| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre homologação do resultado final da avaliação de desempenho e da estabilidade no serviço público do servidor público da Câmara Municipal de Cáceres-MT. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES PORTARIA Nº 059, DE 03 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre homologação do resultado final da avaliação de desempenho e da estabilidade no serviço público do servidor público da Câmara Municipal de Cáceres-MT. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais: Considerando o caput do Art. 88-A e seu § 4º, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, com a redação dada pela Emenda nº 10 de 03 de dezembro de 2.003; Considerando o Art. 31 e Parágrafo único da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1.997; Considerando o Art. 12 e seu Parágrafo único, da Lei Complementar n° 120 de 21 de dezembro de 2017; Considerando a Resolução n° 06 de 12 de novembro de 2018, que “Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”; Considerando o que consta no Processo submetido ao Ofício Interno - Despacho 3 - 554/2026, de 02 de março de 2026, Via 1 Doc, deste Poder Legislativo Municipal. Considerando o que consta na Portaria de Efetivo Exercício nº 086, de 28 de fevereiro de 2023, deste Poder Legislativo Municipal. R E S O L V E: Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final da avaliação de desempenho do servidor público em estágio probatório que preencheu os requisitos, conforme o Parecer emitido pela Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional, e tornar público a estabilidade no serviço público do servidor habilitado em Concurso Público da Câmara Municipal de Cáceres-MT, declarado em efetivo exercício em seu respectivo cargo, abaixo relacionado. Matrícula Dt. Admissão Funcionário Cargo 704 28/02/2023 MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS TECNICO EM INFORMATICA Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Registrada e Publicada, Cumpra-se. FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Cáceres CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 005/2026 ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Referente ao Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade n° 014/2026 que visa a contratação da empresa ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ n° 08.025.335/0001-76, para a capacitação de servidores da Câmara Municipal de Cáceres‑MT, por meio da participação no “CONGRESSO 3º LICITA CENTRO-OESTE”, na modalidade presencial. Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, ADJUDICO E HOMOLOGO o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores: CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL HOMOLOGADO ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA – CNPJ Nº 08.025.335/0001-76 SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL – CONGRESSO 3º LICITA CENTRO-OESTE R$ 6.000,00 Cáceres-MT, 03 de março de 2026 FLAVIO ANTONIO LARA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Quarta-feira, 4 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4940 AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 7 Assinado Digitalmente