norma nº 31/2026

AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES
DO PANTANAL - AGERR-PANTANAL
REPUBLICAÇÃO - RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
Nº 023/2026 - HOMOLOGAÇÃO DE REAJUSTE E REVISÃO
INCIDENTE SOBRE TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DEMAIS PREÇOS DE SERVIÇOS EM NORTELÂNDIA/MT
REPUBLICAÇÃO
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº 023
Dispõe sobre a homologação de reajuste e revisão incidente so￾bre tarifas de abastecimento de água demais preços de serviços
em Nortelândia, Estado de Mato Grosso.
A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGERR/PANTANAL, considerando o
contido na Carta ANO nº 01/2026, oriunda da concessionária
Águas de Nortelândia S/A, na qual foi solicitado o reajuste tarifá￾rio, a partir de 1º de março de 2026, dos serviços públicos de
abastecimento de água e demais preços de serviços em Norte￾lândia, Estado de Mato Grosso, considerando os pareceres
econômico e jurídico constantes no processo, e considerando o
disposto na Cláusula 33ª, caput, “d” do Contrato de Consórcios
Público da AGERR/Pantanal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado, em proveito da concessionária Águas de
Nortelândia S/A, o reajuste e a revisão em proveito da concessi￾onária, no importe total de 7,92% (sete inteiros e noventa e dois
centésimos por cento), sendo 1,86% (um inteiro e oitenta e seis
por cento) a título de reajuste e 5,95% (cinco inteiros e noventa
e cinco centésimos por cento) a título de revisão, incidente sobre
as tarifas de água e demais serviços em Nortelândia
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mirassol d’Oeste, 30 de janeiro de 2026.
Assinado Eletronicamente por...
Luciana Nascimento da Silva
Diretora Geral - AGERR Pantanal
Paulo Mário Costa Cardoso
Diretor Téc. Operacional - AGERR Pantanal
Pericles Sidene da Cruz
Diretor Adm. Financeiro - AGERR Pantanal
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 031, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação do servidor CLÁUDIO ARVELINO SO￾NAQUE, matrícula 545, para exercer sem remuneração, a função
de TESOUREIRO da Câmara Municipal de Cáceres, em substitui￾ção a servidora MARIA CÉLIA DA SILVA BORIN.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo
24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 205, de 30
de janeiro de 2026, via 1Doc, desta Casa Legislativa Municipal.
CONSIDERANDO que o servidor CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE,
matrícula 545, aceitou em exercer a função de Tesoureiro, sem
ônus para a Câmara Municipal de Cáceres e sem prejuízo do exer￾cício de suas funções, conforme Termo de Anuência em anexo.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o servidor Senhor CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE,
matrícula 545, para exercer a função gratificada de TESOUREIRO
da Câmara Municipal de Vereadores, entre o período de 02 a 11
de fevereiro de 2026, sem ônus para a Câmara Municipal de
Cáceres e sem prejuízo ao exercício de suas funções.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação,
revogam-se as disposições contrárias.
Registrada e Publicada, Intime-se, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
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TERMO DE ANUÊNCIA PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATI￾FICADA DE TESOUREIRO
CLAUDIO ARVELINO SONAQUE, matrícula 545, DECLARO que
aceito exercer a função de Tesoureiro, sem ônus para a Câmara
Municipal de Cáceres e sem prejuízo do exercício de minhas fun￾ções, no período de atestado médico concedido a servidora MA￾RIA CÉLIA DA SILVA BORIN, entre o período de 02/02/2026 a
11/02/2026 (10 dias).
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Cáceres/MT, em 30 de Janeiro de 2026.
CLAUDIO ARVELINO SONAQUE
Declarante
CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
PORTARIA 006 2026
PORTARIA 006/2026 CAMARA MUNICIPAL.
QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE
FISCAL, DE CONTRATO 007/2025 DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE
CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA
DO NORTE-MT. SRº THIAGO DE FREITAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS CONFERIDAS POR LEI RESOLVE:
Segunda-feira, 2 de Fevereiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
4919
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