norma nº 121/2017

RESOLVEM:
Art. 1º Contratar, por prazo determinado, em caráter de excepcional interesse público, com vínculo previdenciário ao Regime Geral de Previdência
Social – INSS e Regime Jurídico Estatutário – Lei Complementar nº. 25, de 27.11.97, Processo Seletivo Simplificado nº 001/2016 os senhores relacio￾nados abaixo, para exercerem suas funções na Secretaria Municipal de Saúde.
Nº NOME CARGO PERÍODO C.H SALÁRIO
099/17 Anacléia de Arruda Souza Atendente de cons. Dentário 22.05.2017 a 21.05.2018 40 657,91+279,09 =937,00
100/17 Edilene Silva do Nascimento Atendente de cons. Dentário 22.05.2017 a 21.05.2018 40 657,91+279,09 =937,00
101/17 Kelly Cristina Deluqui da Silva Atendente de cons. Dentário 22.05.2017 a 21.05.2018 40 657,91+279,09 =937,00
102/17 Vanderléia Plaqui Maldonado Atendente de cons. Dentário 22.05.2017 a 21.05.2018 40 657,91+279,09 =937,00
103/17 Flávia Maldonado Ferreira Plaqui Atendente de cons. Dentário 22.05.2017 a 21.05.2018 40 657,91+279,09 =937,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de maio de 2017.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
EVANILDA COSTA DO NASCIMENTO FÉLIX
Secretária Municipal de Saúde em substituição
Afixado em: 12.05.17.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREFEITURA
MUNICIPAL DE CÁCERES
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO N° 45/2017 - COM REGISTRO DE PREÇO - TIPO
MENOR PREÇO POR ITEM.
Interessada: Secretaria Municipal de Industria e Comercio, Meio Ambien￾te e Turismo.
Objeto: Registro de Preço para futura e eventual Contratação de Empresa
Especializada em Prestação de Serviços em Locação de Estrutura
para Eventos institucionais e culturais, de iniciativa própria ou a
título de participação, envolvendo solenidades, seminários, encon￾tros, palestras, cursos, conferências, reuniões, premiações, treina￾mento, workshops, festivais, feiras e outros eventos correlatos a se￾rem realizados mediante demanda e de acordo com as necessidades
da Secretaria de Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Turismo -
SICMATUR
Empresas Vencedoras:
SOLUÇÕES LOCADORA DE TOALETES LTDA – ME CNPJ: 17.505.
616/0001-17 – Valor Total R$ 65.740,00 (sessenta e cinco mil setecen￾tos e quarenta reais)
BARANJAK PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOM E ILUMINAÇÃO LT￾DA – ME CNPJ: 33.672.940/0001-86 – Valor Total R$ 78.000,00 (setenta
e oito mi )
VALOR TOTAL R$ 143.740,00,00 (cento e quarenta e três mil, setecen￾tos e quarenta reais)
Observação: A pasta contendo o Edital e seus anexos poderão ser obti￾dos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Getúlio Vargas nº 1895,
CEP: 78200.000, ou baixadas no portal http://www.caceres.mt.gov/licita￾cao/ e na plataforma bll.org.br/
Local e Data: Prefeitura de Cáceres-MT, 14 de julho 2017
.
Débhora Belussi
PREGOEIRA OFICIAL
Portaria nº 559-2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / PROCURADORIA
ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR N° 114 DE 14 DE JULHO DE 2017
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 111 de 10 de feve￾reiro de 2017, da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providên￾cias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS￾SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos
termos dos artigos 22, 25, todos da Lei Orgânica do Município, e eu sanci￾ono a seguinte Lei Complementar:
Artigo. 1º Passam a constituir quadro especial em extinção da Lei Com￾plementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e ficarão extintos quando
ocorrer a vacância, as 04 (quatro) vagas dos cargos efetivos de AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS e 02 (duas) vagas do cargo de VIGIA, todos da
Câmara Municipal de Cáceres, criando-se o anexo III-A.
Artigo. 2º Passam a constituir quadro especial em extinção da Lei Com￾plementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e ficarão extintos quando
ocorrer a vacância, 01 (uma) vaga do cargo estável de AUXILIAR DE SER￾VIÇOS GERAIS e 01 (uma) vaga do cargo de VIGIA, ambos da Câmara
Municipal de Cáceres, criando-se o anexo III-B.
Artigo. 3º As vagas ainda disponíveis e não ocupadas, para os cargos de
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E VIGIA serão extintas de imediato.
Artigo. 4º As hipóteses da vacância a ensejar a extinção dos cargos men￾cionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, são aquelas previstas no artigo 45,
da Lei Complementar Municipal nº 25/97.
Artigo. 5º Ficam criados no Quadro do funcionalismo da Câmara Munici￾pal de Cáceres os seguintes cargos:
I – Mais 02 (dois) na carreira de Auxiliar Administrativo, totalizando 12 car￾gos.
Artigo. 6º Ficam assegurados aos funcionários ocupantes dos cargos em
extinção, os direitos previstos no Estatuto do Funcionalismo Público Mu￾nicipal, Lei Complementar Municipal nº 25/97 e na Lei Complementar nº
111/2017, além das demais Leis e regulamentos expedidos pela Câmara
Municipal de Cáceres, enquanto estes não vagarem.
Artigo. 7º Em consequência do disposto nos artigos anteriores ficam alte￾rados os anexos I e III, criados pela Lei Complementar nº 111, de 10 de
fevereiro de 2017.
17 de Julho de 2017 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XII | N° 2.772
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 45 Assinado Digitalmente
Artigo. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 14 de julho de 2017.
FRANCIS MARIS CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESCOLARIDADES: DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA ATUANTE
Contador 1
Controlador 1
Advogado 2
Analista em Comunicação Social/Jornalismo 1
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO
Ouvidor 1
Operador de Áudio e Vídeo 1
Assistente de Informática 2
Assistente de Imprensa/Fotografo 1
Motorista 2
Auxiliar Administrativo 12
Recepcionista 1
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Mensageiro 1
Telefonista 1
ANEXO III
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS
Assistente Administrativo 01
Telefonista 01
QUADRO ESPECIAL DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
ANEXO III-A
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Auxiliar de Serviços Gerais 4
Vigia 2
ANEXO III-B
CARGOS DE FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS EM EXTINÇÃO
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Auxiliar de Serviços Gerais 1
Vigia 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 329 DE 12 JULHO DE 2017.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE EDUCAÇÃO no uso das atri￾buições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, al￾terada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098,
de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de
2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde
determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Ge￾ral sob nº 28114, de 11 de julho de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Designar o senhor GLAUCO MIRANDA DE ARAÚJO,lotado na Se￾cretaria de Educação, como responsável para fiscalização e controle do
contrato realizado abaixo.
Nº Contratado Objeto
Data Assi￾natura
Contrato
Vigência
110/
17
Studio Co￾mercio
Atacadista
de Produ￾tos de In￾formática
LTDA
Registro de preços para futura e
eventual aquisição de materiais de
informática (matérias de consumo e
equipamentos permanentes), afim
de atender a demanda existente na
Secretaria de Educação.
22.06.17 12 me￾ses
§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execu￾ção do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as
ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que
for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do senhor responsável
pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção
das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de julho de 2017
CRISTIANE APARECIDA DA SILVA BARBOSA
Secretária Municipal Interina de Educação
Afixado em: 12.07.17.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 330 DE 12 JULHO DE 2017.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE EDUCAÇÃO no uso das atri￾buições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, al￾terada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098,
de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de
2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde
determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Ge￾ral sob nº 28121, de 11 de julho de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Designar a senhora MARIANA FERNANDA DA SILVA,lotada na
Secretaria de Educação, como responsável para fiscalização e controle do
contrato realizado abaixo.
Nº Contratado Objeto
Data Assi￾natura
Contrato
Vigência
116/
17
Cooperativa
Agropecuária
de Produtos
da Agricultu￾ra Familiar -
COOPFAMI
Aquisição de Gêneros Alimentíci￾os provenientes da Agricultura Fa￾miliar para compor o cardápio da
alimentação escolar pelo período
de 03(três) meses para os alunos
matriculados na rede de ensino
Municipal e visando atender a Lei
nº 11.947/2009.
28.06.17 120 di￾as
§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execu￾ção do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as
ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que
for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência da senhora responsável
pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção
das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de julho de 2017
17 de Julho de 2017 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XII | N° 2.772
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 46 Assinado Digitalmente