norma nº 61/2026

O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução nº 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e a
Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre
senhor MÁRCIO ANTÔNIO VIEIRA DA MOTTA, pelos seus rele￾vantes serviços prestados ao Município e à comunidade Caceren￾se.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ISAÍAS BEZERRA
Vice-Presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 061, DE 06 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor HENRIQUE BAR￾CELOS DE MORAES e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos
da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor – 005/2026, de 21 de janeiro de 2026, via 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor HENRIQUE BARCELOS DE MORA￾ES, ocupante da Função Comissionada de Diretor-Geral da Escola
do Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta)
dias de gozo de férias, relativas ao período de 2025/2026, com
conversão de 1/3 (um terço) das férias em salário-família
pecuniário, a serem gozadas em duas etapas, sendo a pri￾meira etapa no período de 18/03/2026 a 27/03/2026(10 di￾as) e a segunda etapa no período de 14/12/2026 a 23/12/
2026 (10 dias).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES 03.960.333/0001-50 Exercício: 2026
CODIGO 0005/26
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Ano Numero FORNECEDOR
PERÍODO PROCESSO
Inicio Término de Ori￾gem
Término do aditi￾vo
Proc Lic/
Ano
N°
Proc N° Lic Modalidade
2026 00000000005/
2026
SEEG FIBRAS TELECOMUNICACOES
LTDA
06/03/
2026 06/03/2031 000003/26 001 0002/
26 DISPENSA
OBJETO DO CONTRADO Tempo de Execução: 5 Anos 1 Dia Valor Contratado: R$
31.500,00
Valor Aditado/AjusteR:$
0,00 Emp
Liq
Valor Total: R$ 31.500,00 0
Pag
Emp Liq Pag
contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de acesso à
internet por meio de fibra óptica, com link dedicado de, no mínimo, 300 Mbps de velocidade de download e 300 Mbps de
upload, em regime full duplex, com disponibilização de endereço IPv4 fixo e prefixo IPv6 fixo, sendo o prefixo mínimo /56,
com suporte à delegação de prefixo, destinado a atender às necessidades institucionais da Administração.
Empenhos Liquidações
Pagamentos Exercícios
Ant. R$ 0,00 R$ 0,00 R$
0,00
Exercício Atual R$ 0,00 R$
0,00 R$ 0,00
Totais R$ 0,00 R$ 0,00 R$
0,00
À Empenhar À Liquidar À
Pagar
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
FORNECEDOR DO CONTRATO:
Fornecedor CPF/CNPJ Início da Vigência
Segunda-feira, 9 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
4943
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