norma nº 70/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 070, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 018/2026, de 18 de março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Fe￾deral nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento
e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: mateus vernucci
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
CONTRATO
Nº 9205/
2026
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PU￾BLICO PLENUM, CNPJ N° 21.650.715/
0001-60.
SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL – CURSO COMPLETO SOBRE CPI’S MUNICIPAIS,
COMISSÕES PROCESSANTES: ATUAÇÃO DO LEGSILATIVO, RELATÓRIOS E BLINDAGEM JU￾RÍDICA.
27/03/
2026
§ 1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar
detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a exe￾cução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos,
para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2026
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA – MT
DATA: 17/03/2026
CONTRATADO: MEI – CAMILA RODRIGUES SOUSA
CNPJ: 64.013.638/0001-40
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA DE CO￾MUNICAÇÃO E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE MARKE￾TING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CON￾TEÚDO PUBLICITÁRIO EM REDES SOCIAIS ONLINE, FACEBOOK E
INSTAGRAM E EM SITE PRÓPRIO, NA PUBLICAÇÃO DE POSTS DI￾VULGANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DESTA CASA DE LEIS.
VALOR TOTAL: R$ 48.999,96 (quarenta e oito mil novecentos e
noventa e nove reais e noventa e seis centavos)
VIGÊNCIA ATÉ: 18/12/2026
FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato encontra embasa￾mento legal nos artigos 107 e 135 § 4º da Lei Federal Nº 14.133/
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PORTARIA N°16/2026
DE 18 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a EVOLUÇÃO FUNCIONAL, da servidora SANDRA CRISTINA SCHMIDT, ante ao processo administrativo 01/2026”
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais e regimentais
que lhes são conferidas;
Considerando a análise e os competentes pareceres anexos ao processo administrativo 01/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Determino a elevação funcional de NIVEL, conforme Lei Complementar nº 121, de 28 de março de 2014, conforme o quadro
abaixo:
Servidor (a) Cargo
Situação Atual: Elevar Para:
Classe Nível Classe Nível
SANDRA CRISTINA SCHMIDT ZELADORA D IV D V
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo de fevereiro 2026, revogadas as disposições
em contrário.
Sala da Presidência,18 de março de 2026.
Joá José Porto dos Santos
Quinta-feira, 19 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4951
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