norma nº 30/2026

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
1 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
– CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br 
PORTARIA Nº 030, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 “Ementa: Adia a realização da sessão ordinária do dia 
02/02/2026 em virtude de reformas estruturais no Plenário 
da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras 
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, no uso de 
suas atribuições legais e Regimentais, e 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, que 
estabelece o reinício das sessões legislativas anuais no dia 02 de fevereiro; 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de conclusão da reforma em 
curso no Plenário da Câmara Municipal, visando garantir a segurança e o adequado 
funcionamento das atividades parlamentares; 
CONSIDERANDO que a referida obra possui cronograma de finalização 
previsto para o decorrer do mês de fevereiro de 2026; 
CONSIDERANDO a competência do Presidente para dirigir, executar e 
disciplinar os trabalhos administrativos e legislativos da Casa; 
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 197, de 29 de janeiro 
de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal. 
RESOLVE:
Art. 1
º Determinar o adiamento da sessão ordinária que ocorreria no dia 02 
de fevereiro de 2026 (segunda-feira) para o dia 09 de fevereiro de 2026 (segunda-feira) em 
virtude das obras de reforma e adequação do Plenário desta Câmara Municipal. 
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1D4E-EE3B-E44B-332D
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
2 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
– CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br 
Art. 2
º Ficam mantidas as demais atividades administrativas e de comissões, 
devendo os vereadores e servidores observar as comunicações oficiais quanto à liberação do 
recinto para as sessões públicas subsequentes. 
Art. 3
º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cáceres-MT, 29 de janeiro de 2026. 
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres 
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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