norma nº 66/2026

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Acordo fundamenta-se nos seguintes dispositivos le￾gais e constitucionais:
• Constituição Federal: Arts. 23, incisos II e V, e Art. 196 (Saúde
e Educação).
• Lei Orgânica Municipal: Art. 7º, incisos II e V.
• Regimento Interno da Câmara: Art. 3º, § 6º (Função Integra￾dora).
• Resoluções da Escola do Legislativo: Resolução nº 04/2023
e, especialmente, a Resolução nº 05/2024, que autoriza parcerias
com entidades privadas para programas de capacitação e interes￾se comum.
• Instrução Normativa SLE nº 03/2025: Que disciplina o uso
do Plenário.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de co￾operação mútua entre as partes para a realização de palestras
educativas e de conscientização sobre temas de relevante inte￾resse social e saúde pública (conforme o Calendário de Preven￾ção 2026), que poderão ser complementadas com outros temas
de interesse público no decorrer dos trabalhos, voltadas a alunos,
servidores, vereadores e à comunidade geral.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE CÁCERES (ESCOLA DO LEGISLATIVO)
1. Disponibilizar o espaço físico do Plenário, conforme agenda￾mento prévio e disponibilidade, observando a IN SLE nº 03/2025;
2. Providenciar o suporte técnico de áudio, vídeo e transmissão;
3. Divulgar os eventos nos canais oficiais de comunicação da Ca￾sa de Leis;
4. Emitir certificados de participação em conjunto com a Escola
do Legislativo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERADA
(ESTÁCIO FAPAN)
1. Disponibilizar professores e especialistas para a ministração
das palestras, sem qualquer ônus financeiro para a Câmara Muni￾cipal de Cáceres;
2. Responsabilizar-se pelo conteúdo técnico-pedagógico apresen￾tado;
3. Cumprir o cronograma definido anualmente e aprovado pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres;
4. Validar as horas de participação para seus alunos como ativi￾dades complementares;
5. Zelar pela integridade de todos os equipamentos de áudio, ví￾deo, informática, mobiliário e demais instalações do Plenário co￾locados à sua disposição para a realização das palestras;
6. Designar um responsável para acompanhar a conferência dos
equipamentos junto ao Departamento de Áudio e Vídeo (DAV) an￾tes e após cada evento, conforme estabelecido na Instrução Nor￾mativa SLE nº 03/2025.
CLÁUSULA QUINTA – DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS FINANCEI￾RO
O presente Acordo não envolve a transferência de recursos finan￾ceiros entre os partícipes. Cada parte arcará com as despesas de￾correntes de suas respectivas obrigações (pessoal, deslocamento
ou material didático próprio, se houver).
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo, desde que haja interesse comum das partes acordantes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PLANEJAMENTO E PUBLICIDADE
Em observância ao § 5º do Art. 2º da Resolução nº 05/2024, o pla￾no das palestras deverá ser aprovado pela Mesa Diretora e o ex￾trato deste acordo deverá ser publicado no Diário Oficial dos Mu￾nicípios (AMM/MT).
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo,
por comum acordo ou unilateralmente, mediante notificação por
escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Cáceres-MT para dirimir quais￾quer dúvidas oriundas deste instrumento que não puderem ser
resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente ins￾trumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Cáceres-MT, 10 de março de 2026.
VEREADOR FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (FLÁVIO NEGA￾ÇÃO)
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
JOSSIMAR APARECIDO GODOI
CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LTDA (ESTÁCIO FA￾PAN)
Representante Legal
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N° 011/2026
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa de Li￾citação nº 007/2026, que visa a contratação da empresa MULT
VIDROS E ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, inscrita no CNPJ nº
45.034.406/0001-23, para fornecimento e instalação completa de
fechaduras eletrônicas, contemplando 01 (uma) Fechadura Ele￾troímã FE 21150 (sem sensor), cor prata, e 01 (uma) Fechadura
Inteligente EZVIZ CS-DL03 Pro, com entrega em pleno funciona￾mento, conforme especificações técnicas constantes no Termo de
Referência.
Com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, no
processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Con￾troladoria Interna deste Poder Legislativo, fica ADJUDICADO e
HOMOLOGADO o processo em epígrafe, com valor total de R$
4.329,00 (quatro mil, trezentos e vinte e nove reais).
Cáceres, 16 de março de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 066, DE 17 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a substituição e nomeação de servidores efetivos
na composição da Comissão Especial de Licitação e dá outras pro￾vidências.”
Quarta-feira, 18 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4950
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, no uso
de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 24,
inciso II, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cáceres, e, na Lei Federal nº 12.232/2010, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 009, de 13 de janeiro de 2026
deste Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2026, de 07/
01/2026 e seu Despacho nº 20/2026, de 17/03/2026, via 1-Doc,
deste Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear à servidora efetiva VIVIANE CRISTINA MATIAS
PEREIRA em substituição ao servidor efetivo JEFFERSON BLUN
na Comissão Especial de Licitação.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inaltera￾das as demais disposições da Portaria 009, de 13 de janeiro de
2026, no que não contrariar a presente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES 03.960.333/0001-50 Exercício: 2026
CODIGO 9203/26
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Ano Numero FORNECEDOR
PERÍODO PROCESSO
Inicio Término de Ori￾gem
Término do adi￾tivo
Proc Lic/
Ano
N°
Proc N° Lic Modalidade
2026 00000009203/
2026
MARIA DA CONCEICAO MIRANDA SILVA
- ME
13/03/
2026 13/04/2026 000008/26 010 0005/
26 DISPENSA
OBJETO DO CONTRADO Tempo de Execução: 1 M s 1 Dia Valor Contratado:
R$ 4.350,00
4.000
Valor Aditado/
AjusteR:$ 0,00
3.000 Emp Liq
Valor Total: R$
4.350,00 2.000
Pag
1.000
0
Emp Liq Pag
ANTENA STARLINK MINI, antena de internet via satélite com matriz faseada eletrônica, tecnologia Wi-Fi integrado (pelo menos
802.11 a/b/g/n/ac), campo de visão de aproximadamente 110°, cobertura local de até cerca de 112 m², resistên-cia ambiental IP67,
faixa de temperatura de operação de -30 °C a +50 °C, consumo de energia médio de 25 W a 40 W, dimensões aproximadas de
29,85 cm × 25,91 cm × 3,85 cm e peso aproximado de 1,1 kg, projetada para oferecer conectividade de dados via constellation
LEO satélite, com conectividade local por Wi-Fi e porta Ethernet LAN.
Empenhos Li￾quidações Pa￾gamentos Exer￾cícios Ant. R$
0,00 R$ 0,00 R$
0,00
Exercício Atual
R$ 4.350,00 R$
0,00 R$ 0,00
Totais R$
4.350,00 R$ 0,00
R$ 0,00
À Empenhar À
Liquidar À Pa￾gar
R$ 0,00 R$
4.350,00 R$
4.350,00
Fornecedor do Contrato:
Fornecedor CPF/CNPJ Início da Vigência
1687 MARIA DA CONCEICAO MIRANDA SILVA - ME 10.960.478/0001-17 13/03/2026
Empenhos do Exercício / Restos à Pagar:
Gestão Exercício Empenho Ficha Valor Liquidado Pago Anulado Á Pagar
1 2026 203 8 R$ 4.350,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.350,00
Contratual Aditivado Liquidado Empenhado Pago Saldo
ratos... : 4.350,00 0,00 0,00 4.350,00 0,00 4.350,00
Quarta-feira, 18 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4950
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