norma nº 41/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2026
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2026
“Atualiza valores das diárias para Presidente, Vereadores, Diretor, Chefe de Gabinete e demais Funcionários da Câmara
Municipal, conforme determina o Art. 6° da Lei Municipal n° 257/2010, de 14 de abril de 2010”
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribui￾ções legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Considerando a necessidade de atualização dos valores das Diárias para Presidente, Vereadores, Diretor, Chefe de Gabinete e demais
Funcionários da Câmara Municipal, conforme determina o Art. 6° da Lei Municipal n° 257/2010;
Considerando a defasagem dos valores das Diárias desde o ano de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica atualizado e definido os valores das Diárias, conforme subscrito:
DESCRIÇÃO DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
Diária Presidente R$ 700,00 R$ 2.000,00
Diária Vereadores R$ 400,00 R$ 1.000,00
Diária Diretor/ Chefe de Gabinete R$ 400,00 R$ 1.000,00
Diária demais Funcionários R$ 350,00 R$ 800,00
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, em 12 de fevereiro de 2026.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Ma￾to Grosso, conforme o art. 187 do Regimento Interno, CONVOCA
todos os Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizada
no dia 19 de fevereiro de 2026, às 14h00, no Plenário desta Casa
Legislativa, com a seguinte Ordem do Dia:
I – Projeto de Lei nº 2.147/2026.
II - Projeto de Lei nº 2.148/2026.
Gabinete da Presidência, 12 de fevereiro de 2026.
Paulo Cesar Alves de Araújo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 041, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 6.807/2025, Despacho 19- 6.807/2025, de 12 de fevereiro de 2026, via 1Doc, deste
Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a servidora abaixo indicada para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Fe￾deral nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento
e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA
SUPLENTE: GLEISON DA SILVA SOUZA
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
TERMO DE ADESÃO À UNIÃO DOS VEREADORES
DO BRASIL – UVB
União dos Vereadores do Brasil – UVB, CNPJ N°
83.594.978/0001-56.
TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERA￾ÇÃO TÉCNICA.
INDETERMINADO
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, re￾gistrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme
a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Con￾tratos, para a adoção das providências necessárias.
Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a Evolução Funcional da servidora Ana Maria Pereira de Souza, da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras provi￾dências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 069, de 14 de fevereiro de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Despacho Progressão Funcional -3- 001/2026, 12 de fevereiro de 2026, via 1Doc, desta Casa Legis￾lativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora de Cargo de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Cáceres-MT., relacionado
abaixo, EVOLUÇÃO FUNCIONAL na carreira, obedecendo aos critérios de Progressão horizontal e vertical para cada Classe e Nível
nos termos da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017, a partir do dia 10 de fevereiro de 2026, respeitando para fins
financeiros o início do processo e o cumprimento do interstício previsto em lei:
Nome Matrícula Cargo Efetivo Admissão Classe/Nível Atual Classe/Nível Destino
ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA 702-1 TÉCNICO(A) ADMINISTRATIVO(A) 10/02/2023 A - 02 B - 02
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 043, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação do Senhor ANTONIO AUGUSTO TIELLET
para exercer o cargo de Diretor da Secretaria de Imprensa da Câ￾mara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atri￾buições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”,
c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 01,
de 10 de fevereiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Mu￾nicipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Senhor ANTONIO AUGUSTO TIELLET, porta￾dor do RG/CPF sob nº 012.XXX.XXX-25, para o cargo de Diretor da
Secretaria de Imprensa da Câmara Municipal de Cáceres-MT, ní￾vel CC-002, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111,
de 10 de fevereiro de 2017 e suas alterações, a partir de 13 de
fevereiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
EDITAL 001 2025 - BALANÇO DE 2025
EDITAL DE PUBLICAÇÃO – Nº 001/2026
BALANÇO GERAL EXERCÍCIO 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE - MT, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, em cumprimento ao disposto no Art. 31, § 3º
da Constituição Federal, artigo 209 da Constituição Estadual, Art. 41 da Lei
Orgânica Municipal e consubstanciado com Art. 49 da LRF; torna público que
ficará a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, na sede
da Prefeitura Municipal, no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela
sua elaboração, departamento de contabilidade do poder Executivo Municipal,
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