norma nº 52/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
ERRATA DA PORTARIA N° 05/2026 DE 05 DE JANEIRO DE
2026
ERRATA DA PORTARIA N° 05/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre membros para Comissão de Licitação do Poder Le￾gislativo Municipal de Alto Paraguai-MT, para o Exercício Financei￾ro de 2026.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Alto Paraguai do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atri￾buições legais, consoantes as normas gerais de direito público,
RESOLVE:
ONDE SE LÊ:
Art. 1º - Nomear membros para compor a Comissão de Licitação
do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraguai-MT, para o Exercí￾cio Financeiro de 2026, que será composta pelos servidores efeti￾vos abaixo discriminados:
Presidente: José Antônio Mesquita
Secretária: Célia Rocha Abreu
Membro: Geisivani Maria da Silva
LEIA – SE:
Art. 1º - Nomear membros para compor a Comissão de Licitação
do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraguai-MT, para o Exercí￾cio Financeiro de 2026, que será composta pelos servidores efeti￾vos e comissionado abaixo discriminados:
Presidente: Célia Rocha Abreu
Secretário: José Antonio Mesquita
Membro: Geisivani Maria da Silva
Art. 2º - A Comissão de Licitação, de que trata esta Portaria, será
responsável pela elaboração, supervisão, e julgamento dos proce￾dimentos licitatórios, que serão realizados pelo Poder Legislativo
Municipal, no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, observan￾do as normas gerais de direito público, e em especial, as dispo￾sições constantes da Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93), e as
leis municipais de regência.
Art. 3º - Os membros integrantes desta Comissão, não serão re￾munerados pelo exercício das respectivas funções, sendo tal ser￾viço considerado como relevantes ao serviço público.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre–se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Alto Paraguai-MT, em 24 de fevereiro de
2026.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores de Alto Paraguai – MT
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT torna público aos in￾teressados que realizará licitação cujo objeto é a Contratação de
empresa especializada para transmissão ao vivo, via internet, das
sessões legislativas, com captação de áudio e vídeo em Full HD,
edição e operação técnica; produção de matérias institucionais;
e gestão, manutenção e atualização do site oficial da Câmara
Municipal, com publicação de atos e documentos oficiais da Câ￾mara Municipal de Araputanga/MT. Modalidade: Pregão, Forma:
Eletrônica, Tipo: Menor preço por Lote. Data de Abertura: 10 de
março de 2026, às 14h00min (Horário de Brasília/DF). O Edital,
na íntegra, está disponível em: https://araputanga.mt.leg.br//ca￾tegoria/licitacao, https://www.licitanet.com.br, e camara@arapu￾tanga.mt.gov.br.
Araputanga/ MT, 24 de fevereiro de 2026.
Paulo Cesar Alves de Araújo
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N° 005/2026
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa de Licita￾ção n° 004/2026, que visa a contratação da empresa 43.548.133
LUIZ GUSTAVO PEREIRA ORTEGA, inscrita no CNPJ n° 43.548.133/
0001-00, para o fornecimento de molduras de madeira destina￾das à padronização e composição dos quadros expostos na Gale￾ria de Presidentes, localizada no Plenário “Ver. Hênio Maldonado”,
e na Galeria dos Vereadores Constituintes da Câmara Municipal
de Cáceres.
Com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021, no
processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Con￾troladoria Interna deste Poder Legislativo, fica ADJUDICADO e
HOMOLOGADO o processo em epígrafe, com valor total de R$
15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).
Cáceres, 23 de fevereiro de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 052, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
“Constitui a Comissão Temporária Especial de Fiscalização do Pro￾grama Estadual de Habitação 'SER FAMÍLIA HABITAÇÃO' e dá ou￾tras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 32, inciso II, do Regimento
Interno (Resolução nº 10/2004), que prevê a constituição de Co￾missões Temporárias com finalidades especiais, destinadas a se
extinguirem quando preenchido o fim a que se destinam;
CONSIDERANDO o Art. 33 do Regimento Interno, que assegura,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos
políticos na composição das comissões;
CONSIDERANDO a regra do Art. 34 do Regimento Interno, que
determina que os membros das comissões serão nomeados por
ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante indicação dos
líderes partidários;
CONSIDERANDO a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024,
que instituiu a Comissão Temporária Especial para Fiscalização do
Programa Estadual de Habitação "SER FAMÍLIA HABITAÇÃO";
CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 07, de 10 de novem￾Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
4935
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 6 Assinado Digitalmente
bro de 2025, que alterou a resolução originária e revogou expres￾samente o § 2º do art. 2º da Resolução nº 04/2024, suprimindo
a vedação que impedia a nomeação de vereadores titulares de
comissões permanentes para esta Comissão Especial, permitindo
assim a ampla participação dos parlamentares indicados;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 5.414/2025, de
09 de outubro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Munici￾pal.
CONSIDERANDO a Sessão do dia 23/02/2026, com a realização
de sorteio para composição da Comissão de Fiscalização do Pro￾grama Ser Família;
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir a Comissão Temporária Especial de Fiscalização
do Programa Estadual de Habitação "SER FAMÍLIA HABITAÇÃO",
nos termos do Art. 32, II e Art. 34 do Regimento Interno, composta
pelos seguintes Vereadores para ocuparem as funções de Titula￾res e Suplentes, após realização de sorteio:
I - Membros Titulares:
1. Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva;
2. Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha;
3. Vereador Pacheco Cabelereiro.
II - Membros Suplentes:
1. Vereador Jorge Augusto de Almeida;
2. Vereador Pastor Júnior;
3. Vereador Eliel da Rocha.
Art. 2º A Comissão terá a finalidade de analisar a execução das
obras, fiscalizar o sorteio e a lista de beneficiados das 50 casas
populares, bem como os critérios de seleção das famílias feitas
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do Art.
3º da Resolução nº 04/2024.
Art. 3º O prazo de funcionamento desta Comissão Especial per￾durará pelo período em que durar o programa habitacional, até a
efetiva entrega de todos os imóveis às famílias beneficiadas, ex￾tinguindo-se automaticamente após o cumprimento de sua finali￾dade, conforme preconiza o Art. 32, inciso II do Regimento Inter￾no.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres - MT, 24 de fevereiro de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (FLÁVIO NEGAÇÃO)
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES 03.960.333/0001-50 Exercício: 2026
CODIGO 9113/26
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Ano Numero FORNECEDOR
PERÍODO PROCESSO
Inicio Término de Ori￾gem
Término do adi￾tivo
Proc Lic/
Ano
N°
Proc N° Lic Modalidade
2026 00000009113/
2026
VANESSA CARLI TREINAMENTOS
LTDA
24/02/
2026 24/08/2026 000006/26 009 0002/
26 INEXIGIBILIDADE
OBJETO DO CONTRADO Tempo de Execução: 6 Meses 1 Dia Valor Contratado: R$ 6.297,00
6.000
Valor Aditado/AjusteR:$ 0,00
Emp
4.000 Liq
Valor Total: R$ 6.297,00 Pag
2.000
0
Emp Liq Pag
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação e treinamento de pessoal, con￾sistentes na inscrição e participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Cáceres no Curso Intensivo eSocial
2026: Da Teoria à Prática – Domine a Substituição da DIRF
Empenhos Liquidações Paga￾mentos Exercícios Ant. R$
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exercício Atual R$ 6.297,00 R$
0,00 R$ 0,00
Totais R$ 6.297,00 R$ 0,00 R$
0,00
À Empenhar À Liquidar À Pa￾gar
R$ 0,00 R$ 6.297,00 R$ 6.297,00
Fornecedor do Contrato:
Fornecedor CPF/CNPJ Início da Vigência
3012 VANESSA CARLI TREINAMENTOS LTDA 43.734.527/0001-52 24/02/2026
Empenhos do Exercício / Restos à Pagar:
Gestão Exercício Empenho Ficha Valor Liquidado Pago Anulado Á Pagar
1 2026 113 9 R$ 6.297,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.297,00
Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
4935
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 7 Assinado Digitalmente