norma nº 67/2026

Total dos cont
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 067, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 010/2026, de 26 de janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da
Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanha￾mento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: JOEL DA SILVA BENEVIDES
SUPLENTE: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SANTOS
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
CONTRATO
Nº 9203/
2026
MARIA DA
CONCEIÇÃO
MIRANDA SIL￾VA - ME, CNPJ
N° 10.960.478/
0001-17
ANTENA STARLINK MINI, antena de internet via satélite com matriz faseada eletrônica, tecnologia Wi-Fi integrado
(pelo menos 802.11 a/b/g/n/ac), campo de visão de aproximadamente 110°, cobertura local de até cerca de 112
m², resistên-cia ambiental IP67, faixa de temperatura de operação de -30 °C a +50 °C, consumo de energia mé￾dio de 25 W a 40 W, dimensões aproximadas de 29,85 cm × 25,91 cm × 3,85 cm e peso aproximado de 1,1 kg,
projetada para oferecer conectividade de dados via constellation LEO satélite, com conectividade local por Wi-Fi
e porta Ethernet LAN.
13/04/
2026
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, re￾gistrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme
a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Con￾tratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026
Aviso de Publicação
Campinápolis – MT, 17 de março de 2026
“O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis em cumpri￾mento ao que dispõe a Constituição Federal, Estadual, a Lei Orgâ￾nica Municipal e em Especial 14.133/2021”
Torna-se público o Extrato de Contrato nº 001/2026, de 17 de
março de 2026, que, para fins de direito e conhecimento pública,
expediu-se o presente Aviso, com Publicação em Mural da Câma￾ra Municipal de Campinápolis-MT:
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT.
Contratada: MIX AGÊNCIA DE PUBLICIDADES LTDA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CAMISETAS PERSONALI￾ZADAS.
Dotação: 3.3.90.30.00
Valor de R$ 7.798,00 (Sete mil setecentos e noventa e oito
reais).
Vigência: para sua execução 12 meses.
Responsável: Celiomar Piaba Bento– por parte da CONTRATANTE
e MIX AGÊNCIA DE PUBLICIDADES LTDA, CNPJ sob nº 18.626.541/
0001-95.
Câmara Municipal de Campinápolis
Celiomar Piaba Bento - Presidente
Quarta-feira, 18 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4950
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