norma nº 34/2026

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, especialmente quanto ao regime dos Restos a Pagar e à necessidade de adequação
dos registros contábeis à realidade da execução orçamentária;
Considerando o Relatório Técnico Contábil nº 01/2026, elaborado pela Contadoria da Câmara Municipal, que concluiu pela inexistência
de exigibilidade do crédito referente a empenho inscrito em Restos a Pagar;
RESOLVE:
Art. 1º Fica cancelado o Restos a Pagar referente ao Empenho nº 415/2024, emitido em 27 de dezembro de 2024, no valor de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), em favor do fornecedor João Gustavo Faria dos Santos Junior, inscrito no CNPJ nº 22.164.807/0001-00,
conforme relação constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O cancelamento de que trata esta Portaria decorre da inexistência de obrigação exigível, conforme Relatório Técnico Contábil
nº 01/2026, elaborado pela Contadoria da Câmara Municipal de Araputanga.
Art. 3º Determina-se à Contadoria da Câmara Municipal que proceda aos registros contábeis de baixa correspondentes, em conformi￾dade com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
Art. 4º Eventual reconhecimento futuro da obrigação, se juridicamente cabível, observará o disposto no art. 37 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Araputanga - MT, 04 de fevereiro de 2026.
Paulo Cesar Alves de Araújo
Presidente
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS
Empenho
nº Exercício Credor CNPJ Valor
(R$) RP Motivo
415/2024 2024 João Gustavo dos Santos
Junior
22.164.807/
0001-00 17.000,00 Não Proces￾sado
Inexistência de execução do objeto e ausência de obriga￾ção exigível.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N° 007/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Referente ao Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade n° 003/2026 que visa a contratação da empresa AVANTE INSTI￾TUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA, inscrita no CNPJ n° 44.448.585/0001-82, para a capacitação e aperfeiçoamento
de pessoal, mediante inscrição de servidor da Câmara Municipal de Cáceres em curso presencial, denominado “CONTROLADORIA ES￾TRATÉGICA: IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE”, a ser realizado conforme condições, especificações
e exigências estabelecidas.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, ADJUDI￾CO E HOMOLOGO o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL HOMO￾LOGADO
AVANTE – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E
EVOLUÇÃO HUMANA LTDA CNPJ N°
44.448.585/0001-82
CONTROLADORIA ESTRATÉGICA: IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DE PRO￾GRAMAS DE INTEGRIDADE R$ 2.500,00
Cáceres-MT, 04 de fevereiro de 2026
FLAVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 034, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a Evolução Funcional da servidora VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA, da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
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CONSIDERANDO o que consta no Despacho Progressão Funcional -4- 002/2026, 04 de fevereiro de 2026, via 1Doc, desta Casa Legis￾lativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora de Cargo de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Cáceres-MT., relacionado
abaixo, EVOLUÇÃO FUNCIONAL na carreira, obedecendo aos critérios de Progressão horizontal e vertical para cada Classe e Nível
nos termos da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017, a partir do dia 02 de fevereiro de 2026, respeitando para fins
financeiros o início do processo e o cumprimento do interstício previsto em lei:
Nome Matrícula Cargo Efetivo Admissão Classe/Nível Atual Classe/Nível Destino
VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA 697-1 TÉCNICO ADMINISTRATIVO 02/02/2023 A - 02 B - 02
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
PORTARIA 007 2026
PORTARIA Nº 007/2026.
“QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO”.
O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA
DO NORTE-MT. SR. THIAGO DE FREITAS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS CONFERIDAS POR LEI RESOLVE:
ARTIGO 1º CONCEDER FÉRIAS PELO PERIODO DE 15
(QUINZE) DIAS INTERRUPTOS AO SR. MARCOS ANTONIO RODRIGUES,
BRASILEIRO, CASADO, OCUPANTE DO CARGO DE SECRETARIO DE
ADMINISTRAÇÃO, RELATIVAS AO PERIODO AQUISITIVO DE 01 DE
JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
ARTIGO 2º - A CONCESSÃO DAS FÉRIAS TERÁ INICIO
EM 16/03/2026 E TERMINO EM 30/03/2026.
ARTIGO 3º - FICA CONCEDIDO O ABONO PECUNIARIO
DE FÉRIAS DE 15=(QUINZE) DIAS, PREVISTO NO §3º DO ARTIGO 76 DA LEI
Nº 664/2016 DE 04/03/2016.
ARTIGO 4º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES
CONTRARIAS.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
CANABRAVA DO NORTE-MT. 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
THIAGO DE FREITAS
PRESIDENTE
ERRATA 003 2026
ERRATA Nº 003/2026
EDITAL DE COTAÇÃO PREVIA DE PREÇO nº 002/2025 “Que tem como
objeto a cotação prévia de preço para Aquisição de Combustível do Tipo Diesel S10,
no prazo máximo de 03 dias uteis para abastecimento do veículo SW4, placa
SQA9E00 da Câmara Municipal de Canabrava do Norte-MT, publicado na edição
nº. 4.921 em 04 de Fevereiro de 2026, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado de Mato Grosso, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:
Onde se lê:
Interessados deverão enviar orçamentos no E-mail: cmcamaracomprascbn@gmail.com, até o dia 05 de Janeiro de 2026, contato via
celular (66) 98437-2047, para maiores esclarecimentos.
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