos de licita￾ção, bem como responder qualquer outra solicitação do Agente de Contratação/Pregoeiro ou da Comissão de Contratação, inerentes
ao departamento ou setor.
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Art. 5º O membro da equipe de apoio, conforme a ordem estabelecida no Art. 1º desta Portaria, substituirá temporariamente o Agente
de Contratação/Pregoeiro oficial em caso de férias, licença ou afastamento e fará jus ao adicional de função de pregoeiro oficial da
comissão permanente de pregão, mediante portaria específica.
Art. 6º Os servidores, supracitados no art. 1º desta portaria, ficam nomeados para comporem a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EM
CARÁTER PERMANENTE, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos processos de dispensa e inexigibilidade
de licitações e aos procedimentos auxiliares, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando a Portaria nº 135, de 08 de maio de 2025.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 21 de janeiro de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º
002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto
Velho, nº 385 NE, Centro, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara de Vereadores vem a público AUTORIZAR o
processo de contratação direta por inexigibilidade, em epígrafe.
O objeto da contratação consiste na “Contratação de empresa organizadora para o fornecimento de inscrições para participação de
04 (quatro) servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT no treinamento “Masterclass de Inovações na Licitação e
Contratação de Obras Públicas com a Nova Lei de Licitações”, a ser realizado nos dias 26 e 27 de janeiro de 2026, na cidade de Foz
do Iguaçu/PR, na modalidade presencial”.
O fundamento legal da presente contratação encontra respaldo no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na
Resolução nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que
a empresa contratada é a organizadora e comercializadora exclusiva do referido evento de capacitação, com conteúdo programático
específico, metodologia própria e palestrante de notória especialização.
Contratada/Fornecedor: Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, inscrita no CNPJ nº:
10.498.974/0002-81.
O Valor Total da Contratação é de 17.604,00 (dezessete mil, seiscentos e quatro reais).
Nº
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD Valor
unitário
Valor To￾tal
1
Inscrição Individual no Masterclass de Inovações na Licitação e Contratação de Obras Públicas com a Nova Lei de Li￾citações, com Ênfase no Emprego das Contratações Integradas e Semi Integradas para administração pública do
Brasil.
Un. 4
R$
4.401,00
R$
17.604,00
Valor total R$
17.604,00
AUTORIZO, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, a
Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, cujo objeto é a “Contratação de empresa organizadora para o forne￾cimento de inscrições para participação de 04 (quatro) servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT no treinamento
Masterclass de Inovações na Licitação e Contratação de Obras Públicas com a Nova Lei de Licitações, a ser realizado nos dias 26 e 27
de janeiro de 2026 em Foz do Iguaçu/PR”, no valor total de 17.604,00 (dezessete mil, seiscentos e quatro reais), conforme o presente
processo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
Campo Novo do Parecis-MT, 21 de Janeiro de 2026.
____________________________
Vereador Joaquim Pereira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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