norma nº 29/2026

ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 13.851.726/0001-80 nos
itens 135, 136, 138, 149, 162, 164, 176, 178, totalizando
R$2.002,00 (dois mil e dois reais).
YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita
no CNPJ: 51.740.794/0001-60 nos itens 158 e 165, totalizando
R$589,30 (quinhentos e oitenta e nove reais e trinta centavos)
Alto Araguaia-MT, 29 de janeiro de 2026.
Marcos Nunes Gomes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONTRATO Nº 002/2023
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto Garças.
CONTRATADO: Sônia Nogueira de Souza
OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato originá￾rio pelo prazo de 12 (doze) meses, estendendo-se até 01/02/2027
e valor reajustado com base nos últimos 12 meses pelo IPCA do
valor global do contrato nº 002/2023. O presente aditivo en￾contra embasamento no art. 57, da Lei nº 8.666/93 e con￾forme clausula quinta do Contrato Original.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 35.678,03 (Trinta e cinco mil,
seiscentos e setenta e oito reais e três centavos).
DATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. David Fraga de Carvalho
Presidente
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONTRATO Nº 002/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto Garças.
CONTRATADO: Gente Seguradora S.A.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Adminis￾trativo nº 002/2025 por mais 12 (doze) meses, estendendo-se até
06/02/2027, permanecendo inalterado o valor do contrato ori￾ginário, bem como ratificadas todas as demais cláusulas e con￾dições anteriormente pactuadas. O presente aditivo encon￾tra embasamento no art. 107, inciso II, da Lei Federal nº
14.133/2021 e conforme clausula sexta do Contrato Original.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 7.300,00 (Sete mil e trezentos
reais).
DATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. David Fraga de Carvalho
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 029, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista na Lei Complementar nº 251, de 21 de janeiro de 2026, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Cáceres/MT., e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, da isonomia e da
publicidade;
CONSIDERANDO o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como o art. 96, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 251, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Jornal Oficial Eletrô￾nico dos Municípios – AMM, no dia 22 de janeiro de 2026, em edição extra;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 190, de 29 de janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Aplicar o índice de 4,26 % (quatro inteiros e vinte e seis centésimos) a título de Revisão Geral Anual – RGA, previsto na Lei
Complementar Municipal nº 251, de 21 de janeiro de 2026, as remunerações dos cargos efetivos e em comissão do quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Cáceres, que seguirão o disposto nas tabelas em Anexo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 29 de janeiro de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ANEXO
TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS
NÍVEL SUPERIOR
Contador, Controlador, Advogado, Analista em Comunicação Social/Jornalismo e Analista em Tecnologia da Informação
CLASSE A B C D E
1 R$ 7.317,93 R$ 8.049,72 R$ 9.015,69 R$ 10.277,89 R$ 11.922,35
2 R$ 7.903,36 R$ 8.693,70 R$ 9.736,94 R$ 11.100,12 R$ 12.876,14
3 R$ 8.535,63 R$ 9.389,20 R$ 10.515,90 R$ 11.988,13 R$ 13.906,23
4 R$ 9.218,48 R$ 10.140,33 R$ 11.357,17 R$ 12.947,18 R$ 15.018,73
5 R$ 9.955,96 R$ 10.951,56 R$ 12.265,75 R$ 13.982,95 R$ 16.220,22
Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4918
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 36 Assinado Digitalmente
6 R$ 10.752,44 R$ 11.827,68 R$ 13.247,01 R$ 15.101,59 R$ 17.517,84
7 R$ 11.612,64 R$ 12.773,90 R$ 14.306,77 R$ 16.309,71 R$ 18.919,27
8 R$ 12.541,65 R$ 13.795,81 R$ 15.451,31 R$ 17.614,49 R$ 20.432,81
9 R$ 13.544,98 R$ 14.899,48 R$ 16.687,41 R$ 19.023,65 R$ 22.067,43
10 R$ 14.628,58 R$ 16.091,43 R$ 18.022,41 R$ 20.545,54 R$ 23.832,83
11 R$ 15.798,86 R$ 17.378,75 R$ 19.464,20 R$ 22.189,19 R$ 25.739,46
12 R$ 17.062,77 R$ 18.769,05 R$ 21.021,33 R$ 23.964,32 R$ 27.798,61
13 R$ 18.427,79 R$ 20.270,57 R$ 22.703,04 R$ 25.881,47 R$ 30.022,50
14 R$ 19.902,02 R$ 21.892,22 R$ 24.519,28 R$ 27.951,98 R$ 32.424,30
15 R$ 21.494,18 R$ 23.643,60 R$ 26.480,83 R$ 30.188,14 R$ 35.018,24
TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS
NÍVEL MÉDIO I
Ouvidor
CLASSE A B C D E
1 R$ 5.130,60 R$ 5.643,66 R$ 6.320,90 R$ 7.205,83 R$ 8.358,76
2 R$ 5.541,05 R$ 6.095,15 R$ 6.826,57 R$ 7.782,29 R$ 9.027,46
3 R$ 5.984,33 R$ 6.582,77 R$ 7.372,70 R$ 8.404,87 R$ 9.749,65
4 R$ 6.463,08 R$ 7.109,39 R$ 7.962,51 R$ 9.077,26 R$ 10.529,63
5 R$ 6.980,12 R$ 7.678,14 R$ 8.599,51 R$ 9.803,45 R$ 11.372,00
6 R$ 7.538,53 R$ 8.292,39 R$ 9.287,47 R$ 10.587,72 R$ 12.281,76
7 R$ 8.141,62 R$ 8.955,78 R$ 10.030,47 R$ 11.434,74 R$ 13.264,30
8 R$ 8.792,95 R$ 9.672,24 R$ 10.832,91 R$ 12.349,52 R$ 14.325,44
9 R$ 9.496,38 R$ 10.446,02 R$ 11.699,54 R$ 13.337,48 R$ 15.471,48
10 R$ 10.256,09 R$ 11.281,70 R$ 12.635,51 R$ 14.404,48 R$ 16.709,19
11 R$ 11.076,58 R$ 12.184,24 R$ 13.646,35 R$ 15.556,84 R$ 18.045,93
12 R$ 11.962,71 R$ 13.158,98 R$ 14.738,06 R$ 16.801,38 R$ 19.489,60
13 R$ 12.919,72 R$ 14.211,70 R$ 15.917,10 R$ 18.145,49 R$ 21.048,77
14 R$ 13.953,30 R$ 15.348,63 R$ 17.190,47 R$ 19.597,13 R$ 22.732,67
15 R$ 15.069,57 R$ 16.576,52 R$ 18.565,70 R$ 21.164,90 R$ 24.551,29
TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS
NÍVEL MÉDIO II
Técnico Administrativo, Motorista e Recepcionista e Operador de Áudio e Vídeo, Técnico em informática
CLASSE A B C D E
1 R$ 3.035,87 R$ 3.339,46 R$ 3.740,19 R$ 4.263,82 R$ 4.946,03
2 R$ 3.278,74 R$ 3.606,61 R$ 4.039,41 R$ 4.604,92 R$ 5.341,71
3 R$ 3.541,04 R$ 3.895,14 R$ 4.362,56 R$ 4.973,32 R$ 5.769,05
4 R$ 3.824,32 R$ 4.206,75 R$ 4.711,56 R$ 5.371,18 R$ 6.230,57
5 R$ 4.130,27 R$ 4.543,29 R$ 5.088,49 R$ 5.800,88 R$ 6.729,02
6 R$ 4.460,69 R$ 4.906,76 R$ 5.495,57 R$ 6.264,95 R$ 7.267,34
7 R$ 4.817,54 R$ 5.299,30 R$ 5.935,21 R$ 6.766,14 R$ 7.848,73
8 R$ 5.202,95 R$ 5.723,24 R$ 6.410,03 R$ 7.307,44 R$ 8.476,63
9 R$ 5.619,18 R$ 6.181,10 R$ 6.922,83 R$ 7.892,03 R$ 9.154,76
10 R$ 6.068,72 R$ 6.675,59 R$ 7.476,66 R$ 8.523,39 R$ 9.887,14
11 R$ 6.554,22 R$ 7.209,64 R$ 8.074,79 R$ 9.205,26 R$ 10.678,11
12 R$ 7.078,55 R$ 7.786,41 R$ 8.720,78 R$ 9.941,69 R$ 11.532,36
13 R$ 7.644,84 R$ 8.409,32 R$ 9.418,44 R$ 10.737,02 R$ 12.454,94
14 R$ 8.256,42 R$ 9.082,07 R$ 10.171,91 R$ 11.595,98 R$ 13.451,34
15 R$ 8.916,94 R$ 9.808,63 R$ 10.985,67 R$ 12.523,66 R$ 14.527,45
TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS
NÍVEL FUNDAMENTAL
Vigia, Mensageiro e Auxiliar de Serviços Gerais
CLASSE A B C D E
1 R$ 2.527,13 R$ 2.779,84 R$ 3.113,42 R$ 3.549,30 R$ 4.117,19
2 R$ 2.729,30 R$ 3.002,23 R$ 3.362,50 R$ 3.833,25 R$ 4.446,57
3 R$ 2.947,64 R$ 3.242,41 R$ 3.631,50 R$ 4.139,91 R$ 4.802,29
4 R$ 3.183,46 R$ 3.501,80 R$ 3.922,02 R$ 4.471,10 R$ 5.186,48
5 R$ 3.438,13 R$ 3.781,95 R$ 4.235,78 R$ 4.828,79 R$ 5.601,39
6 R$ 3.713,18 R$ 4.084,50 R$ 4.574,64 R$ 5.215,09 R$ 6.049,51
7 R$ 4.010,24 R$ 4.411,26 R$ 4.940,61 R$ 5.632,30 R$ 6.533,47
8 R$ 4.331,06 R$ 4.764,16 R$ 5.335,86 R$ 6.082,88 R$ 7.056,14
9 R$ 4.677,54 R$ 5.145,30 R$ 5.762,73 R$ 6.569,51 R$ 7.620,64
10 R$ 5.051,74 R$ 5.556,92 R$ 6.223,75 R$ 7.095,07 R$ 8.230,29
11 R$ 5.455,88 R$ 6.001,47 R$ 6.721,65 R$ 7.662,68 R$ 8.888,71
12 R$ 5.892,35 R$ 6.481,59 R$ 7.259,38 R$ 8.275,69 R$ 9.599,81
13 R$ 6.363,74 R$ 7.000,12 R$ 7.840,13 R$ 8.937,75 R$ 10.367,79
14 R$ 6.872,84 R$ 7.560,13 R$ 8.467,34 R$ 9.652,77 R$ 11.197,21
15 R$ 7.422,67 R$ 8.164,94 R$ 9.144,73 R$ 10.424,99 R$ 12.092,99
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TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS
NÍVEL FUNDAMENTAL II – TELEFONISTA
CLASSE A B C D E
1 R$ 2.846,66 R$ 3.131,33 R$ 3.507,09 R$ 3.998,08 R$ 4.637,77
2 R$ 3.074,39 R$ 3.381,83 R$ 3.787,65 R$ 4.317,92 R$ 5.008,79
3 R$ 3.320,34 R$ 3.652,38 R$ 4.090,66 R$ 4.663,36 R$ 5.409,49
4 R$ 3.585,97 R$ 3.944,57 R$ 4.417,92 R$ 5.036,43 R$ 5.842,25
5 R$ 3.872,85 R$ 4.260,13 R$ 4.771,35 R$ 5.439,34 R$ 6.309,63
6 R$ 4.182,68 R$ 4.600,95 R$ 5.153,06 R$ 5.874,49 R$ 6.814,40
7 R$ 4.517,29 R$ 4.969,02 R$ 5.565,30 R$ 6.344,45 R$ 7.359,56
8 R$ 4.878,67 R$ 5.366,54 R$ 6.010,53 R$ 6.852,00 R$ 7.948,32
9 R$ 5.268,97 R$ 5.795,87 R$ 6.491,37 R$ 7.400,16 R$ 8.584,19
10 R$ 5.690,49 R$ 6.259,54 R$ 7.010,68 R$ 7.992,17 R$ 9.270,92
11 R$ 6.145,73 R$ 6.760,30 R$ 7.571,53 R$ 8.631,55 R$ 10.012,60
12 R$ 6.637,38 R$ 7.301,12 R$ 8.177,26 R$ 9.322,07 R$ 10.813,60
13 R$ 7.168,37 R$ 7.885,21 R$ 8.831,44 R$ 10.067,84 R$ 11.678,69
14 R$ 7.741,84 R$ 8.516,03 R$ 9.537,95 R$ 10.873,27 R$ 12.612,99
15 R$ 8.361,19 R$ 9.197,31 R$ 10.300,99 R$ 11.743,13 R$ 13.622,03
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ITEM NÍVEL CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
1 CC – 01 DIRETOR DA SECRETARIA GERAL R$ 13.858,48
2 CC – 02 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA R$ 9.039,07
3 CC – 02 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO R$ 9.039,07
4 CC – 02 DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA R$ 9.039,07
5 CC – 02 DIRETOR DA SECRETARIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS R$ 9.039,07
6 CC – 02 DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA R$ 9.039,07
7 CC – 02 DIRETOR DE SECRETARIA DE AQUISIÇÃO E CONTRATOS R$ 9.039,07
8 CC – 02 DIRETOR DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E FROTAS R$ 9.039,07
9 CC – 02 DIRETOR DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS R$ 9.039,07
10 CC – 02 DIRETOR DA SECRETARIA DE IMPRENSA R$ 9.039,07
11 CC – 03 ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR R$ 5.778,73
12 CC – 04 COORDENADOR PEDAGÓGICO E DE PROJETOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO R$ 4.314,61
13 CC – 04 ASSESSOR DE GABINETE R$ 4.314,61
14 CC – 05 ASSESSOR DE GABINETE I R$ 2.265,49
15 CC – 05 ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO R$ 2.265,49
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