norma nº 75/2026

mo de Adesão em duas vias de igual teor e forma.
Cáceres/MT, 20 de março de 2026.
Assinatura: ___________________________
Jefferson Blun
Ouvidor – Encarregado de Proteção de Dados
Assinatura: ___________________________
Câmara Municipal de Cáceres:
Flávio Negação
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 075 DE 20 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão dos Processos
Administrativos instituídos pelas Portarias nº 46/2026 e nº 47/
2026, ambas de 20 de fevereiro de 2026, e dá outras providênci￾as.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais,
CONSIDERANDO as Portarias nº 46/2026 e nº 47/2026, ambas de
20 de fevereiro de 2026, publicadas no Diário Oficial dos Municí￾pios do Estado de Mato Grosso em 23 de fevereiro de 2026, que
instauraram, respectivamente, o Processo Administrativo Discipli￾nar nº 03/2026 e o Processo Administrativo de Sindicância nº 02/
2026;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º de am￾bas as Portarias, que autoriza expressamente a prorrogação do
prazo por mais 30 (trinta) dias, mediante Portaria específica, a
contar do vencimento do prazo original;
CONSIDERANDO o requerimento formal da Comissão Permanente
de Processo Administrativo e Sindicância Interna, protocolado via
Ofício Interno, em razão da necessidade de diligências adicionais
(análises documentais, oitivas, verificação de imagens e garantia
do contraditório e ampla defesa), tornando o prazo inicial de 30
(trinta) dias insuficiente para a completa apuração dos fatos;
CONSIDERANDO, a observância da Lei Geral de Proteção de Da￾dos (Lei nº 13.709/2018), de modo que os dados pessoais e sen￾síveis dos servidores continuarão sendo tratados exclusivamente
para fins de apuração disciplinar, com acesso restrito aos mem￾bros da Comissão designada;
CONSIDERANDO, o Ofício Interno nº 989/2026, de 18 de março de
2026, via 1-Doc, deste Poder Legislativo;
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimen￾to do prazo original (25 de março de 2026), o prazo para conclu￾são dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Adminis￾trativo e Sindicância Interna nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar nº 03/2026 (Portaria nº 46/2026) e do Processo Admi￾nistrativo de Sindicância nº 04/2026 (Portaria nº 47/2026).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Flávio Negação
Presidente
Isaías Bezerra
Vice-Presidente
Elis Enfermeira
1ª Secretária
Cézare Pastorello
2º Secretário
Pacheco
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 076, DE 20 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora JOICE APARECIDA
GUERRA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais
previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII,
alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 191, de 03 de julho
de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 002/
2026, de 19 de março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a servidora JOICE APARECIDA GUERRA, a
partir do dia 19 de março de 2026, do cargo de Assessora de
Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do car￾go comissionado exercido pela servidora comissionado na forma
da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 077, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a mudança na data do terceiro período das férias da
servidora CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM e dá ou￾tras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria de Fé￾rias de Servidor nº 196, de 08 de julho de 2025, deste Poder
Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria de Mu￾dança de Férias de Servidor nº 012, de 015 de janeiro de
2026, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 074/2026, de
20 de março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Munici￾pal.
R E S O L V E:
Segunda-feira, 23 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
4953
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