norma nº 63/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 063, DE 10 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação em substituição temporária da
Senhora PAULA AMORIM DA SILVA e dá outras providênci￾as.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 23 DE JANEI￾RO DE 2023, que “Regulamenta as hipóteses de substituição dos
Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Cáceres/MT.”
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 191/2025, que “Dispõe sobre a
nomeação da Senhora JOICE APARECIDA GUERRA e dá outras pro￾vidências.”
CONSIDERANDO que o a servidora JOICE APARECIDA GUERRA
encontra-se afastada do cargo em comissão por 60 (sessenta) di￾as para tratamento de saúde, que se encerram em 29 de abril
2026.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Admissão
de Cargo Comissionado – 002/2026, de 09 de março de 2026 (via
1Doc), deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA a Senhora PAU￾LA AMORIM DA SILVA, portador do RG/CPF sob nº
100.***.***-92, para o cargo de Assessor(a) de Gabinete I, da Câ￾mara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-05, a que alude o Anexo
II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, a par￾tir de 09 de março a 29 de abril de 2026.
Art. 2º O(a) substituto(a) assumirá o exercício do cargo na licen￾ça prevista no art. 74, incisos I (para tratamento de saúde) da Lei
Complementar nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Cáceres) somente enquanto durar a referida licença,
ficando limitada ao período do exercício do cargo em comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 10 de março de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 064, DE 11 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a função de Motorista Substituto da Câmara Muni￾cipal de Cáceres/MT, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
CONSIDERANDO o Parágrafo único, do Art. 1º, da INSTRUÇÃO
NORMATIVA STR Nº 002 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024, deste Po￾der Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 884, de 11 de
março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º AUTORIZAR, para atuar nos dias 12 e 13 de março de
2026, o servidor efetivo Senhor HENRIQUE BARCELOS MORA￾ES, devidamente habilitado com a Carteira Nacional de Habilita￾ção – CNH, Categoria “AB”, válida até 12/04/2032, para exercer a
função de Motorista Substituto da Câmara Municipal de Cáceres/
MT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
AVISO DE ABERTURA – CONCORRÊNCIA Nº 001/2026
AVISO DE ABERTURA – CONCORRÊNCIA Nº 001/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT, por
meio da Agente de Contratação, designado nos termos da legis￾lação vigente, torna público para conhecimento dos interessados
que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo
TÉCNICA E PREÇO, destinada à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PRO￾PAGANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REA￾LIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTU￾DO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRI￾AÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO
DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁ￾RIAS JUNTO A PÚBLICOS DE INTERESSE, PARA ATENDER AS DE￾MANDAS RELATIVAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, nos ter￾mos da legislação vigente.
A licitação será realizada em conformidade com a Lei nº 14.133/
2021 e com a Lei nº 12.232/2010.
Os invólucros com as Propostas Técnica e de Preços serão rece￾bidos no dia 05 de Maio de 2026, às 07 horas (horário local), na
sede da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, situa￾da na Rua Porto Velho, nº 385 NE, Centro, Campo Novo do Parecis
– MT.
O valor estimado da contratação é de R$ 550.000,00 (quinhentos
e cinquenta mil reais).
O edital completo e seus anexos estarão disponíveis para consul￾ta e retirada a partir do dia 12 de Maio de 2026, no site oficial da
Câmara Municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas
– PNCP, podendo também ser obtidos junto ao setor de licitações
da Câmara Municipal, no endereço acima, em horário de expedi￾ente.
Site oficial da Câmara Municipal/Portal Transparência:
• https://www.gp.srv.br/transparencia_camponovodopa￾recis/servlet/licitacoes_v2?8
Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao setor de lici￾tações da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT.
Campo Novo do Parecis – MT, 11 de Março de 2026.
Magda Soares da Silva
Agente de Contratação
Quinta-feira, 12 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4946
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