norma nº 35/2026

Referência original, com o acréscimo justificado pela inclusão de
novo veículo na frota oficial da Câmara Municipal de Cáceres, nos
termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Código da Ficha: 06
Órgão: 01 PODER LEGISLATIVO
Unidade: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Dotação: 01.031.1001.2001.0000 3.3.90.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corren￾te)
Saldo Orçamentário: R$ 4.528.000,00 (quatro milhões, quinhen￾tos e vinte e oito mil reais).
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e
condições do contrato original, no que não conflitar com o presen￾te aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE se compromete a providenciar a publicação do
presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públi￾cas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem de comum acordo, firmam o presente instrumento
em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo.
Cáceres/MT, 26 de janeiro de 2026.
FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA Presidente da Câmara Municipal
de Cáceres/MT
RENATA NUNES FERREIRA
Representante Legal da PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EM￾PRESARIAL LTDA
Nome: CPF:
Nome: CPF:
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 035, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre homologação do resultado final da avaliação de desempenho e da estabilidade no serviço público da servidora pública
da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais:
Considerando o caput do Art. 88-A e seu § 4º, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, com a redação dada pela Emenda nº 10 de
03 de dezembro de 2.003;
Considerando o Art. 31 e Parágrafo único da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1.997;
Considerando o Art. 12 e seu Parágrafo único, da Lei Complementar n° 120 de 21 de dezembro de 2017;
Considerando a Resolução n° 06 de 12 de novembro de 2018, que “Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar nº 120 de 21 de
dezembro de 2017 e dá outras providências.”;
Considerando o que consta no Processo submetido ao Ofício Interno - Despacho 3 - 237/2026, de 09 de fevereiro de 2026, Via 1 Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Homologar o resultado final da avaliação de desempenho da servidora pública em estágio probatório que atendeu aos requisi￾tos, conforme parecer emitido pela Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional, e tornar pública a estabilidade no serviço público
da servidora habilitada em concurso público da Câmara Municipal de Cáceres-MT, declarado em efetivo exercício em seu respectivo
cargo, respeitando, para fins financeiros, o cumprimento do interstício previsto em lei, a partir do dia 02 de fevereiro de 2026, confor￾me relação abaixo:
Matrícula Dt. Admissão Funcionário Cargo
697 02/02/2023 VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA TECNICO(A) ADMINISTRATIVO(A)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 032/2025
PROCESSO LICITATÓRIO N° 068/2025
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa de Lici￾tação n° 032/2025, que visa a contratação da empresa GUARANI
CLIMATIZAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n°
25.191.599/0001-19, para execução de serviços de instalação e
desinstalação de aparelhos de ar-condicionado, conforme especi￾ficações técnicas constantes no Termo de Referência.
Com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021, no
Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
4925
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