norma nº 73/2026

TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE TELETRABALHO (HOME
OFFICE)
Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Cáceres , ins￾crito no CNPJ sob o nº 03.960.333/0001-50, com sede na Rua Co￾ronel José Dulce, esquina com a Rua General Osório, Centro, Cá￾ceres/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Flávio Ne￾gação, e o servidor Jefferson Blun, Ouvidor – Encarregado de Pro￾teção de Dados, portador do CPF nº _____________ e RG nº ______
___ SSP/MT, residente e domiciliado na Rua ________, Bairro ______
, em Cáceres/MT, firmam o presente Termo de Adesão ao Regime
de Teletrabalho (Home Office), nos termos da Instrução Normati￾va nº 04/2026 , mediante as condições abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O servidor adere ao regime de teletrabalho temporário pelo perío￾do necessário à realização de consultas e exames pré-operatórios
em Cuiabá.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES
O servidor declara ciência e concordância com todas as disposi￾ções da Instrução Normativa nº 04/2026, especialmente quanto à
infraestrutura, disponibilidade integral e retorno imediato ao tér￾mino do período médico.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS E DEVERES
O servidor terá garantido os seguintes direitos:
1) Manutenção de remunerações e benefícios;
2) Suporte técnico para acesso aos sistemas internos da Câmara
Municipal;
3) Participação em capacitações remotas, quando disponibiliza￾das.
O servidor compromete-se a:
1) Cumprir integralmente a carga horária exigida;
2) Manter ambiente adequado para a realização das atividades;
3) Participar de reuniões virtuais sempre que convocadas.
CLÁUSULA QUARTA – DA REVOGAÇÃO
O presente termo poderá ser revogado a qualquer momento, por
necessidade do serviço ou por descumprimento das obrigações
previstas, conforme disposto no Art. 7º da Instrução Normativa nº
04/2026.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
servidor declara ter lido e compreendido integralmente a Instru￾ção Normativa.
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara
Municipal de Cáceres, com base na legislação aplicável.
E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Ter￾mo de Adesão em duas vias de igual teor e forma.
Cáceres/MT, 19 de março de 2026.
Assinatura: ___________________________
Jefferson Blun
Ouvidor – Encarregado de Proteção de Dados
Assinatura: ___________________________
Câmara Municipal de Cáceres:
Flávio Negação
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 073, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Convocação e suspensão temporária de férias do servidor HENRI￾QUE BARCELOS DE MORAES, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos
da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.315
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 061, de 06 de mar￾ço de 2026, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 998, de 19 de
março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar e suspender as férias do servidor HENRIQUE
BARCELOS DE MORAES, ocupante da Função Comissionada de
Diretor-Geral da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cá￾ceres-MT, a partir do dia 19 de março do corrente ano, por impe￾riosa necessidade do serviço público, devendo os 09 (Nove) dias
que ficaram pendentes de gozo de férias, serão usufruídos de 06
a 14 de abril de 2026, conforme requerido pelo servidor.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inaltera￾das as demais disposições da Portaria nº 061/2026, no que não
contrariar a presente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA N°18/2026
DE 19 DE MARÇO DE 2026.
"Dispõe sobre substituição de servidor efetivo em período de féri￾as".
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Joá
José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais e regi￾mentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a Servidora Valquíria Castro Silva, matricula
nº135, em SUBSTITUIÇÃO da Servidora KETURA LUISA GONZAGA,
matricula nº 077, durante o período de férias de 27 a 03 de março
de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica￾ção.
Sala da Presidência, 19 de março de 2026.
Joá José Porto dos Santos
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carlinda – MT, CNPJ nº
01.619.852/0001-24
CONTRATADA: MPX Brasil Soluções Web EIRELI, CNPJ nº
14.728.004/0001-03
CONTRATO Nº: 004/2023
Sexta-feira, 20 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4952
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 12 Assinado Digitalmente