norma nº 65/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 065, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor MATHEUS VINI￾CIUS SIQUEIRA VARGAS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos
da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de
Férias de Servidor – 014/2026, de 06 de março de 2026, via 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
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R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA
VARGAS, ocupante do cargo de Técnico de Informática da Câma￾ra Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de féri￾as, relativas ao período de 2025/2026, com conversão de 1/3
(um terço) das férias em salário-família pecuniário, a se￾rem gozadas no período de 06/04/2026 a 25/04/2026 (20
dias).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N° 018/2026
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Referente ao Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade n° 015/2026 que visa a contratação da empresa INSTITUTO
PLENUM BRASIL, inscrita no CNPJ n° 21.650.715/0001-60, para a capacitação de 4 (quatro) vereadores da Câmara Municipal de Cáce￾res‑MT, por meio da participação no “Curso Completo sobre CPI’s Municipais, Comissões Processantes: Atuação do Legislativo, Relatóri￾os e Blindagem Jurídica”, a ser realizado no período de 24 a 27 de março de 2026, na cidade de Brasília/DF, na modalidade presencial.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, ADJUDI￾CO E HOMOLOGO o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
INSTITUTO PLENUM BRASIL,
CNPJ n° 21.650.715/0001-60
SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL – CURSO COMPLETO SOBRE CPI’S MUNICIPAIS, COMISSÕES
PROCESSANTES: ATUAÇÃO DO LEGSILATIVO, RELATÓRIOS E BLINDAGEM JURÍDICA.
R$ 7.960,00
Cáceres-MT, 13 de março de 2026
FLAVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CAMISETAS PERSONA￾LIZADAS PARA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
CAMPINÁPOLIS VALOR GLOBAL: R$ 7.798,00 (SETE MIL SE￾TECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).
A Câmara Municipal de Campinápolis torna público o resultado
da dispensa de licitação, conforme parágrafo único do art. 72
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo empresas in￾teressadas em participar do processo, a empresa a qual teve o
seu menor preço global dentre os orçamentos e propostas apre￾sentados foi adjudicada e homologada nesta data em favor do
fornecedor MIX AGENCIA DE PUBLICIDADES LTDA, CNPJ nº
18.626.541/0001-95, que se sagrou vencedor com o valor global
de R7.798,00 (Sete mil setecentos e noventa e oito reais).
·
O inteiro teor do resultado da licitação encontra-se a disposição
dos interessados nos autos do processo em epígrafe, disponível
na sede da Câmara Municipal, situado no Rua Vereador Amélio Ri￾beiro, 860, Centro – Campinápolis/MT.
Campinápolis-MT, 13 de março de 2026.
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Raiane Gonçalves da Silva
Agente de Contratação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL CONTRATO:
Nº 008/2023
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Contrato: nº 008/2023
Contratante: Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT
Contratada: CLEAN SERVICE INVICTA LTDA, inscrita no CNPJ nº
31.420.572/0001-53.
Objeto do Contrato: O presente contrato tem por objeto a con￾tratação de pessoa jurídica especializada em prestação de servi￾ços de mão-de-obra de apoio administrativo e operacional com
subordinação e dedicação exclusiva para atender às necessida￾des da Câmara Municipal.
Objeto da Rescisão: Rescisão amigável do Contrato nº 008/
2023, formalizada por acordo entre as partes.
Fundamento Legal: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Motivo: Formalização de novo contrato administrativo decorren￾te do Processo de Adesão nº 001/2026 à Ata de Registro de Preços
nº 28/2025/CIDESAT, oriunda do Pregão Eletrônico nº 14/2025, vi￾sando à adequação da contratação às necessidades administrati￾vas da Câmara Municipal.
Data da assinatura da Rescisão: 11 de março de 2026.
Campo Novo do Parecis – MT, 13 de março de 2026.
Joaquim Pereira dos Santos - Presidente da Câmara Municipal
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