norma nº 38/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 038, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de férias à servidora SANDRA DE MI￾RANDA AKERLEY e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos
da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor – 006/2026, de 26 de janeiro de 2026, via 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
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R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a servidora SANDRA DE MIRANDA AKERLEY,
ocupante do cargo de Assessora de Gabinete da Câmara Munici￾pal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativas
ao período de 2025/2026, com conversão de 1/3 (um terço)
das férias em salário-família pecuniário, a serem gozadas
de 19/02/2026 a 10/03/2026(20 dias).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 039, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre homologação do resultado da avaliação de desempenho e da estabilidade no serviço público da servidora pública da
Câmara Municipal de Cáceres-MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais:
Considerando o caput do Art. 88-A e seu § 4º, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, com a redação dada pela Emenda nº 10 de
03 de dezembro de 2.003;
Considerando o Art. 31 e Parágrafo único da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1.997;
Considerando o Art. 12 e seu Parágrafo único, da Lei Complementar n° 120 de 21 de dezembro de 2017;
Considerando a Resolução n° 06 de 12 de novembro de 2018, que “Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar nº 120 de 21 de
dezembro de 2017 e dá outras providências.”;
Considerando o que consta no Processo submetido ao Ofício Interno - Despacho 4 - 355/2026, de 11 de fevereiro de 2026, Via 1 Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Homologar o resultado final da avaliação de desempenho da servidora pública em estágio probatório que atendeu aos requisi￾tos, conforme parecer emitido pela Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional, e tornar pública a estabilidade no serviço público
da servidora habilitada em concurso público da Câmara Municipal de Cáceres-MT, declarado em efetivo exercício em seu respectivo
cargo, respeitando, para fins financeiros, o cumprimento do interstício previsto em lei, a partir do dia 10 de fevereiro de 2026, confor￾me relação abaixo:
Matrícula Dt. Admissão Funcionário Cargo
702 10/02/2023 ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA TECNICO(A) ADMINISTRATIVO(A)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO
Empenhos Liquidações Pagamentos Exercícios Ant. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exercício Atual R$ 2.690,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Totais R$ 2.690,00 R$ 0,00 R$ 0,00
À Empenhar À Liquidar À Pagar
R$ 0,00 R$ 2.690,00 R$ 2.690,00
Fornecedor do Contrato:
Fornecedor CPF/CNPJ Início da Vigência
973 ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSO 00.839.039/0001-05 11/02/2026
Empenhos do Exercício / Restos à Pagar:
Gestão Exercício Empenho Ficha Valor Liquidado Pago Anulado Á Pagar
1 2026 47 9 R$ 2.690,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.690,00
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