norma nº 44/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 044, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do horário da Sessão Ordinária do dia 19
de fevereiro de 2026 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regi￾mentais, e:
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Excelentíssima
Vereadora Elis Enfermeira (Presidente da CPI das Obras Públicas),
por meio do Ofício 1Doc nº 439/2026, datado de 12 de feverei￾ro de 2026, que requer o reagendamento da Sessão Ordinária do
dia 19/02 para o período noturno às 19h;
CONSIDERANDO o Ofício Interno - 1Doc nº 454/2026, datado
de 13 de fevereiro de 2026.
CONSIDERANDO que na referida data estão programadas oiti￾vas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras
Públicas, com início às 08h30min e previsão de duração prolon￾Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
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gada;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação in￾tegral de todos os Vereadores Membros da Comissão nas ativida￾des investigativas e na Sessão Legislativa, bem como a indisponi￾bilidade momentânea de equipamentos para a gravação simultâ￾nea de ambos os eventos;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 23, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, que confere ao Presidente a competência para dirigir,
executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos
da Câmara;
CONSIDERANDO o Art. 24, inciso I, alínea "a", do Regimento In￾terno, que atribui ao Presidente a função de abrir, presidir, con￾duzir e encerrar as sessões nos termos regimentais, bem como o
Art. 23, que o define como a mais alta autoridade da Mesa Dire￾tora, responsável pela direção do Plenário;
CONSIDERANDO, por fim, que o Art. 2º do Regimento Interno es￾tabelece que as sessões devem ocorrer nos dias e horários previs￾tos, mas permite à Presidência a gestão da ordem dos trabalhos
para o bom andamento técnico e legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar, em caráter excepcional, o horário da Sessão Or￾dinária designada para o dia 19 de fevereiro de 2026 (quinta￾feira), transferindo-a do horário habitual para as 19:00 horas.
Art. 2º – Esta alteração visa compatibilizar a agenda legislativa
com o cronograma de oitivas da CPI das Obras Públicas, garantin￾do a regularidade dos trabalhos e a publicidade dos atos.
Art. 3º – Encaminhe esta Portaria a todos os Vereadores, para co￾nhecimento.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N° 010/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Referente ao Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade n° 004/2026 que visa a contratação da empresa PLENARIA AS￾SESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 18.336.780/0001-00, para a capacitação de vereadores da Câmara Munici￾pal de Cáceres‑MT, por meio da participação no “Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais”, a ser realizado no período
de 24 a 27 de fevereiro de 2026, na cidade de Brasília/DF, na modalidade presencial.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, ADJUDI￾CO E HOMOLOGO o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL HO￾MOLOGADO
PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA,
CNPJ n° 18.336.780/0001-00
SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL – ENCONTRO NACIONAL DE GES￾TORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS. R$ 3.188,00
Cáceres-MT, 13 de fevereiro de 2026
FLAVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PAUTA DA ORDEM DO DIA
Consta da Pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 18 de
fevereiro de 2026, as 19h:
ORDEM DO DIA:
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 08/2026
De 30 de janeiro de 2026.
Estabelece o índice de Revisão Geral aos agentes políticos e dá
outras providências.
Autoria: Legislativo.
Regime de Tramitação: Ordinário
Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Processo de Votação: Nominal
Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação – Orça￾mento e Finanças.
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 09/2026
De 30 de janeiro de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, em caráter
excepcional e facultativo, ambulância e equipe de atendimento
pré-hospitalar para eventos particulares realizados no Município
de Canarana–MT que não integrem o calendário oficial, mediante
recolhimento de preço público, e dá outras providências.
Autoria: Executivo.
Regime de Tramitação: Ordinário
Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Processo de Votação: Nominal
Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação – Orça￾mento e Finanças - Educação, cultura, Saúde, Assistência Social,
Previdência, Esporte e Lazer.
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 10/2026
De 29 de janeiro de 2026.
Estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servi￾dores do poder executivo e legislativo e dá outras providências.
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